SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 28 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 1.209.622,52 m², localizada na Rodovia SP-324 – Vinhedo/Viracopos, Fazenda Sant’Anna da Grama, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JAGUARI COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.
OCIMAR POLLI
Art. 1º
, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 1.209.622,52 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 129.436, e cadastro rural nº 624.047.014.168-1, localizada na Rodovia SP-324, Vinhedo/Viracopos, Fazenda Sant’Anna da Grama, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JAGUARI COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9234/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
"UMA GLEBAS DE TERRAS resultante da unificação de uma Gleba de terras desmembrada da Fazenda Bonfim, denominada Bruzol da Queimada Velha e da Gleba I destacada do Sítio da Grama, localizada no Bairro descampado, situada na cidade e município de Itupeva, desta comarca, com a área de 1.209.622,52 metros quadrados, que assim se descreve: Inicia-se no marco um (01), localizado a novecentos e noventa metros (990,00m) após o Km 83 desta Rodovia SP-324 Vinhedo / Viracopos, ponto este situado junto à margem esquerda da rodovia. Deste referido ponto até o ponto cinqüenta e quatro (54), confronta com o Loteamento Fazenda da Grama com as seguintes distâncias e rumos: deflete à esquerda e segue em linha sinuosa por uma distância de cinco metros e cinqüenta e seis centímetros (5,56m) com a Avenida Um (01) – pista um (01), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.065 – desta Serventia, até o ponto P53-A; daí deflete à esquerda e segue em linha sinuosa por uma distância de duzentos e trinta metros e setenta e seis centímetros (230,76m) com a Área Institucional número um (01), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.110 – desta Serventia, até o ponto P53-B, daí deflete à direita e segue em linha sinuosa por uma distância de oitenta e quatro metros e um centímetro (84,01m) com a Avenida Um (01) – Pista um (01), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.065 – desta Serventia, até o ponto P53-C; daí segue em linha sinuosa por uma distância de 59,67m e defletindo a direita segue em linha reta por uma distância de quarenta e um metros e noventa centímetros (41,90m) com rumo NE 39°30' com o Sistema de Lazer três (03), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.093 – desta Serventia, até o ponto P53-D, daí segue em linha reta por uma distância de vinte e dois metros e cinqüenta e nove centímetros (22,59m) e rumo NE 39°30' com a Rua Dois (02) – Trecho dois (02), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.068 – desta Serventia, até o ponto P53-E; daí segue em linha reta por uma distância de cento e vinte e cinco metros e cinqüenta e um centímetros (125,51m) com rumo NE 39°30' e defletindo a esquerda segue trinta e seis metros e setenta e seis centímetros (36,76m) em linha reta com rumo NE 23°00' com o Sistema de Lazer Seis (06), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.099 – desta Serventia, até o ponto P53-F, daí segue em linha reta por uma distância de vinte e dois metros e três centímetros (22,03m) com rumo NE 23°00' com a Rua Treze (13), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.079 – desta Serventia, até o ponto P53-G, daí segue em linha reta por uma distância de noventa e nove metros e vinte e um centímetros (99,21m) com rumo NE 23°00' e defletindo a direita segue sessenta metros (60,00m) com rumo NE 44°44' com o Sistema de Lazer Sete (07), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.100 – desta Serventia, até o ponto P53-H; daí segue em linha reta por uma distância de cento e dezoito (118,00m) com rumo NE 70°33' e defletindo a direita segue cento e setenta e seis metros e vinte centímetros (176,20m) com rumo SE 70°00' com a Rua Cinco (05), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.071 – desta Serventia, até o ponto P53-I, daí segue em linha reta por uma distância de cento e quarenta e oito metros e oitenta centímetros (148,80m) com rumo SE 70°00' e defletindo a esquerda segue cinqüenta e três metros e oitenta e três centímetros (53,83m) com rumo NE 18°50' com a Área Verde Dois (02), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.089 – desta Serventia, até o ponto P53-J, daí segue em linha reta por uma distância de doze metros e noventa e um centímetros (12,91m) com rumo NE 18°50' com a Área Reservada número dois (02), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.083 – desta Serventia, até o ponto P53-K; daí segue em linha reta por uma distância de cento e três metros e vinte e seis centímetros (103,26m) com rumo NE 18°50' com a Área Verde Três (03), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.090 – desta Serventia, até o ponto P53-L, daí segue em linha reta por uma distância de sessenta e oito metros e quarenta e sete centímetros (68,47m) com rumo NE 18°50' com a Rua Cinco (05), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.071 – desta Serventia, até o ponto P53-M, daí segue em linha reta por uma distância de noventa e quatro metros e quarenta e sete centímetros (94,27m) com rumo NE 18°50' com o lote um (01) da quadra N, conforme Matrícula nº. 85.928 – desta Serventia, até o ponto P53-N, daí segue em linha reta por uma distância de quatorze metros e quatro centímetros (14,04m) com rumo NE 18°50' com a Rua Nove (09), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme Matrícula nº. 85.075 – desta Serventia, até o ponto P53-O; daí segue em linha reta por uma distância de sessenta e três metros e vinte e dois centímetros (63,22m) com rumo NE 18°50' com o lote um (01) da quadra O, conforme Matrícula nº. 85.682 – desta Serventia, até o ponto P54; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de cinco metros e noventa e um centímetros (5,91m) com rumo SW 214º14’27" até o marco vinte e sete (27); daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de quinhentos e setenta e oito metros (578,00m) com rumo NO 70º29’ até o ponto P55/46, confrontando do ponto P54 até aqui com a fazenda Quilombo, objeto da Matrícula nº. 7.448 do Registro de Imóveis de Indaiatuba, deste Estado, do ponto P55/46 ao 204, segue em linha reta por uma distância de cento e nove metros e quarenta e cinco centímetros (109,45m), no azimute 274°55'53"; do ponto 204 ao ponto 205, por distância de cento e cinqüenta e oito metros e dezessete centímetros (158,17m), no azimute 275°18'07"; do ponto 205 ao 206, por distância de noventa e três metros e sessenta e três centímetros (93,63m), no azimute 275°11'48"; do ponto 206 ao 207, por distância de cem metros e trinta e cinco centímetros (100,35m), no azimute 275°08'53"; do ponto 207 ao 208, por distância de setenta e oito metros e quarenta centímetros (78,40m), no azimute 275°38'38", do ponto 208 ao 209, por distância de cento e vinte e um metros e trinta e nove centímetros (121,39m), no azimute 05°16'51"; do ponto 209 ao 210, por distância de cento e dezessete metros e quatro centímetros (117,04m), no azimute 05°16'07"; do ponto 210 ao 211, por distância de cento e setenta e oito metros e noventa e três centímetros (178,93m), no azimute 05°18'50", do ponto P55/46 ao ponto 208 confronta com a Fazenda Quilombo, objeto da Matrícula nº. 7.448 do Registro de Imóveis de Indaiatuba, e do ponto 208 ao 211, confronta com o Sítio Maria Nova; do ponto 211, localizado na divisa da propriedade com o Sítio Maria Nova, à margem da Estrada Municipal (sem denominação) ao ponto 212, por distância de dezessete metros e noventa e quatro centímetros (17,94m), no azimute 91°04'53", do ponto 212 ao ponto 213, por distância de onze metros e setenta e um centímetros (11,71m), no azimute 92°34'49"; do ponto 213 ao ponto 214, por distância de vinte e três metros e quarenta centímetros (23,40m) no azimute 95°43'30"; do ponto 214 ao 215 por distância de vinte e três metros e noventa e oito centímetros (23,98m), no azimute 96°35'02"; do ponto 215 ao 216 por distância de vinte e dois metros e quarenta e nove centímetros (22,49m), no azimute 97°21'48"; do ponto 216 ao 217, por distância de quinze metros e quarenta e dois centímetros (15,42m) no azimute 103°46"31"; do ponto 217 ao ponto 218, por distância de vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros (27,88m) no azimute 106°22'15"; do ponto 218 ao ponto 219, por distância de dezesseis metros e cinco centímetros (16,05m), no azimute 105°32'18"; do ponto 219 ao 220, por distância de dezessete metros e cinqüenta e três centímetros (17,53m) no azimute 104°22'08" do ponto 220 ao ponto 221, por distância de quatorze metros e quarenta e nove centímetros (14,49m), no azimute 102°36'50"; do ponto 221 ao ponto 222, por distância de vinte e nove metros e quarenta centímetros (29,40m), no azimute 96°45'29"; do ponto 222 ao 223, por distância de onze metros e cinqüenta e três centímetros (11,53m), no azimute 95°19'52"; do ponto 223 ao ponto 224, por distância de trinta e sete metros e seis centímetros (37,06m), no azimute 86°35'17"; do ponto 224 ao ponto 225, por distância de treze metros e trinta e dois centímetros (13,32m), no azimute 87°33'29"; do ponto 225 ao ponto 226, por distância de cinqüenta e seis metros e oitenta e três centímetros (56,83m), no azimute 86°23'45"; do ponto 226 ao ponto 227, por distância de vinte e cinco metros e quarenta e três centímetros (25,43m), no azimute 88°50'52"; do ponto 227 ao ponto 228, por distância de quinze metros e quatorze centímetros (15,14m), no azimute 86°57'44"; do ponto 228 ao ponto 229, por distância de vinte e três metros e vinte e oito centímetros (23,28m), no azimute 81°23'40"; do ponto 229 ao ponto 230, por distância de vinte e quatro metros e quarenta e sete centímetros (24,47m), no azimute 84°10'54"; do ponto 230 ao ponto 231, por distância de dezesseis metros e dezoito centímetros (16,18m), no azimute 85°57'13"; do ponto 231 ao ponto P57/48, por distância de quatorze metros e quatro centímetros (14,04m), no azimute 86°21’00" até o ponto P57/48; daí segue em linha reta numa distância de trinta e um metros e quarenta e seis centímetros (31,46m) com rumo NE 89º34’38" até o ponto P58; daí deflete à esquerda e segue em linha curva numa distância de quarenta e cinco metros e noventa e três centímetros (45,93m) com raio de setenta e cinco metros (75,00m) até o ponto P59, daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de vinte e sete metros e sete centímetros (27,07m) com rumo NE 54º29’32" até o ponto P60, daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de sessenta e quatro metros e oitenta e três centímetros (64,83m) com rumo NE 48º47’47" até o ponto P61; daí deflete à esquerda e segue em linha reta de setenta e quatro metros e vinte e nove centímetros (74,29m) com rumo NE 42º27’49" até o marco trinta e nove (39); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distancia de quatrocentos e vinte e cinco metros e quarenta e oito centímetros (425,48m) com rumo NE 04º05’ até o marco 1-A que está situado no córrego do Bonfim na divisa dos municípios Itupeva / Campinas, confrontando do ponto P57/48 até aqui com a Fazenda Bonfim. Objeto da Matrícula nº. 2.094 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, deste estado. Deste ponto a divisa deflete à direita e segue a montante do córrego do Bonfim, com os seguintes rumos e distâncias: oito metros e oitenta e um centímetros (8,81m) em linha reta com rumo NE 52º44’43" até o marco 2-A, deflete à direita e segue com distância de cinqüenta e nove metros e sessenta e nove centímetros (59,69m) em linha reta e rumo NE 72º48’36" até o marco 3-A; deflete à esquerda e segue com distância de quarenta e dois metros e oitenta e três centímetros (42,83m) em linha reta e rumo NE 58º40’39" até o marco 4-A, deflete à direita e segue com distância de noventa e dois metros e sessenta e um centímetros (92,61m) em linha reta e rumo NE 77º51’18" até o marco 5-A, deflete à esquerda e segue com distância de trinta e nove metros e vinte e quatro centímetros (39,24m) e rumo NE 72º40’12" até o marco 6-A, deflete à direita e segue com distância de quarenta e cinco metros e cinqüenta e nove centímetros (45,59m) em linha reta e rumo NE 83º07’42" até o marco 7-A, deflete à direita e segue com distância de quarenta e um metros e trinta e oito centímetros (41,38m) em linha reta com rumo SE 84º50’14" até o marco 8-A, deflete à direita e segue com distância de trinta e quatro metros e noventa e três centímetros (34,93m) em linha reta e rumo SE 81º33’42" até o marco 9-A, deflete direita e segue com distância de sessenta e dois metros e cinqüenta e seis centímetros (62,56m) em linha reta e rumo SE 79º30’55" até o marco 10-A, deflete à esquerda e segue com distância de vinte e nove metros e setenta e três centímetros (29,73m) em linha reta e rumo SE 81º41’25" até o marco 11-A, deflete à esquerda e segue com distância de quarenta e seis metros e seis centímetros (46,06m) em linha reta e rumo NE 88º10’38" até o marco 12-A, deflete à esquerda e segue com distância de sessenta e três metros e noventa e oito centímetros (63,98m) em linha reta e rumo NE 69º58’08" até o marco 13-A, deflete à esquerda e segue com distância de cento e cinco metros e noventa e dois centímetros (105,92m) em linha reta e rumo NE 65º09’04" até o marco 14-A, deflete à esquerda e segue com distância de setenta metros e cinqüenta e três centímetros (70,53m) em linha reta e rumo NE 60º51’15" até o marco 15-A, deflete à esquerda e segue com distância de quarenta e dois metros e setenta e um centímetros (42,71m) em linha reta e rumo NE 52º32’15" até o marco 16-A, deflete à direita e segue com distância de trinta e nove metros e oitenta e sete centímetros (39,87m) em linha reta e rumo NE 59º27’27" até o marco 17-A, deflete à esquerda e segue com distância de quarenta e seis metros e oito centímetros (46,08m) em linha reta e rumo NE 45º54’35" até o marco 18-A, confrontando do marco 1-A até aqui com o Córrego do Bonfim, divisa entre a Gleba ora descrita e o Sítio da Grama – Gleba Remanescente, objeto da Matrícula nº. 28.090 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, deste Estado; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de trezentos e setenta e cinco metros e vinte centímetros (375,20m) com rumo de SE 78º21’07" até o marco um (01), início desta descrição, confrontando do marco 18-A até aqui com a Faixa de Domínio da Rodovia SP 324 Vinhedo / Viracopos, encerrando assim uma área total de 1.209.622,52 metros quadrados".
Art. 2º
Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Art. 3º