SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 5 de setembro de 2019
PROCESSO NÚMERO 12586-2/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PROCESSO NÚMERO 12586-2/2019
Processo número 12586-2/2019
Decisão.
Nos termos do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino o processamento administrativo do presente pedido de regularização fundiária do parcelamento do solo urbano nominado PORTAL DAS MANGAS, situado nesta cidade e comarca.
Nos termos do §2º do artigo 30 da Lei 13.465/2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 do mesmo diploma legal.
Delego para o senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Percy José Cleve Küster, a prática dos demais atos do presente procedimento.
No dia 2 de fevereiro de 1993, o Município de Itupeva, através do Decreto número 1.071 de 2 de fevereiro de 1993, aprovou referido parcelamento do solo urbano.
Esse parcelamento do solo urbano foi levado a termo numa gleba de terras bem descrita na matricula 10.910 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí.
Referido loteamento determinou a divisão da gleba acima mencionada em 9(nove) quadras e 77(setenta e sete) lotes.
Cuida-se, de outro lado, de núcleo informal dotado de toda a infraestrutura necessária.
A informalidade de referido parcelamento do solo urbano guarda pertinência com a titulação.
Essa questão – ausência de titulação -, é relevante e é, ainda, fator de insegurança jurídica, pois por força do sistema adotado em nossa legislação, a aquisição da propriedade reclama que o título seja levado a registo no Oficio Imobiliário.
Acentua-se, pela necessidade, que dos 77(setenta e sete) lotes, alienados, passados mais de 26(vinte e seis) anos, não houve a lavratura de título aquisitivo para mais de 40(quarenta) compradores, ou seja, mais de 50%(cinquenta por cento) dos compradores não possuem título apto a ingressarem no fólio real.
O quadro acima descrito, revelador da necessidade da regularização fundiária, agrava-se pela informação de que os promitentes compradores não logram êxito na localização da promitente vendedora e o manuseio da necessária ação é dispendiosa, sem falar que congestionaria o já congestionado Judiciário local.
É de se considerar que a Lei n. º 13.465/2017 elegeu como meta, como escopo: (a) a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e (b) a titulação de seus ocupantes.
Justifica-se, portanto, a instauração da regularização urbana – REURB – exatamente com o escopo de promover a titulação dos ocupantes do PORTAL DAS MANGAS, desse modo, emprestar a necessária segurança jurídica.
Como antes afirmado, tal parcelamento do solo urbano, sob o ponto de vista administrativo e registrario e marcado pela regularidade, sendo certo que a irregularidade se concentra na titulação.
Determino a juntada das principais peças do processo administrativo instaurado à época, mormente a documentação enviada para o senhor 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí.
Deixo de determinar o efetivo cumprimento do determinado pelo §2º do artigo 31 da Lei n. º 13.465/2017, haja vista que a irregularidade que se pretende regularizar é única e exclusivamente referente à titulação dos atuais ocupantes e, ainda, pela inexistência de qualquer tipo de contestação ou impugnação ao longo desses 26(vinte e seis) anos.
É de se recordar, pela relevância, que por ocasião do registro de referido loteamento, o senhor registrador, à época, deu ampla publicidade e não sobreveio impugnação.
Evidencia-se, desse modo, que se trata de núcleo informal devidamente consolidado havia mais de 26(vinte e seis) anos.
Determino ao Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos que promova os atos necessários para o atingimento da regularização fundiária em comento.
Dê-se a necessária publicidade.
Itupeva, 21 de agosto de 2.019
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal