Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 29 de julho de 2010
DECRETO N.º 99, DE 28 DE JULHO DE 2010
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 99, DE 28 DE JULHO DE 2010
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.608, de 16 de junho de 2010, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, instituído e administrado pela Associação Paulista de Municípios (APM), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Taquarituba, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA em exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Artigo 1.º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, instituído e administrado pela Associação Paulista de Municípios (APM), adotado pelo Município de Taquarituba pela Lei n.º 1.608, de 16 de junho de 2010, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias, Fundações Públicas e da Câmara Municipal, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto aquelas em que a legislação estadual ou federal exigir outro meio de publicação.
§1.° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo atenderão ao calendário designado pela APM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/apm.
§2.º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução APM nº 02/2009.
§3.º Os atos cadastrados na forma do §2.º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4.º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§5.º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos seus atos.
§6.º As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado §2.º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.
Artigo 2.º As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município de Taquarituba.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos representantes das autarquias e fundações, a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias de seus respectivos órgãos no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º Os atos cadastrados em desacordo com Resolução APM n.º 02/2009 não serão objeto de publicação.
Artigo 4.º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo for disponibilizado na Internet.
Artigo 5.º Na hipótese de o sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo não estiver acessível por problemas técnicos, o Município de Taquarituba adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ser afetados.
Artigo 6.º São publicados, na íntegra, Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Artigo 7.º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Artigo 8.º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Artigo 9.º Compete à APM o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Taquarituba, 28 de julho de 2010.
ERSO DOGNANI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária