Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 28 de julho de 2010
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
O Município de Taquarituba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av.ª Coronel João Quintino, n.º 716, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.634.218/0001-07, doravante DEVEDOR, representada neste termo pelo Senhor Erso Dognani, Prefeito Municipal de Taquarituba em exercício, portador do CPF n.º ***.***.***-** e do RG n.º *** SSP/SP, residente e domiciliado em Taquarituba, SP e a CAPSTUBA – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba, inscrito no CNPJ sob n.º 03.148.801/0001-97, com sede na Rua Dr. Ataliba Leonel n.º 902, neste município, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente Senhor José Abel Leonel, portador do CPF n.º ***.***.***-**, e do RG n.º *** SSPSP, órgão direto no âmbito da Administração Municipal, instituído pela Lei n.º 1.174, de 15 de dezembro de 1998, doravante denominado CREDOR, com fundamentos na Lei Municipal nº 1.616, de 21 de julho de 2010, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Instituto é CREDOR, junto a Prefeitura de Taquarituba da importância de R$ 140.619,73, (cento e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos) correspondente a valores apurados pela Auditoria Fiscal Direta, conforme NAF n.º 172/2009 referente:
I - Pagamento de salário família em desacordo com a legislação do período de abril de 2005 a dezembro de 2007, no valor de R$ 79.608,57, (setenta e nove mil, seiscentos e oito reais e cinqüenta e sete centavos) que após atualização pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês representa o valor total de R$ 140.619,73, (cento e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos) demonstrado no Anexo V.
II - O parcelamento de que trata o inciso I no total de R$ 140.619,73, (cento e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos) demonstrado nos Anexo V, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 2.343,66 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), a partir de agosto de 2010, inclusive.
III - O vencimento da primeira parcela será em 20 de agosto de 2010 e as demais parcelas, sempre no dia 20 de cada mês, comprometendo-se a DEVEDORA pagar as parcelas na data fixada, acrescidas de atualizações nos termos da Lei.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção pela variação do INPC, desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - A dívida, objeto do parcelamento constante deste instrumento, é definitiva e irretratável, assegurando a CAPSTUBA – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VII - Fica acordado que o Município e a CAPSTUBA – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba prestarão ao MPS todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os RPPS.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Correção
O valor da parcela determinada na Cláusula Primeira será atualizado pela variação do INPC do mês anterior ao do pagamento, ou outro indicador econômico oficial que vier a substituí-lo, acrescida de juros de 6,0% (seis por cento) ao ano, que representará o valor efetivo a ser repassado à CAPSTUBA, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Rescisão:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.
c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA QUARTA – Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA QUINTA – Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato publicado no átrio da Prefeitura.
CLÁUSULA SEXTA – Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Taquarituba, do Estado de São Paulo.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Taquarituba, 23 de julho de 2010.
ERSO DOGNANI
Prefeito Municipal
JOSÉ ABEL GABRIEL
Superintendente
ANEXO V
Débitos apurados pela Fiscalização conforme NFA n.º 172/2009
SALÁRIO FAMÍLIA
Débitos atualizados pelo IGP-M + juros simples de 1% a/m
Competência
Vr.Devido R$
Atualização IGP-M
Juros 1% a/m
TOTAL R$
Fator
Vr. R$ Atual
Meses
Vr. R$ Juros
abr/05
1.510,32
1,261225
1.904,85
62
1.181,01
3.085,86
mai/05
1.993,02
1,250471
2.492,21
61
1.520,25
4.012,47
jun/05
1.755,00
1,253228
2.199,42
60
1.319,65
3.519,07
jul/05
1.755,00
1,258767
2.209,14
59
1.303,39
3.512,53
ago/05
1.755,00
1,263061
2.216,67
58
1.285,67
3.502,34
set/05
1.785,00
1,271325
2.269,32
57
1.293,51
3.562,83
out/05
1.770,00
1,278099
2.262,24
56
1.266,85
3.529,09
nov/05
1.755,00
1,270476
2.229,69
55
1.226,33
3.456,01
dez/05
1.740,00
1,265415
2.201,82
54
1.188,98
3.390,80
jan/06
1.710,00
1,265541
2.164,08
53
1.146,96
3.311,04
fev/06
1.695,00
1,254004
2.125,54
52
1.105,28
3.230,82
mar/06
1.710,00
1,253879
2.144,13
51
1.093,51
3.237,64
abr/06
1.997,50
1,256769
2.510,40
50
1.255,20
3.765,60
mai/06
2.502,50
1,262070
3.158,33
49
1.547,58
4.705,91
jun/06
2.541,00
1,257292
3.194,78
48
1.533,49
4.728,27
jul/06
2.541,00
1,247933
3.171,00
47
1.490,37
4.661,37
ago/06
2.598,75
1,245691
3.237,24
46
1.489,13
4.726,37
set/06
2.598,75
1,241099
3.225,30
45
1.451,39
4.676,69
out/06
2.675,75
1,237510
3.311,27
44
1.456,96
4.768,22
nov/06
2.675,75
1,231721
3.295,78
43
1.417,18
4.712,96
dez/06
2.675,75
1,222552
3.271,24
42
1.373,92
4.645,16
jan/07
2.675,75
1,218652
3.260,81
41
1.336,93
4.597,74
fev/07
2.579,50
1,212589
3.127,87
40
1.251,15
4.379,02
mar/07
2.598,75
1,209324
3.142,73
39
1.225,66
4.368,39
abr/07
2.475,99
1,205226
2.984,13
38
1.133,97
4.118,10
mai/07
3.252,87
1,204744
3.918,88
37
1.449,98
5.368,86
jun/07
3.275,94
1,204262
3.945,09
36
1.420,23
5.365,32
jul/07
3.229,80
1,201139
3.879,44
35
1.357,80
5.237,24
ago/07
3.229,80
1,197786
3.868,61
34
1.315,33
5.183,93
set/07
3.183,66
1,186161
3.776,33
33
1.246,19
5.022,52
out/07
3.137,52
1,171055
3.674,21
32
1.175,75
4.849,95
nov/07
3.091,38
1,158886
3.582,56
31
1.110,59
4.693,15
dez/07
3.137,52
1,150945
3.611,11
30
1.083,33
4.694,45
TOTAIS
R$ 79.608,57
R$ 97.566,20
R$ 43.053,54
R$ 140.619,73
Fonte: Relatório de Auditoria Fiscal Seletiva RPPS do Município de Taquarituba SP concluído em 30.07.2009 refeito em 28.05.2010.
pela Sra. Auditora Fiscal.
Valores atualizados até 31.06.2010