SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2016
LEI N°. 2079 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N°. 2079 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N°. 2079 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 2.067 de 21 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos III – Anexo de Metas Fiscais, Anexo IV – Anexo de Riscos Fiscais, Anexo V – Evolução do Patrimônio Líquido, Anexo VI – Estimativa da Renúncia de Receita, aprovados pela Lei Municipal nº. 2.067, de 21 de julho de 2016, que passam a vigorar nos termos dos anexos a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos