SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 26 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 22 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 22 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1ºVisando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal, ficam reajustados em 1º de maio de 2014, em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.
§ 1ºAs tabelas de vencimentos e salários passam a viger com as os valores constantes dos anexos I a VII, a esta lei.
§ 2ºA partir de 1º de maio de 2014, as bolsas do programa de estágio remunerado ficam reajustadas em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), passando a se fixadas em R$ 745,50 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais) nos casos de estágio de ensino superior.
Art. 2ºFicam extintas, a partir do dia 1º de julho de 2014 as funções gratificadas FG 15 (quinze) a FG 18 (dezoito) e o quadro com função remanescente FG 19 (dezenove), com os valores reajustados na forma do art. 1ª supra, é o constante do anexo III, a esta lei.
Parágrafo único.Os servidores que percebem as funções gratificadas, extintas na forma do caput deste artigo, passam a perceber a função gratificada - FG 19(dezenove), a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 3ºO auxílio especial para refeiçãocriado pela Lei Complementar Municipal 335, de 23 de maio de 2013, será concedido, em verba especial na folha de pagamentos, quando se tratarem dos servidores públicos municipais que estiverem em serviço fora do município, mediante cronograma de apuração e concessão a ser definido no decreto municipal que disporá sobre a regulamentação do auxílio e a sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.
§ 1ºO auxílio previsto no caput deste artigo,para os servidores públicos municipais que realizarem serviço extraordinário dentro dos limites do município, por mais de seis horas, aos sábados, domingos e feriados, continuará a ser concedido na forma previamente disciplinada, podendo-se adotar conforme o caso os disposto no caput deste artigo.
§ 2ºO auxílio previsto no caput deste artigo fica reajustado conforme o disposto no art. 1º desta Lei Complementar, passando a ficar fixado no valor de R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos) cabendo à administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, editar decreto municipal dispondo sobre a regulamentação da concessão e da sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.
§ 3ºA regulamentação de que trata o § 2º supra, deverá observar que o afastamento da sede do município que não ensejar a realização de refeição não deverá ser objeto do auxílio previsto no caput deste artigo, bem como,que nos casos em que o serviço perdurar de forma a exigir mais de uma refeição o auxílio deverá ser concedido proporcionalmente à necessidade aferida.
Art. 4ºO Art. 10 da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passa a viger com a inclusão do item 3, na alínea e), do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
V – a jornada de trabalho do Professor de Educação Básica I será exercida mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, observado:
(...)
e) na educação de jovens e adultos adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho:
(...)
“3. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
Art. 5ºFica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 16.443.268,71 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), para custear as despesas de pessoal e encargos sociais com recursos provenientes do excesso de arrecadação do tesouro nas dotações constantes do Anexo VIII, a esta Lei.
Art. 6ºFicam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação destaLei Complementarque correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros conforme o disposto expressamente nos artigos 1º e 2º e, nos demais casos a partir de 1º de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito de Itupeva
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
08
R$ 1.088,10
R$ 1.158,83
09
R$ 1.141,86
R$ 1.216,08
10
R$ 1.161,22
R$ 1.236,70
11
R$ 1.192,40
R$ 1.269,91
12
R$ 1.270,89
R$ 1.353,50
13
R$ 1.428,94
R$ 1.521,82
13-A
R$ 1.607,42
R$ 1.711,90
13-B
R$ 1.812,79
R$ 1.930,62
14
R$ 2.034,28
R$ 2.166,51
15
R$ 2.189,11
R$ 2.331,40
16
R$ 2.377,27
R$ 2.531,79
17
R$ 2.715,96
R$ 2.892,50
17-A
R$ 3.277,21
R$ 3.490,23
18
R$ 3.401,93
R$ 3.623,06
18-A
R$ 3.605,15
R$ 3.839,48
18-B
R$ 4.068,56
R$ 4.333,02
19
R$ 4.453,48
R$ 4.742,96
20
R$ 5.863,07
R$ 6.244,17
21
R$ 6.013,59
R$ 6.404,47
ANEXO II – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
Quadro de Apoio
Educador Infantil
30h
401
R$ 1.178,42
R$ 1.255,02
Educador Infantil
40h
402
R$ 1.571,22
R$ 1.673,35
Docentes
Professor de Educação Básica I
20 h
432
R$ 1.208,52
R$ 1.287,07
Professor de Educação Básica I
30 h
433
R$ 1.784,83
R$ 1.900,84
Professor de Educação Básica I
20 h
442
R$ 1.324,65
R$ 1.410,75
Professor de Educação Básica I
30 h
443
R$ 1.957,94
R$ 2.085,21
Professor de Educação Básica I
40 h
444
R$ 2.590,16
R$ 2.758,52
Professor de Educação Básica II
Valor por hora
460
R$ 13,07
R$ 13,92
Professor de Educação Básica II
20 h
461
R$ 1.364,42
R$ 1.453,11
Professor de Educação Básica II
30 h
462
R$ 2.046,63
R$ 2.179,66
Professor de Educação Básica II
40 h
463
R$ 2.728,84
R$ 2.906,21
Suporte Pedagógico
Supervisor Educacional
40 h
492
R$ 4.367,46
R$ 4.651,34
ANEXO III – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções Gratificadas
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
15*
R$ 237,62
R$ 253,07
16*
R$ 253,75
R$ 270,24
17*
R$ 264,50
R$ 281,69
18*
R$ 331,16
R$ 352,69
19
R$ 391,37
R$ 416,81
* Funções gratificadas a serem extintas a partir de 1º de julho de 2014, na forma do art. 2º desta Lei Complementar.
ANEXO IV – TABELA DE PRÓ-LABORE
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
06 h/d
R$ 341,91
R$ 364,13
08 h/d
R$ 391,37
R$ 416,81
ANEXO V – TABELA DEMÉDICO PLANTONISTA
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
Plantão de 06 horas
R$ 344,06
R$ 366,42
Plantão de 12 horas
R$ 687,05
R$ 731,71
ANEXO VI – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
III
R$ 56,99
R$ 60,69
II
R$ 76,34
R$ 81,30
I
R$ 105,37
R$ 112,22
ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Ocupantes de Cargo em Comissão
Ocupantes de Função de confiança
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014
CC 01
R$ 1.344,00
R$ 1.431,36
CC 02
R$ 1.612,80
R$ 1.717,63
CC 03
R$ 1.881,60
R$ 2.003,90
CC 04
R$ 2.150,40
R$ 2.290,18
CC 05
R$ 2.688,00
R$ 2.862,72
CC 06
R$ 2.956,80
R$ 3.148,99
CC 07
FC 07
R$ 3.440,64
R$ 3.664,28
CC 08
FC 08
R$ 3.978,24
R$ 4.236,83
CC 09
FC 09
R$ 4.569,60
R$ 4.866,62
CC 10
FC 10
R$ 4.838,40
R$ 5.152,90
CC 11
FC 11
R$ 5.376,00
R$ 5.725,44
CC 12
R$ 5.644,80
R$ 6.011,71
CC 13
R$ 6.182,40
R$ 6.584,26
CC 14
FC 14
R$ 8.064,00
R$ 8.588,16
CC 15
R$ 10.590,72
R$ 11.279,12
ANEXO VII – QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Código
Identificação
Valor
02.02.01
Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0002.2003.0000
Manut. da Chefia de Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 131.664,56)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 51.774,86)
02.03.01
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
02.061.0003.2006.0000
Manut.Secret.Munic.Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 511.877,42
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 4.968,37
02.04.01
Secretaria Municipal de Desenv. Urbano
04.121.0004.2007.0000
Manut.Secret.Munic.Desenvolvimento Urbano
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 62.730,82)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 21.560,35)
02.05.01
Secretaria Municipal de Gestão Pública
04.122.0007.2008.0000
Manut.Secret.Munic. de Gestão Pública
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 208.322,28)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 44.197,14
02.06.01
Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0008.2009.0000
Manut.Secret.Municipal de Fazenda
3.1.90.01.00
Aposentadorias, Reserva Remunerada eReformas
(R$ 34.734,46)
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 141.839,11)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 154.586,78)
02.07.01
Secretaria Municipal de Habitação, Obras eUrbanismo
04.122.0009.2011.0000
Manut.Secret.Munic.Habit., Obras e Urbanismo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 264.015,92)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 67.378,13)
02.08.01
Secretaria Mun. Infraestrutura e Man. da Cidade
04.451.0010.2013.0000
Manut. Secret.Munic.Infraest.eManut.da Cidade
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 599.878,57)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 67.537,16
02.09.02
Secretaria Munic.Educação e Cultura –Creche
12.365.0012.2014.0000
Manut.Creches
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 889.934,22)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 276.711,17)
02.09.03
Secretaria Mun.Educação e Cultura –Pré-Escola
12.365.0013.2015.0000
Manut.Pré-Escola
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 692.443,63)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 166.374,44)
02.09.04
Secretaria Mun.Educação e Cultura - Ens.Fundamental
