SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 2 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Itupeva.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003;
VI – doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VII – doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual, que lhe venham a ser destinadas;
VIII – receitas oriundas de alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Itupeva, que lhe sejam destinadas;
IX – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
X – as receitas estipuladas em Lei.
§1º A Secretaria de Desenvolvimento Social aplicará os recursos do fundo Municipal do Idoso, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo os rendimentos daí resultantes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§3º Os recursos de responsabilidade do Município de Itupeva destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará contas quadrimestralmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso, bem como dará vistas e prestará informações sobre o mesmo quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal do Idoso atenderão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6° Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, mediante prévia autorização legislativa, observados os dispositivos legais vigentes.
Parágrafo único. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal do Idoso, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional, nos termos previstos na legislação vigente.
Art. 7° A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública