SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de março de 2019
LEI Nº 2.150, DE 26 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.150, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Inclui no Calendário Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana Municipal da Conscientização e Combate ao Feminicídio” e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO”, a ser comemorada anualmente na 1ª semana do mês de março.
Parágrafo único. A semana ora instituída tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre os direitos da Mulher por meio de atividades relacionadas ao tema, visando diminuir e combater qualquer forma de violência.
Art. 2º O Poder Público, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar na “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO”, atividades educativas relacionadas ao tema, principalmente nas escolas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos