SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 16 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 29 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 20.000,67m², localizada na Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo (antiga Estrada Municipal IVA010), Bairro da Mina, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2018, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 20.000,67 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 19.492 e cadastro rural nº 000.043.151.122-3, localizada na Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, (antiga Estrada Municipal IVA010), no Bairro da Mina, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPR. Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja descrição perimétrica segue abaixo:
ÁREA = 63.368,59 m2 (Conforme Matrícula nº 19.492 - 1º O.R.I. de Jundiaí) "Inicia-se no ponto P2, localizado no alinhamento da Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, lado esquerdo, sentido Itupeva-Bairro, junto à divisa da Área "A", deste ponto segue com rumo 05°39'29" NW e distância de quatrocentos e setenta e nove metros e setenta e um centímetros (479,71m), confrontando com a Área "A", até encontrar o marco P1, deste deflete à direita e segue com rumo 46°08'59" SE e distancia de dezenove metros e trinta e oito centímetros (19,38m); deste deflete à esquerda e segue com rumo 81°48'05" SE por sessenta e um metros e quarenta e oito centímetros (61,48m); deste deflete à esquerda e segue com rumo 52°00'10" NE por vinte e um metros e cinquenta e nove centímetros (21,59m) até o ponto H, confrontando do marco P1 ao H com o imóvel de matrícula nº 57.713 do 1° O.R.I de Jundiaí, espólio de Aroldo Vicente Souza e Eunice Batista Lino de Souza; deste deflete à direita e segue com rumo 19°18'05" SE e distancia de quatrocentos e quarenta e cinco metros e vinte centímetros (445,20m), confrontando com o imóvel de matrícula nº 22.403 do 1° O.R.I de Jundiaí, de propriedade de Marco Empreendimentos Ltda., até encontrar o ponto M4; deste deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, lado direito, sentido Bairro-Itupeva na distância de cento e noventa e sete metros e quarenta centímetros (197,40m) até encontrar o ponto P2, início desta descrição, encerrando com uma área de 63.368,59 metros quadrados. "
AREA A SER TRANSFORMADA:
Inicia-se no ponto P2A, localizado no alinhamento da Estrada Bento Pereira de Toledo, lado esquerdo, sentido Itupeva-Bairro, desse ponto segue com rumo de 05°39'29" NW e distancia de cento e vinte e dois metros e dezoito centímetros (122,18m), até encontrar o marco P2B; deste ponto deflete a direita e segue com rumo 83°00'52" NE e distância de cento e cinquenta e cinco metros e noventa e oito centimetros (155,98m), até encontrar o ponto P2C, confrontando do ponto P2A ao ponto P2C com a referida Área objeto da matrícula nº 19.492 do 1º O.R.I. de Jundiaí, de propriedade de JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; deste ponto segue deflete a direita e segue com rumo 19º18'05" SE e distancia de cento e quinze metros e dezoito (115,18m), confrontando com o imóvel de matrícula nº 22.403 do 1° O.R.I de Jundiaí, de propriedade de Marco Empreendimentos Ltda., até encontrar o ponto M4; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, lado direito, sentido Bairro-Itupeva na distancia de cento e oitenta e quatro metros e quarenta e três centímetros (184,43m) até encontrar o ponto P2A, início desta descrição, encerrando uma área de 20.000,67 metros quadrados.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME MAFFIA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos