SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 17 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas, do Município de Itupeva, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Itupeva, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21 ..................................................................
Parágrafo único. ..................................
I – for mais idoso;
II – tiver maior número de dependentes conforme as regras do regime geral da previdência social.” (NR)
.......................................................................
Art. 383. .......................................................................
II - ....................................................................................
b) (revogado);
c) (revogado).
................................................................
§ 2º (revogado).
Lei Complementar n° 460/19 02
§ 3º (revogado).
§ 4º (revogado).
§ 5º (revogado).
§ 6º (revogado).
..........................................................................
Art. 384. (revogado)
Art. 385. O candidato será reprovado caso: (NR)
§ 1º (revogado)
I – (revogado).
II – (revogado).
....................................................................................
Art. 425. ...........................................................
VI – idade entre 18 (dezoito) anos completos e 35 (trinta e cinco) anos incompletos.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, ser consolidada em até 180 dias.
Itupeva, 11 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei Complementar n° 460/19 03
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos