Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 16 de dezembro de 2011
LEI N.º 1.656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
(Lei Publicada no Diário Oficial dos Municípios n.º 319, de 15/12/11, publicada novamente por motivo de incorreções)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), com a seguinte codificação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO
02.04.01 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
007 – Exec. e Gerenciamento do Ensino Fundamental
12.361.007.2.006 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.........R$ 2.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........ R$ 22.000,00
12 – Educação
365 – Educação Infantil
008 – Exec. e Gerenciamento do Ensino Infantil
12.365.0008.2.009 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$ 55.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais..........R$ 15.000,00
Artigo 2.º As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito adicional especial correrão por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias.
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – FUNDEB
02.05.01 – FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
023 – Execução e Gerenciamento do Ensino Básico
12.361.0023.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil.(80).......... R$ 102.500,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.(81)..........R$ 20.500,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.(82).............R$ 19.000,00
12 – Educação
365 – Educação Infantil
008 – Exec. e Gerenciamento do Ensino Infantil
12.365.0023.2.016.000 – Manutenção do Ensino Infantil – 40%
3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens fixas – Pessoal Civil (94).................R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (95)...........R$ 17.000,00
Artigo 3º Para atendimento à Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, com relação à compatibilização das peças de Planejamento, ficam alterados os, Plano Plurianual, quadriênio 2010-2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercicio 2011.
Artigo 4.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta