SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de abril de 2015
LEI Nº 2.031, DE 16 DE ABRIL DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.031, DE 16 DE ABRIL DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI Nº 2.031, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Hortolândia, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de abril de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Hortolândia, Estado de São Paulo, objetivando a Cooperação Técnica através da cessão de servidores efetivos entre as partes convenentes.
§ 1º O presente convênio será firmado nos termos do instrumento anexo, o qual é parte integrante desta Lei.
§ 2º As solicitações deverão ser fundamentadas com a necessidade específica da cessionária, cabendo à cedente atestar, no ato de cessão, que o servidor a ser cedido possui a capacitação técnica correspondente.
Art. 2º A remuneração dos servidores cedidos será de responsabilidade da cessionária e as despesas decorrentes do convênio de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Parágrafo único. O convênio de que trata a presente Lei é limitado a 10 (dez) indivíduos no exercício e não implicará em criação de novos cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
O MUNICÍPIO DE ITUPEVA, situado na Avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, Parque das Vinhas, Itupeva, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 45.780061.0001-57, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ricardo Alexandre de Almeida Bocalon, doravante denominado CONVENENTE, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, na Rua José Cláudio Alves dos Santos, nº 585, Remanso Campineiro, Hortolândia, inscrito no CNPJ/MF sob nº 67.995.027-0001-32, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Antônio Meira, doravante denominado CONVENIADA, celebra o presente Convênio regido pelas seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA – DO OBJETIVO
1.1. O presente Convênio tem por finalidade e cooperação técnica na cessão de servidores municipais dos Quadros das Municipalidades, para prestarem serviços junto à Convenente ou Conveniada, com vistas à execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa no âmbito de suas competências e atribuições, podendo haver, cessão mútua de servidores de acordo com os interesses e conveniência de cada órgão, obedecida a legislação municipal em vigor.
2.1. Os partícipes, mediante apresentação de ofício assinado pelo Prefeito Municipal em exercício solicitarão, de acordo com a necessidade, servidores do respectivo Quadro, na condição de CEDENTE OU CESSIONÁRIA, quando for o caso, devendo o citado documento conter as informações funcionais, nome completo, cargo, função e matrícula, bem como o cargo ou função que o servidor será designado, com a respectiva área de lotação.
2.2. O respectivo ato de afastamento do servidor cedido será publicado no Diário Oficial do Município.
2.3. Os servidores cedidos deverão apresentar ao órgão responsável de controle dos Recursos Humanos de origem a comprovação da publicação a que se refere o Ofício requisitório, sob pena de cessação da cessão.
2.4. A Secretaria de Recursos Humanos do órgão a que o servidor requisitado passou a prestar serviços se obriga a enviar à instituição de origem a frequência mensal do servidor cedido, sob pena de suspensão de pagamento em folha.
2.5. A cessão de servidores poderá ser com ou sem ônus para os órgãos ou entidades CEDENTES e a remuneração do servidor será de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIA, conforme acordo entre as partes, e constará na Portaria de Cessão do Servidor.
2.6. Na hipótese de cessão de servidor sem prejuízo de seus vencimentos o CESSIONÁRIO se responsabilizará pelo pagamento ao CEDENTE, mediante reembolso mensal, das despesas decorrentes da cessão discriminada no item 2.7.
2.7. As despesas a que se referem o item 2.6 compreendem os valores pagos ao servidor cedido, a título de vencimentos, férias, gratificações de natal e demais parcelas legais integrantes de sua remuneração, além do ressarcimento das importâncias correspondentes aos encargos sociais e previdenciários incidentes que vigorem ou vierem a ser instituídos.
2.8. A CEDENTE apresentará um documento mensal discriminando os valores correspondentes aos vencimentos e encargos dos servidores cedidos a CESSIONÁRIA, que deverá ressarcir a importância indicada.
2.9. A CESSIONÁRIA será a única responsável pelo pagamento de despesas resultantes de viagem a serviço de seu interesse efetuados pelos servidores cedidos.
2.10. A CESSIONÁRIA poderá, quando for de seu interesse, solicitar o término do comissionamento de servidor da CEDENTE, durante o prazo de vigência deste Convênio.
2.11. Na hipótese de prática de irregularidade sujeita a procedimento administrativo, o servidor cedido será devolvido a entidade de origem com informações pormenorizadas dos fatos ocorridos, ficando sujeito ao seu respectivo regime disciplinar.
TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
QUARTA – DA DENÚNCIA
4.1. É facultado aos partícipes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que implicará na sustação imediata do processamento dos comissionamentos e o retorno dos servidores a seus órgãos de origem, e desvinculando todo e qualquer direito ou obrigação constante deste Convênio a partir da data da denúncia, ressalvadas as obrigações decorrentes do seu tempo de vigência.
QUINTA – DA RESCISÃO
5.1. Este Convênio poderá ser rescindido entre os partícipes automaticamente por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou qualquer evento que o torne formalmente inexequível.
5.2. Os partícipes se responsabilizarão na hipótese de rescisão do presente Convênio pelas obrigações decorrentes do seu tempo de vigência.
SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
6.1. Este Convênio poderá ser alterado de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo.
SÉTIMA- DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Vara Distrital de Itupeva, da Comarca de Jundiaí, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio , em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Itupeva, ____ de _____________ de 2015.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal de Itupeva
ANTÔNIO MEIRA
Prefeito Municipal de Hortolândia
Testemunhas:
Nome:____________
RG nº ____________
Nome:____________
RG nº ____________