SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 23 DE MAIO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 23 DE MAIO DE 2013
Concede reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2013 em 7,52% (sete inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) os vencimentos dos servidores ativos e inativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
§ 1º. Ficam reajustadas as funções gratificadas (FG), no mesmo percentual do caput.
§ 2º. Os valores dos padrões e FG são os constantes dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O benefício do abono aniversário, instituído pela Lei nº. 636, de 13 de dezembro de 1990, passa a ser concedido no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do padrão 08 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 3º Fica alterada a denominação da função pública de Secretário Legislativo, criada pela Lei nº. 698/92, para Coordenador Legislativo, mantidos o padrão de vencimentos e a carga horária.
Parágrafo único. Fica remanejada a lotação da função pública de Coordenador Legislativo de que trata o caput deste artigo, da Secretaria para a Diretoria Legislativa.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretária de Gestão Pública aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública
ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Padrão
Valores vigentes anteriormente a esta Lei
Valores a vigorar a partir de 1º de maio de 2013
08
R$1.012,00
R$1.088,10
09
R$1.062,00
R$1.141,86
10
R$1.080,00
R$1.161,22
11
R$1.109,00
R$1.192,40
12
R$1.182,00
R$1.270,89
13
R$1.329,00
R$1.428,94
13 – A
R$1.495,00
R$1.607,42
13 – B
R$1.686,00
R$1.812,79
14
R$1.892,00
R$2.034,28
15
R$2.036,00
R$2.189,11
16
R$2.211,00
R$2.377,27
17
R$2.526,00
R$2.715,96
17 - A
R$3.048,00
R$3.277,21
18
R$3.164,00
R$3.401,93
18 – A
R$3.353,00
R$3.605,15
19
R$4.142,00
R$4.453,48
20
R$5.453,00
R$5.863,07
21
R$5.593,00
R$6.013,59
ANEXO II - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções Gratificadas
Valores vigentes anteriormente a esta lei
Valores a vigorar a partir de 1º de maio de 2013
15
R$221,00
R$237,62
16
R$236,00
R$253,75
17
R$246,00
R$264,50
18
R$308,00
R$331,16
19
R$364,00
R$391,37