SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de maio de 2015
LEI Nº. 2.033, DE 25 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.033, DE 25 DE MAIO DE 2015
Concede reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2015 em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) os vencimentos dos servidores ativos e inativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica atualizado o Anexo V da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, passando a vigorar na forma do anexo a esta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos