SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,24 % (cinco vírgula vinte e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, lotados na Diretoria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Parágrafo único. As frações resultantes do cálculo percentual, em função do reajuste, serão arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior, exceto para o cargo de Professor de Educação Básica II.
Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos ficam reajustados em conformidade com a majoração fixada, integrando esta Lei a Tabela I que fixa esses novos valores, os quais vigorarão a partir do dia primeiro de maio de 2012.
Art. 3º Ficam autorizadas as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, que correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
ANEXO À
LEI COMPLEMENTAR N.º 306
TABELA I
CARGO
JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
PADRÃO
VALORES VIGENTES
VALORES A
VIGORAR NO MÊS DE MAIO/2012*
QUADRO DE APOIO
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
40h
401
R$ 1.041,00
R$ 1.096,00
DOCENTES
Professor de Educação Básica I
20h
432
R$ 1.068,00
R$ 1.124,00
Professor de Educação Básica I
30h
433
R$ 1.577,00
R$ 1.660,00
Professor de Educação Básica I
20h
442
R$ 1.170,00
R$ 1.232,00
Professor de Educação Básica I
30h
443
R$ 1.730,00
R$ 1.821,00
Professor de Educação Básica I
40h
444
R$ 2.289,00
R$ 2.409,00
Professor de Educação Básica II
Valor por hora
460
R$ 11,55
R$ 12,16
SUPORTE
PEDAGÓGICO
Assessor de Coordenação
40h
471
R$ 2.514,00
R$ 2.646,00
Vice - Diretor de Escola
40h
472
R$ 2.917,00
R$ 3.070,00
Coordenador Pedagógico
40h
473
R$ 3.191,00
R$ 3.359,00
Diretor de Escola
40h
475
R$ 3.402,00
R$ 3.581,00
Assessor Pedagógico
40h
482
R$ 3.639,00
R$ 3.830,00
Supervisor Educacional
40h
492
R$ 3.859,00
R$ 4.062,00
* Valores corrigidos em 5,24 %, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior, exceto para o cargo de Professor de Educação Básica II, que são remunerados por valor/hora.