SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 2.137, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.137, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Inclui no Calendário Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o "DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO CIVIL", a ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro.
Paragrafo único. A data ora instituída tem por objetivo homenagear e valorizar os profissionais da área pelos relevantes serviços que prestam à população.
Art. 2º O Poder Público, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar no “Dia Municipal do Bombeiro Civil” atividades educativas relacionadas ao tema, principalmente nas escolas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
MARCELO SANTANA TOMASSINI
Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos