SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 16 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1991, DE 14 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1991, DE 14 DE MAIO DE 2014
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização do Autismo” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização do Autismo”, a ser realizada anualmente na semana do dia 02 (dois) de abril.
Art. 2º A “Semana da Conscientização do Autismo” tem por objetivo conscientizar a sociedade por meio de ações e procedimentos educativos que tragam à tona esclarecimentos sobre o transtorno invasivo do desenvolvimento.
Art. 3° Durante a “Semana da Conscientização do Autismo” poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades relativas ao tema, seminários e palestras, jogos, oficinas, exposições e apresentações artísticas.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de noventa dias, criando a programação da “Semana da Conscientização do Autismo”.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública