SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Especiais, no valor total de R$ R$ 2.305.812,26 (dois milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e doze reais, e vinte e seis centavos), junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 300.812,26 (trezentos mil, oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a apoio financeiro extraordinário cedido pela União a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para livre movimentação na área de saúde, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde
339030 – Material de consumo R$ 50.812,26
339039 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
10.303.8.2001 - Manutenção da Saúde
339030 – Material de consumo R$ 100.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva, SP, para aquisição de ambulância, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$
Lei nº 2.142/2018 02
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para estruturação da unidade especializada em saúde, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), - Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso de Emenda Parlamentar a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as unidades básicas de saúde, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.301.8.1001 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
0.302.8.2001 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Lei nº 2.142/2018 03
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, referente incremento temporário do limite financeiro do MAC, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Fonte 05 – Federal, por excesso de arrecadação, referente a recurso do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para estruturação da atenção à saúde bucal, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.301.8.2101 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), Fonte 02 – Estadual, por excesso de arrecadação, referente a recurso da Secretaria do Estado da Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para custeio de medicamentos, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.303.8.2001 – Manutenção da Saúde
339030 – Material de Consumo R$ 250.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Seguridade Social vigente, no valor R$
Lei nº 2.142/2018 04
100.000,00 (cem mil reais), Fonte 02 – Estadual; por excesso de arrecadação, referente a recurso da Secretaria do Estado da Saúde a Prefeitura Municipal de Itupeva-SP, para aquisição de Van e Ambulância, da seguinte forma:
02 – Município de Itupeva
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Gestão Municipal de Saúde
10.302.8.2001 – Manutenção da Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 10 Resta alterada e atualizada a Lei Municipal nº. 2.110, de 26 de dezembro de 2017, PPA - Plano Plurianual -2018/2021, bem como resta alterada e atualizada a Lei Municipal nº. 2.094, de 07 de agosto de 2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018, para a inclusão dos créditos adicionais especiais autorizados nos artigos anteriores.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos