SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 17 de setembro de 2019
PROCESSO NÚMERO 9207/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PROCESSO NÚMERO 9207/2019
Processo número 9207/2019
Decisão.
Nos termos do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino o processamento administrativo do presente pedido de regularização fundiária do parcelamento do solo urbano nominado GLEBA ADEMIR VICENTINI.
Nos termos do §2º do artigo 30 da Lei 13.465/2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S), conforme o disposto no inciso I do artigo 13 do mesmo diploma legal.
Delego para o senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Percy José Cleve Küster, a prática dos demais atos do presente procedimento, excetuando-se a assinatura do termo de Legitimidade Fundiária (TLF) e a Certidão de Regularidade Fundiária (CRF), que merecerão minha assinatura.
A partir do ano de 1986, os proprietários JOSÉ ADEMIR VICENTINI e sua mulher ELISABETH BORBA VICENTINI, promoveram o retalhamento do imóvel mais bem descritos nas matriculas números 1.977 e 6.364, todas do 1º Oficial de Imóveis de Jundiaí, com área de 29.950,00m² e 29.958,00 m², através da alienação de partes ideais.
Em face da alienação de partes ideais, as áreas resultaram53(cinquenta e três) lotes, como dimensões variadas.
Percebe-se, então, que o parcelamento do solo foi efetivado com a utilização da estrutura do condomínio voluntário.
A grave situação decorrente da proliferação desses casos de parcelamentos irregulares do solo, porém, acabou por levar a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo a tomar medidas destinadas a impedir a difusão e a multiplicidade desta prática (Processos CG 59.044/81, 2.588/00 e 8.505/00) e, ainda, a permitir, quando possível, que os interessados obtivessem sua regularização, conforme itens 152 a 155.3, 216 e 217, do Tomo II das NSCGJSP.
É de se destacar, ainda, que o Desembargador Luís de Macedo prolatou no Processo CG 2.588/00, decisão com força normativa, que obrigou os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo a não lavrar instrumento público que envolvessem a alienação de parte ideal que pudesse caracterizar fraude à lei do parcelamento do solo urbano.
A regularização antes do advento da Lei n. º 13.465/2017 implicava no percorrer de verdadeira via crucis para a efetiva regularização.
Pois bem.
A Gleba ADEMIR VICENTINI é parcelamento clandestino consolidado havia mais de 32(trinta e dois) anos.
Sua confrontação perimetral é respeitada por todos os confrontantes.
Trata-se de núcleo urbano informal devidamente consolidado, sendo certo que os titulares de partes ideais, em verdade, são titulares de áreas certas, definidas e cujas medidas e limites divisórios são respeitados pelos demais titulares de partes ideais.
É de se considerar que a Lei número 13.465/2017 elegeu como meta, como escopo, (a) a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e (b) a titulação de seus ocupantes.
Justifica-se, portanto, a instauração da regularização urbana – Reurb -, exatamente com o escopo de promover a efetiva titulação dos titulares de partes ideais da Gleba ADEMIR VICENTINI, bem como a individualização de cada unidade, de cada lote.
Deixo de determinar o efetivo cumprimento do determinado pelo §2º do artigo 31 da Lei número 13.465/2017, haja vista (a) se tratar de desdobro da gleba em lotes com dimensões certas, conhecidas e respeitadas pelos confrontantes havia mais de 32(trinta e dois) ano e (b) o perímetro da gleba especializado nas matricula 1.977 e 6.364 são respeitadas pelos confrontantes desde a abertura do folio em comento.
É de se destacar, ainda, que tais imóveis confrontam com a via pública e com área remanescente de mesma propriedade dominial.
Tramita na Vara Única da Comarca de Itupeva o processo número 1001024.32.2018.8.26.0514 – açã o civil pública -, promovida pelo Município de Itupeva em desfavor dos loteadores,
Peticione-se ao douto Juízo informado a abertura do presente procedimento administrativo, rogando a suspensão do feito até final edição da Certidão de Regularidade Fundiária.
Determino ao Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos que promova os atos necessários para o atingimento da regularização fundiária em comento.
Dê-se a necessária publicidade.
Itupeva, 12 de setembro de 2.019.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal