SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 22 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 22 DE MAIO DE 2019
Concede reajuste geral aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2019, em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.
§1º Excetuam-se do disposto no art. 1º o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
§2º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com os valores constantes dos anexos I a III a esta Lei Complementar.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o abono salarial mensal no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos servidores ativos, inativos e pensionistas, incidindo sobre este todas as verbas remuneratórias.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no art. 2º o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e comissionados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 22 de maio de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei Complementar n° 448/19 02
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
ANEXO I – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO
O Anexo XVIII da Lei Complementar 389, de 11 de novembro de 2015, passa a viger a partir de 1º de maio de 2019 com os valores constantes deste anexo.
Vigência: 1º de Maio de 2019
I.LC 389/15: ANEXO XVIII – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO
Padrão de Vencimento
Fator multiplicador
Valor do Padrão de Vencimento (em R$)
12 horas semanais
20 horas semanais
24 horas semanais
30 horas semanais
32 horas semanais
36 horas semanais
40 horas semanais
P 01
1,000
2.041,82
P 02
1,030
2.103,07
P 03
1,061
2.166,37
P 04
1,093
2.231,71
P 05
1,126
2.299,09
P 06
1,159
2.366,47
P 07
1,194
2.437,93
P 08
1,230
2.511,44
P 09
1,267
2.586,99
P 10
1,305
2.664,58
P 11
1,344
2.058,15
2.195,36
2.469,79
2.744,21
P 12
1,384
2.119,41
2.260,70
2.543,29
2.825,88
P 13
1,426
2.183,73
2.329,31
2.620,47
2.911,64
P 14
1,469
2.249,58
2.399,55
2.699,49
2.999,43
P 15
1,513
2.316,96
2.471,42
2.780,35
3.089,27
P 16
1,558
2.385,87
2.544,92
2.863,04
3.181,16
P 17
1,605
2.457,84
2.621,70
2.949,41
3.277,12
P 18
1,653
2.531,35
2.700,10
3.037,62
3.375,13
P 19
1,702
2.606,38
2.780,14
3.127,66
3.475,18
P 20
1,754
2.686,01
2.865,08
3.223,22
3.581,35
P 21
1,806
2.765,65
2.950,02
3.318,77
3.687,53
P 22
1,860
2.848,34
3.038,23
3.418,01
3.797,79
P 23
1,916
2.934,10
3.129,70
3.520,91
3.912,13
P 24
1,974
3.022,91
3.224,44
3.627,50
4.030,55
P 25
2,033
3.113,27
3.320,82
3.735,92
4.151,02
P 26
2,094
2.137,79
3.206,68
3.420,46
3.848,01
4.275,57
P 27
2,157
2.202,10
3.303,15
3.523,36
3.963,79
4.404,21
P 28
2,221
2.267,44
3.401,16
3.627,91
4.081,39
4.534,88
P 29
2,288
2.335,84
3.503,76
3.737,35
4.204,52
4.671,68
P 30
2,357
2.406,28
3.609,43
3.850,06
4.331,31
4.812,57
P 31
2,427
2.477,75
3.716,62
3.964,40
4.459,95
4.955,50
P 32
2,500
2.552,28
3.828,41
4.083,64
4.594,10
5.104,55
P 33
2,575
2.628,84
3.943,26
4.206,15
4.731,92
5.257,69
P 34
2,652
2.707,45
4.061,18
4.331,93
4.873,42
5.414,91
P 35
2,732
2.789,13
4.183,69
4.462,60
5.020,43
5.578,25
P 36
2,814
2.872,84
4.309,26
4.596,55
5.171,11
5.745,68
P 37
2,898
2.958,60
4.437,90
4.733,76
5.325,47
5.917,19
P 38
2,985
3.047,42
4.571,12
4.875,87
5.485,35
6.094,83
P 39
3,075
3.139,30
4.708,95
5.022,88
5.650,74
6.278,60
P 40
3,167
3.233,22
4.849,83
5.173,16
5.819,80
6.466,44
P 41
3,262
3.330,21
4.995,31
5.328,33
5.994,38
6.660,42
P 42
3,360
3.430,26
5.145,39
5.488,41
6.174,46
6.860,52
P 43
3,461
3.533,37
5.300,05
5.653,39
6.360,07
7.066,74
P 44
3,565
3.639,54
5.459,32
5.823,27
6.551,18
7.279,09
P 45
3,671
3.747,76
5.621,64
5.996,42
6.745,97
7.495,52
P 46
3,782
3.861,08
5.791,62
6.177,73
6.949,95
7.722,16
P 47
3,895
3.976,44
5.964,67
6.362,31
7.157,60
7.952,89
P 48
4,012
4.095,89
6.143,84
6.553,43
7.372,60
8.191,78
P 49
4,132
4.218,40
6.327,60
6.749,44
7.593,12
8.436,80
P 50
4,256
4.344,99
6.517,49
6.951,99
7.820,99
8.689,99
P 51
4,384
4.475,67
6.713,50
7.161,07
8.056,20
8.951,34
P 52
4,515
4.609,41
6.914,11
7.375,05
8.296,94
9.218,82
P 53
4,651
4.748,25
7.122,38
7.597,20
8.546,85
9.496,50
P 54
4,790
4.890,16
7.335,24
7.824,25
8.802,29
9.780,32
P 55
4,934
3.022,30
5.037,17
6.044,60
7.555,75
8.059,47
9.066,91
10.074,34
P 56
5,082
3.112,96
5.188,26
6.225,92
7.782,40
8.301,22
9.338,88
10.376,53
P 57
5,235
3.206,68
5.344,46
6.413,36
8.016,70
8.551,14
9.620,03
10.688,93
P 58
5,392
3.302,85
5.504,75
6.605,70
8.257,12
8.807,59
9.908,54
11.009,49
P 59
5,553
3.401,47
5.669,11
6.802,94
8.503,67
9.070,58
10.204,40
11.338,23
P 60
5,720
3.503,76
5.839,61
7.007,53
8.759,41
9.343,37
10.511,29
11.679,21
P 61
5,892
3.609,12
6.015,20
7.218,24
9.022,80
9.624,32
10.827,36
12.030,40
P 62
6,068
3.716,93
6.194,88
7.433,86
9.292,32
9.911,81
11.150,79
12.389,76
P 63
6,250
3.828,41
6.380,69
7.656,83
9.571,03
10.209,10
11.485,24
12.761,38
P 64
6,438
3.943,57
6.572,62
7.887,14
9.858,93
10.516,19
11.830,71
13.145,24
P 65
6,631
4.061,79
6.769,65
8.123,59
10.154,48
10.831,45
12.185,38
13.539,31
P 66
6,830
4.183,69
6.972,82
8.367,38
10.459,22
11.156,50
12.551,07
13.945,63
P 67
7,035
4.309,26
7.182,10
8.618,52
10.773,15
11.491,36
12.927,78
14.364,20
P 68
7,246
4.438,51
7.397,51
8.877,02
11.096,27
11.836,02
13.315,52
14.795,03
P 69
7,463
4.571,43
7.619,05
9.142,86
11.428,58
12.190,48
13.714,29
15.238,10
P 70
7,687
4.708,64
7.847,74
9.417,28
11.771,60
12.556,38
14.125,92
15.695,47
P 71
7,918
4.850,14
8.083,57
9.700,28
12.125,35
12.933,70
14.550,42
16.167,13
P 72
8,155
4.995,31
8.325,52
9.990,63
12.488,28
13.320,83
14.985,94
16.651,04
P 73
8,400
5.145,39
8.575,64
10.290,77
12.863,47
13.721,03
15.436,16
17.151,29
P 74
8,652
5.299,75
8.832,91
10.599,50
13.249,37
14.132,66
15.899,24
17.665,83
P 75
8,912
5.459,01
9.098,35
10.918,02
13.647,52
14.557,36
16.377,03
18.196,70
P 76
9,179
5.622,56
9.370,93
11.245,12
14.056,40
14.993,49
16.867,68
18.741,87
P 77
9,454
5.791,01
9.651,68
11.582,02
14.477,52
15.442,69
17.373,03
19.303,37
P 78
9,738
5.964,97
9.941,62
11.929,95
14.912,43
15.906,59
17.894,92
19.883,24
P 79
10,030
6.143,84
10.239,73
12.287,67
15.359,59
16.383,56
18.431,51
20.479,45
P 80
10,331
6.328,21
10.547,02
12.656,43
15.820,53
16.875,23
18.984,64
21.094,04
P 81
10,641
6.518,10
10.863,50
13.036,20
16.295,25
17.381,61
19.554,31
21.727,01
P 82
10,960
6.713,50
11.189,17
13.427,01
16.783,76
17.902,68
20.140,51
22.378,35
P 83
11,289
6.915,03
11.525,05
13.830,06
17.287,58
18.440,08
20.745,10
23.050,11
P 84
11,628
7.122,68
11.871,14
14.245,37
17.806,71
18.993,83
21.368,05
23.742,28
P 85
11,976
7.335,85
12.226,42
14.671,70
18.339,63
19.562,27
22.007,55
24.452,84
P 86
12,336
7.556,37
12.593,95
15.112,73
18.890,92
20.150,31
22.669,10
25.187,89
ANEXO II – TABELA DE VALORES SALARIAIS DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DE PESSOAL EFETIVO
As tabelas salariais dos quadros em extinção de pessoal efetivo passam a viger a partir de 1º de maio de 2019 com os valores constantes deste anexo.
I.V –A – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO
Padrão
Valores Vigentes (em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
8
1.398,95
1.468,06
9
1.468,08
1.540,60
10
1.492,96
1.566,71
11
1.533,06
1.608,79
12
1.633,96
1.714,68
13
1.837,17
1.927,93
13-A
2.066,63
2.168,72
13-B
2.330,68
2.445,81
14
2.615,44
2.744,65
15
2.814,51
2.953,54
16
3.056,41
3.207,40
17
3.491,88
3.664,38
17-A
4.213,47
4.421,61
18
4.373,82
4.589,88
18-A
4.635,08
4.864,05
18-B
5.230,89
5.489,29
19
5.725,77
6.008,63
20
7.538,06
7.910,44
21
7.731,58
8.113,52
II.V–B – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão
Valores Vigentes
(em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
Quadro de Apoio
Educador Infantil
30h
401
1.515,08
1.589,93
Educador Infantil
40h
402
2.020,09
2.119,88
Docentes
Professor de Educação Básica I
20 h
432
1.553,77
1.630,53
Professor de Educação Básica I
30 h
433
2.294,72
2.408,08
Professor de Educação Básica I
20 h
442
1.703,09
1.787,22
Professor de Educação Básica I
30 h
443
2.517,30
2.641,65
Professor de Educação Básica I
40 h
444
3.330,13
3.494,64
Professor de Educação Básica II
Valor por hora
460
16,80
17,63
Professor de Educação Básica II
20 h
461
1.754,21
1.840,87
Professor de Educação Básica II
30 h
462
2.631,31
2.761,30
Professor de Educação Básica II
40 h
463
3.508,42
3.681,74
Suporte Pedagógico
Supervisor Educacional
40 h
492
5.615,17
5.892,56
III. V–C – TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS
Função Gratificada
Valores Vigentes (em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
19
503,18
528,03
IV. V–D – TABELA DE PRÓ-LABORE DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes (em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
06 h/d
439,59
461,30
08 h/d
503,18
528,03
V.V–E – TABELA SALARIAL DE MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes (em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
Plantão de 06 horas
442,34
464,19
Plantão de 12 horas
883,34
926,97
VI.V–F – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS
Padrão
Valores Vigentes (em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
IV
160,00
167,90
III
73,26
76,88
II
98,15
103,00
I
135,48
142,18
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Ocupantes de Cargo em Comissão
Ocupantes de Função de confiança
Valores Vigentes (em R$)
Valores a Vigorar no Mês de maio de 2019 (em R$)
CC 01
1.727,95
1.813,32
CC 02
2.073,55
2.175,98
CC 03
2.419,14
2.538,64
CC 04
2.764,74
2.901,32
CC 05
3.455,91
3.626,63
CC 06
3.801,50
3.989,29
CC 07
FC 07
4.423,57
4.642,10
CC 08
FC 08
5.114,77
5.367,44
CC 09
FC 09
5.875,06
6.165,28
CC 10
FC 10
6.220,66
6.527,96
CC 11
FC 11
6.911,84
7.253,28
CC 12
7.257,43
7.615,95
CC 13
7.948,62
8.341,28
CC 14
FC 14
10.367,75
10.879,92
CC 15
13.616,31
14.288,96