12.361.0014.2016.0000
Manut.Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 713.358,58)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 141.516,60)
02.09.07
Fundeb
12.361.0015.2113.0000
Manutenção do Fundeb
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 4.770.367,33
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.155.297,59
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.526.120,39
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 251.464,00
02.09.08
Secretaria Mun.Educação e Cultura –Cultura
13.392.0018.2018.0000
Manut.Setor Cultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 60.856,76)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(R$ 33.449,94)
02.10.01
Secretaria Municipal de Esportes E Lazer
27.812.0019.2019.0000
Manut.Secret.Munic.Esportes eLazer
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 625.508,46
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 189.044,61
02.11.02
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica
10.301.0021.2105.0000
Atenção Básica
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 991.193,75
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.446.315,05
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.391.143,83
02.11.03
Secretaria Mun.Saúde - Media e Alta Complexidade
10.302.0022.2106.0000
Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 712.800,84
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 9.403,28)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 383.816,92
02.11.04
Secretaria Muni. de Saúde - Assist. Farmacêutica
10.303.0023.2107.0000
Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(R$ 21.785,94)
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 80.111,73
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.967,02
02.11.05
Secretaria Mun. de Saúde - VigilânciaSanitária
10.304.0024.2108.0000
Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 166.650,02
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 6.940,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 79.551,49
02.12.01
Secretaria Municipal de Governo
04.122.0027.2028.0000
Manut.Secret.Munic. de Governo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 170.014,42
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.349,00
02.14.01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.0028.2035.0000
Manut.Secret.Munic.Desenvolvimento Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 500.107,46
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 37.840,11
02.15.01
Secretaria Mun.Turismo E Agricultura-Agricultura
20.606.0033.2029.0000
Manutenção Agricultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 80.180,11
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 16.545,63
02.15.02
Secretaria Mun.Turismo e Agricultura –Turismo
21.695.0033.2030.0000
Manutenção Turismo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 167.236,63
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 24.278,04
02.19.01
Controladoria Geral do Município
04.122.0036.2102.0000
Manut. Controladoria Geral do Município
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 144.657,72
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 19.699,46
02.20.01
Gerencia do Plano de Trabalho Governamental
04.122.0037.2103.0000
Manut.Gerência Plano Trab.Governamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 294.807,03
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 20.302,16
02.21.01
Gerencia de Comunicação
24.122.0038.2104.0000
Manut. da Gerência de Comunicação
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 264.756,15
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 78.828,76
02.22.01
Secretaria Municipal de Defesa Civil
06.182.0039.2005.0000
Manut.Secret.Munic. de Defesa Civil
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 317.309,03
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 100.432,29
02.23.01
Guarda Municipal
06.181.0040.2116.0000
Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.185.862,01
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 497.532,54
02.24.01
Secretaria Mun. de Mobilidade Urb. e Meio Ambiente
15.452.0041.2111.0000
Manut.Secretaria de Mobilidade Urbana
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 172.006,10
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 30.329,36
02.24.03
Trânsito e Transporte
26.125.0043.2033.0000
Manutenção Trânsito
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 527.884,11
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 126.757,84
Total da Suplementação Orçamentária Autorizada
R$ 16.443.268,71