SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 7 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Revoga o art. 19 da Lei Complementar nº 360, de 08 de abril de 2014.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 19 da Lei Complementar nº 360, de 08 de abril de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública