SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 18 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Município de Itupeva a receber em doação com encargo imóvel e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso X do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Itupeva, receber em doação, com encargo, o imóvel melhor descrito na Matrícula 71.546 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, propriedade de Antônio Apparecido Martins Arenas.
Art. 2º O encargo refere-se ao pagamento dos emolumentos necessários à lavratura da escritura pública de doação e seu registro no Registro de Imóveis.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial o Decreto 2.943, de 29 de agosto de 2.018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos