SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 306.496.217,00 (trezentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e dezessete reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 243.316.667,00 (duzentos e quarenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e sete reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 63.179.550,00 (sessenta e três milhões, cento e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 92.144.267,00
1.2 - Contribuições
R$ 14.082.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL
R$ 178.350,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 50.000,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 181.668.000,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 1.647.000,00
7.2 - CONTRIBUICOES - INTRA OFSS
R$ 11.306.000,00
7.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS
R$ 1.540.000,00
Receitas Capital
2.4 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 29.823.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA........................
R$ 332.438.617,00
DEDUÇÃO RECEITA
R$ 25.942.400,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.....................
R$ 306.496.217,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - PREFEITURA
R$ 206.570.000,00
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA
R$ 13.996.667,00
03 - RPPS DE ITUPEVA
R$ 22.750.000,00
Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - PREFEITURA
R$ 61.601.550,00
03 - RPPS DE ITUPEVA
R$ 1.578.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 306.496.217,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa
R$ 13.996.667,00
2 - Judiciária
R$ 3.148.000,00
4 - Administração
R$ 54.397.000,00
6 - Segurança Pública
R$ 13.816.000,00
12 - Educação
R$ 74.813.000,00
13 - Cultura
R$ 783.000,00
15 - Urbanismo
R$ 29.051.000,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 1.598.000,00
20 - Agricultura
R$ 854.000,00
21 - Organização Agrária
R$ 962.000,00
22 - Indústria
R$ 558.000,00
24 - Comunicações
R$ 2.610.000,00
26 - Transporte
R$ 3.385.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 8.062.000,00
28 - Encargos Especiais
R$ 11.583.000,00
99 - Reserva de Contingência
R$ 23.700.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social
R$ 8.930.550,00
9 - Previdência Social
R$ 1.578.000,00
10 - Saúde
R$ 52.671.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................... R$ 306.496.217,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
R$ 13.996.667,00
61 - Ação Judiciária
R$ 3.142.000,00
121 - Planejamento e Orçamento
R$ 1.437.000,00
122 - Administração Geral
R$ 23.465.000,00
123 - Administração Financeira
R$ 10.469.000,00
125 - Normatização e Fiscalização
R$ 3.385.000,00
181 - Policiamento
R$ 11.059.000,00
182 - Defesa Civil
R$ 2.763.000,00
244 - Assistência Comunitária
R$ 10.000,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$ 4.086.500,00
361 - Ensino Fundamental
R$ 62.534.500,00
365 - Educação Infantil
R$ 7.589.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$ 135.000,00
367 - Educação Especial
R$ 322.000,00
392 - Difusão Cultural
R$ 783.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
R$ 50.232.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
R$ 1.598.000,00
606 - Extensão Rural
R$ 854.000,00
661 - Promoção Industrial
R$ 558.000,00
695 - Turismo
R$ 1.553.000,00
812 - Desporto Comunitário
R$ 8.062.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
R$ 11.583.000,00
999 - Reserva de Contingência
R$ 23.700.000,00
Total do Orçamento Fiscal ..............................................R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 - Assistência ao Idoso
R$ 316.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 115.000,00
244 - Assistência Comunitária
R$ 8.499.550,00
272 - Previdência do Regime Estatutário
R$ 1.578.000,00
301 - Atenção Básica
R$ 23.728.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 25.537.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 1.081.000,00
304 - Vigilância Sanitária
R$ 2.067.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica
R$ 58.000,00
542 - Controle Ambiental
R$ 200.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 306.496.217,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 109.685.667,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$ 2.106.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 67.648.000,00
4 – Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
R$ 30.700.000,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
R$ 9.477.000,00
9 – Reserva de Contingência
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 23.700.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 31.623.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 25.426.550,00
4 – Despesas Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
R$ 5.630.000,00
4.5 - INVERSOES FINANCEIRAS
R$ 500.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 306.496.217,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares serão abertos através de decreto pelo Prefeito Municipal e encaminhados por cópia à Câmara Municipal, protocolados no prazo de até 48 horas.
§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:
I - Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;
II - Serviço da Dívida Pública;
III - Pagamento de requisitórios judiciais;
IV - Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, observados os limites legais.
Parágrafo único. Fica a Câmara Municipal autorizada, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal, a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, dentro de seu orçamento, conforme suas necessidades e mediante Ato da Mesa Diretora.
Art. 6º Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante prévia autorização legislativa, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.
Art. 7º Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização desses financiamentos.
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9º O Poder Executivo poderá abrir novos créditos, mediante prévia autorização legislativa, sempre que se fizer necessário para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais.
Art. 10 O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares, mediante justificativa e prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação,
IV - Remanejamentos
Art. 11 Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2019.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos