SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 258, de 25 de março de 2011, que fixa critérios para a regularização de obra ou edificação no município de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Julho de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art.7º, da Lei Complementar nº 258, de 25 de março de 2011 por 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo