SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 6 de setembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza a desafetação e doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola estadual, no Loteamento Terra Brasilis.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Município, disponíveis para alienação, a área de terras urbana, designada como Área Institucional “1”, situada no loteamento “Terra Brasilis”, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP sob a matrícula nº 96.178, conforme descrito abaixo:
“Inicia-se junto à Área Verde e segue em curva à esquerda por 36,03m, segue em reta 62,87m confrontando com a Rua Juruna, antiga rua 06 e o lote 1 da Quadra A, deflete à direita e segue por 23,81m confrontando com Sítio Paraíso III – Gleba “A” até o ponto D e aí deflete à direita e segue por 46,09m até o ponto C, deflete à esquerda por 15,00m com a mesma confrontação, deflete à direita e segue por 41,35m confrontando com a Área Verde, deflete à direita e segue por 116,32m com a mesma confrontação até o ponto inicial desta descrição, encerrando uma área total de 5.235,07 m².”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, localizado no loteamento Terra Brasilis, registrado sob matrícula nº 96.178, para fins de construção de escola estadual.
Art. 3º A doação prevista no art. 2º desta Lei destina-se ao desenvolvimento do Programa de ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares – PAC, nos termos do Decreto Estadual n.º 49.507, de 1º de abril de 2005.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, para implantação de escola estadual, no imóvel objeto da doação citada no artigo anterior.
§ 2º O imóvel objeto da doação, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido a terceiros, por qualquer modo, sob pena de revogação da doação e reversão da propriedade ao Município de Itupeva.
Art. 4º A construção da unidade escolar será conforme projeto padrão da FDE e as plantas, bem assim os projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O inadimplemento pelo donatário do estabelecido no art. 3º da presente Lei, ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 6º Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo e mapa da área, bem como matricula de nº 96.178, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Jundiaí/SP.
Art. 7º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa