SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 13 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 246, de 20 de dezembro de 2010, alterado pela Lei Complementar 340, de 02 de julho de 2013.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 246, de 20 de dezembro de 2010, alterado pela Lei Complementar 340, de 02 de julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...................
..............................
II – Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas geradoras de ICMS, relativas à execução de terraplenagem e até 2% (dois por cento) do total dos gastos com serviços de construção civil;
..............”(NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública