SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Motorista, função pública, do padrão 10 para o padrão 12, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Agente de Serviços Auxiliares, função pública, do padrão 10 para o padrão 12, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Telefonista, função pública, do padrão 13 para o padrão 14, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo