SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 11 DE JUNHO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 75.000,00 m², localizada na Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, Km 73,5, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TPRC – Administração e Participações Ltda.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 75.000,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 101.824, e cadastro rural nº 950.114.153.320-9, localizada na Rodovia Dom Gabriel Paulino Couto, Km 73,5, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TPRC – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 1065/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Destacada da maior porção da Área “B” constituída da retificação da área e unificação de imóveis, situada no sitio denominado Palmeiras ou sitio Barbosa, Bairro do Japi, na cidade e município de Itupeva, desta comarca, designada como “Área B1”, contendo como benfeitoria uma casa de moradia, que assim se descreve: Inicia-se no vértice “4”, localizado na divisa junto a faixa de servidão da CESP – Companhia Energética de São Paulo; deste segue com azimute de 307°26’35” e distancia de cento e quatorze metros e quarenta centímetros (114,40m), até vértice “3”; deste segue com azimute de 307°30’22” e distancia de noventa e dois metros e quarenta e cinco centímetros (92,45m) até o vértice “4”; deste segue com azimute de 307°21’50” e distancia de cento e oitenta e dois metros e sessenta e nove centímetros (182,69m) até o vértice “5”, fazendo divisa do vértice “4” ao vértice “5” com o Sitio do Lago (propriedade de Kelly Cristina Sabrina Rodrigues); deste segue com azimute de 59°16’06”e distancia de duzentos e trinta e nove metros e oitenta e quatro centímetros (239,84m) até o vértice “5A”, fazendo divisa do vértice “5” ao vértice “5A” com a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, sentido Itu – Jundiaí; deste segue com azimute de 129°22’52” e distancia de duzentos e noventa e oito metros e quarenta e nove centímetros (298,49m) até o vértice “5B”, fazendo divisa do vértice “5A” ao vértice “5B” com a área ‘B2”; deste segue com azimute de 216°53’23” e distancia de duzentos e doze metros e quarenta e um centímetros (212,41m) até o vértice “4”; ponto inicial desta descrição, fazendo divisa do vértice “5B” ao vértice “4” com a faixa de servidão da CESP – Companhia Energética de São Paulo, inserida na área “B2”, encerrando uma área de setenta e cinco mil metros quadrados (75.000,00 m²)”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de junho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos onze dias do mês de junho de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa