SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 26 de junho de 2013
LEI Nº 1.948, DE 24 DE JUNHO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.948, DE 24 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Itupeva, do Programa Vigilante Verde e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município de Itupeva o “Programa Vigilante Verde”.
Art. 2º O “Programa Vigilante Verde” tem por objetivo preparar e qualificar voluntários para auxiliarem na fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente na comunidade de Itupeva, colaborando nas campanhas educativas encetadas pelo Poder Público, buscando conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito ao meio ambiente em sentido amplo.
§ 1º - Insere-se na atividade do “Vigilante Verde” denunciar atos de vandalismo praticados contra bens municipais, especificadamente considerados os parques, jardins, praças, áreas verdes, vias e logradouros públicos ajardinados, garantindo a proteção do meio ambiente e do interesse social.
§ 2º - O exercício da atividade do “Vigilante Verde” é considerado de interesse público relevante, em caráter de voluntário e não será remunerado.
Art. 3º Poderão ser credenciadas como “Vigilante Verde”, pelo órgão competente da municipalidade, pessoas físicas e jurídicas, inclusive as sociedades amigos de bairro, ONGs, escolas, entidades civis ou empresariais, assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.
Art. 4º A Administração Municipal, por seu órgão competente, efetuará o levantamento cadastral dos parques, jardins, praças, áreas verdes e logradouros públicos ajardinados existentes no Município e, em suas áreas vizinhas e periféricas a elas, coordenará e executará programas e ações educativas avocando a conscientização da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.
Parágrafo único. Os programas de educação ambiental deverão também ser promovidos junto às escolas, sociedades amigos de bairro, entidades civis e instituições privadas, de modo a garantir mudanças de comportamento por parte da população e estimular atitudes de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente urbano.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º As disposições desta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo no prazo de 60 dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública