Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 12 de dezembro de 2011
DECRETO N.º 208, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 208, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Regulamenta a Remoção dos Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições dos artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº. 124, de 16 de setembro de 2010,
D E C R E T A:
Artigo 1.º A remoção dos docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de uma unidade de classificação para outra processar-se-á por:
remoção voluntária, através de concurso por títulos;
permuta, obedecidos critérios e época definidos pela administração municipal;
ex-oficio, para docentes excedentes declarados adidos.
Artigo 2.º As vagas a serem oferecidas para o concurso de remoção por títulos compreenderão as iniciais e as potenciais, na seguinte conformidade:
iniciais são as existentes nas unidades escolares municipais urbanas ou rurais;
potenciais são as que resultarão das atribuições processadas durante o concurso.
Parágrafo único. As vagas potenciais, previstas no inciso II deste artigo, poderão ser excluídas quando necessárias ao aproveitamento de docente adido, em virtude de extinção de unidade escolar ou supressão de classes.
Artigo 3.º Caberá ao Coordenador Municipal de Educação publicar, à vista das relações expedidas pelas escolas, a relação geral de vagas.
Artigo 4.º A abertura de cada concurso de remoção far-se-á pelo Titular da Pasta da Educação, na qual constará prazo, local de recebimento das inscrições e requisitos a serem preenchidos pelos candidatos.
Artigo 5.º A inscrição no concurso de remoção será feita pelo próprio candidato ou por meio de procurador.
Artigo 6.º No ato da inscrição o candidato deverá indicar, uma única unidade escolar da rede municipal de ensino onde pretende se remover.
Parágrafo único. Será indeferida a inscrição do candidato que não indicar a unidade escolar pretendida para a remoção.
Artigo 7.º É vedado modificar a indicação, cancelar a inscrição ou juntar documentos após o ato de inscrição.
Artigo 8.º Do indeferimento do pedido de inscrição caberá pedido de reconsideração ao Coordenador Municipal da Educação e recurso junto ao Prefeito Municipal, nos prazos fixados em regulamento.
Artigo 9.º O candidato inscrito no concurso de remoção será, para fins de classificação, avaliado de acordo com o tempo de serviço e títulos apresentados.
Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Educação fixará os critérios para atribuição de pontos ao tempo de serviço e títulos, levando em consideração a pertinência e a relevância para a classe de profissionais.
Artigo 10.º Os candidatos serão classificados seguindo a ordem decrescente da soma dos pontos obtidos na avaliação.
Parágrafo único. Serão considerados sucessivamente, para fins de desempate:
tempo de exercício no cargo;
idade do candidato.
Artigo 11.º Da classificação caberá pedido de reconsideração ao Coordenador Municipal da Educação e recurso ao Prefeito Municipal, nos prazos fixados pelo ato de abertura do concurso.
Artigo 12.º A atribuição de vaga aos inscritos no concurso de remoção por títulos será realizada, observadas:
a ordem de classificação dos candidatos;
a indicação feita pelos candidatos.
Artigo 13.º Com a atribuição da vaga, entende-se configurada a remoção, após o que não será permitido desistência ou alteração, seja qual for o motivo alegado.
Artigo 14.º O Coordenador Municipal da Educação divulgará o resultado final do concurso.
Artigo 15.º A remoção por permuta será concebida aos candidatos que contem, pelo menos, 730 (setecentos e trinta) dias de exercício em suas respectivas unidades escolares.
§ 1.º Para o fim previsto neste artigo, no caso de candidatos adidos remanejados compulsoriamente, contar-se-á, como se na presente unidade escolar tivesse sido, o tempo de exercício prestado na unidade em que se encontrava por ocasião do remanejamento.
§ 2.º A remoção de que se trata este artigo será processada anualmente nos meses de dezembro, janeiro ou fevereiro.
Artigo 16.º Não se concederá remoção por permuta quando, em relação a qualquer dos candidatos ocorrer pelo menos uma das seguintes situações:
contar com 60 (sessenta) ou mais anos de idade;
faltar com pelo menos 03 (três) anos de serviço para obtenção da aposentaria voluntária;
estar inscrito em qualquer concurso público municipal por ingresso ou acesso;
encontrar-se na condição de funcionário readaptado, afastado ou designado para cargo em comissão ou outra função.
Pleitear unidade em que haja:
excedente ou adido;
candidato a retorno;
previsão de exclusão de vaga, conforme o parágrafo único do artigo 2.º deste decreto.
Artigo 17.º O servidor removido por permuta em qualquer cargo que tenha ocupado, somente após decorridos 05 (cinco) anos poderá obter nova remoção a esse título ou inscrever-se em concurso de remoção por títulos.
Artigo 18.º As remoções de que trata este decreto serão realizados pela Coordenadoria Municipal de Educação.
Artigo 19.º O Coordenador Municipal da Educação baixará normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Artigo 20.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de novembro de 2011.
Artigo 21.º Revoga-se o Decreto n° 111, de 3 de dezembro de 2007.
P.M. de Taquarituba, 7 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta