SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 20 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 14 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a credenciar empresas do ramo de construção civil para executar empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar empresas do ramo de construção civil para executar empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, destinadas ao atendimento de famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 2° A empresa selecionada será responsável pela elaboração, aprovação e licenciamento de todo e qualquer projeto relacionado ao objeto descrito no edital de chamamento, bem como pela elaboração e aprovação do projeto urbanístico, arquitetônico e dos projetos de infraestrutura e estudo ambiental para obtenção de todas as licenças necessárias, bem como pela construção das unidades habitacionais.
Parágrafo único. A seleção da empresa não implicará na sua contratação pelos agentes financeiros autorizados, dependendo o ato de prévia aprovação da análise de risco e dos projetos em todas as instâncias e órgãos competentes, e sua adequação ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública