SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de agosto de 2013
LEI 1.958, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI 1.958, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Acrescenta dispositivo na Lei nº. 1.780, de 05 de abril de 2010 que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo primeiro no artigo 1º. da Lei nº. 1.780, de 05 de abril de 2010, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
“Art. 1º - . . .
§ 1°- Do valor total despendido para a contratação de cantores ou grupos nacionais ou internacionais para a realização dos shows musicais, será assegurada a destinação de no mínimo 20% (vinte por cento) aos músicos, cantores ou grupos musicais locais.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos shows musicais nacionais e internacionais promovidos por particulares, entidades de classe ou empresas privadas, que ocorrerem em recinto fechado, com capacidade de abrigo menor ou igual a 1.000 (mil) pessoas, devidamente atestada por autoridade competente”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública