SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 27 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 27 DE MAIO DE 2014
Concede reajuste geral anual aos subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2014 em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2014 em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 3º Os subsídios serão pagos mensalmente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Sobre os subsídios incidirão os impostos e contribuições legalmente previstos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública