SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 9 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a administração pública municipal, reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, alterando o disposto na Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013 e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2015, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva e alterando para tanto a Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, com a redação dada em virtude das Leis Complementares nº 338, de 28 de junho de 2013, nº 351 de 26 de dezembro de 2013 e nº 366 de dezessete de julho de 2014, que a sucederam.
Art. 2º O quadro de pessoal de agentes políticos, cargos em comissão e funções de confiança, referente à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013 e seu anexo I, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 351 de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo I, a esta lei.
§ 1º Ficam criados, na forma do anexo II, a esta lei, 2 (dois) cargos de agentes políticos, 99 (noventa e nove) cargos em comissão e 7 (sete) funções de confiança.
§ 2º Em razão da alteração estrutura organizacional criada na forma do caput deste artigo, os 52 (cinquenta e dois) cargos públicos de provimento em comissão e 13 (treze) funções de confiança listadas no anexo II, a esta lei, pertencentes aos quadros de pessoal vigentes, anteriormente, a esta lei, passam a estar em extinção, ficando automaticamente extintos todos os que estiverem vagos ou que vierem a vagar, observadas as regras e os prazos de transição previstos nesta Lei Complementar.
§ 3º Os padrões de vencimento dos cargos em comissão e das funções de confiança da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, passa a viger com as alterações previstas no anexo I, a esta lei.
§ 4º A descrição dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, criados nesta Lei Complementar, está contida no anexo VI à Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as alterações previstas no anexo III, a esta lei.
CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS
Art. 3º O inciso II do § 9º, do art. 13 da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. ...”
(...)
“§ 9º ...”
(...)
“II – a assessoria técnica destinada ao suporte a atividades específicas no âmbito da administração municipal e a assessoria técnica especializada que presta assessoria aos projetos e atividades de alta complexidade e destina-se ao suporte das atividades dos integrantes do primeiro e segundo escalões e do Gabinete do Prefeito Municipal.” [NR]
Art. 4º Os incisos do caput do art. 14 da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14. A estrutura administrativa da administração direta da Prefeitura Municipal de Itupeva é composta dos seguintes órgãos executivos de primeiro escalão:”
“I – no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal:”
“a) Chefia do Gabinete do Prefeito Municipal;”
“b) Controladoria Geral do Município;”
“c) Gerência do Plano de Trabalho Governamental;”
“d) Gerência de Comunicação;”
“II – no âmbito do Gabinete Integrado de Cidadania e Defesa Urbana:”
“a) Secretaria Municipal de Defesa Civil;”
“b) Guarda Civil Municipal;”
“III – Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo;”
“IV – Secretaria Municipal de Cultura;” [NR]
“V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;”
“VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;”
“VII – Secretaria Municipal de Educação;” [NR]
“VIII – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;”
“IX – Secretaria Municipal de Fazenda;”
“X – Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos;” [NR]
“XI – Secretaria Municipal de Governo;”
“XII – Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo;”
“XIII – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;” [NR]
“XIV – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade;” [NR]
“XV – Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos;” [NR]
“XVI – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente;” [NR]
“XVII – Secretaria Municipal de Saúde;” [NR]
Art. 5º O organograma funcional da administração municipal de Itupeva previsto no anexo IV, à Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passa a viger com a redação dada pelo anexo IV a esta lei, e será atualizado e tornado público sempre que houver alguma alteração através dos mecanismos e diplomas legais autorizados para este fim, nesta Lei Complementar, que vierem a criar, alterar ou extinguir, qualquer dos órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O detalhamento do organograma contido no anexo IV, a esta lei, será objeto de decreto municipal a ser editado pelo Executivo municipal, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO ESCALÃO
SEÇÃO I – Da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 6º Os incisos XVII a XIX do caput do art. 18, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 18. São competências e atribuições da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:”
(...)
“XVII – promover a valorização da dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da cidadania e, neste âmbito: realizar atendimento direto aos cidadãos enquanto sujeitos de direito e deveres, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais, nos limites estabelecidos na legislação especifica em vigor de proteção ao consumidor e, promover ações de defesa do consumidor;” [NR]
“XVIII – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“XIX – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
Art. 7º O art. 19, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 19. A estrutura interna da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal é composta dos seguintes órgãos:”
(...)
“II – Supervisão de Participação Popular e Apoio aos Conselhos Municipais, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – Coordenadoria Especial de Defesa do Consumidor - PROCON, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Participação Popular e Apoio aos Conselhos Municipais, previsto no inciso II, do caput, deste artigo:” [NR]
(...)
“II – o Departamento de Participação Popular, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Coordenação de Apoio à Participação Popular, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 2º Compõem ainda a estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal:”
“I – o Conselho Popular do Município;” [NR]
“II – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do chefe de gabinete do Prefeito Municipal; e,” [NR]
“III – a assessoria do Gabinete do Prefeito Municipal.” [NR]
“§ 3º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Seção II – Da Controladoria Geral do Município
Art. 8. O inciso XVII do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação.
“Art. 21. São competências e atribuições da Controladoria Geral do Município, além daquelas descritas no art. 16 desta lei e aplicáveis a este órgão equiparado, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:”
(...)
“XVII – manter a Corregedoria Geral do Município e através desta atuar permanentemente de forma a manter a disciplina e a conduta ilibada dos servidores municipais, promovendo, em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis;” [NR]
(...)
Art. 9. O art. 22, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 22. A estrutura interna da Controladoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos:”
“I – Coordenadoria de Expediente e Apoio ao Controle Interno, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – Corregedoria Geral do Município, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de corregedor geral do município, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – Corregedoria da Guarda Civil Municipal, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de corregedor da guarda civil municipal, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º O corregedor geral do município será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos e a sua exoneração só poderá ocorrer nas seguintes condições:” [NR]
“I – término do mandato para o qual foi nomeado;” [NR]
“II – a pedido do próprio corregedor geral do município;” [NR]
“III – cometimento de falta grave ou ato de improbidade, apurado pela Controladoria Geral do Município, garantida a ampla defesa e exercício do contraditório;” [NR]
“§ 2º O corregedor da guarda civil municipal será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos e a sua exoneração só poderá ocorrer nas seguintes condições:” [NR]
“I – término do mandato para o qual foi nomeado;” [NR]
“II – a pedido do próprio corregedor da guarda civil municipal;” [NR]
“III – cometimento de falta grave ou ato de improbidade, apurado pela Controladoria Geral do Município, garantida a ampla defesa e exercício do contraditório;” [NR]
“§ 3º O término dos mandatos dos corregedores previstos nos §§ 1º e 2º, deste artigo, não deverá coincidir com o mandato do Prefeito Municipal, devendo o primeiro mandato ser acrescido do tempo necessário para o cumprimento da presente regra.” [NR]
“§ 4º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Controladoria Geral do Município ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
“§ 5º Compõe ainda a estrutura da Controladoria Geral do Município o Sistema Municipal de Controle Interno, na forma desta Lei Complementar.” [NR]
Seção III – Da Gerência de Comunicação Social
Art. 10. O art. 27, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 27. A estrutura interna da Gerência de Comunicação Social é composta dos seguintes órgãos:”
(...)
“IV – Unidade de Expedição e Distribuição de Material, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“V – Setor Administrativo e de Expediente, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
§ 1º Compõem a estrutura interna do Departamento de Comunicação Social, previsto no inciso II, do caput, deste artigo:
“I – Coordenação de Imprensa e Redação, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – Coordenação de Mídias Digitais, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar e,” [NR]
“III – Unidade de Redação, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
(...)
Seção IV – Da Gerência do Plano de Trabalho Governamental
Art. 11. O art. 27, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 30. A estrutura interna da Gerência do Plano de Trabalho Governamental é composta dos seguintes órgãos e áreas de atuação:”
“I – Gerência Geral do Plano de Trabalho Governamental, órgão equiparado de primeiro escalão, na forma do art. 13, integrado por ocupante de cargo de provimento em comissão de gerente de plano estratégico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;”
“II – Gerências de Gestão Pública e de Finanças do Plano de Trabalho Governamental, órgão equiparado de primeiro escalão, na forma do art. 13, integrado por ocupantes de cargos de provimento em comissão de gerente de plano estratégico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – Gerências de Políticas Sociais do Plano de Trabalho Governamental, órgãos equiparados de primeiro escalão, na forma do art. 13, integrados por ocupantes de cargos de provimento em comissão de gerente de plano estratégico, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,”
“IV – Gerências de Infraestrutura Urbana e Projetos Especiais do Plano de Trabalho Governamental, órgão equiparado de primeiro escalão, na forma do art. 13, integrado por ocupantes de cargos de provimento em comissão de gerente de plano estratégico, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Gerência de Políticas Sociais do Plano de Trabalho Governamental, na área da saúde, contida no previsto no inciso III, do caput, deste artigo, a Unidade de Acompanhamento de Gestão Hospitalar, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“§ 2º Compõe ainda a estrutura da Gerência Geral do Plano de Trabalho Governamental a assessoria de planejamento.” [NR]
Seção V – Da Secretaria Municipal de Defesa Civil
Art. 12 O art. 34 e parágrafos da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 34. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Defesa Civil é composta da Secretaria Adjunta de Defesa Civil, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretario adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
(...)
“§ 2º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil:” [NR]
“I – o cargo de provimento em comissão destinado à assistência direta do secretário municipal de defesa civil; e,” [NR]
“II – a assessoria da Secretaria Municipal de Defesa Civil.” [NR]
“§ 3º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Defesa Civil ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Parágrafo único. Fica revogado os § 1º da redação original do art. 34, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013.
Seção VI – Da Guarda Civil Municipal
Art. 13. O inciso I, do § 1º, do art. 37 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 37. A estrutura interna da Guarda Civil Municipal é composta dos seguintes órgãos:”
(...)
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Central de Operações e Inteligência, prevista no inciso III, do caput, deste artigo:”
“I – a Coordenação de Operações de Segurança e Inteligência, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, integrado por ocupante da função de confiança de coordenador de operações de segurança e inteligência, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
(...)
Parágrafo único. Ficam revogados os incisos III e IV do § 1º art. 37 da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013.
Seção VII – Da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo
Art. 14. Os incisos XIV e seguintes do caput do art. 39 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com a seguinte redação.
“Art. 39. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:”
(...)
“XIV – definir e implantar políticas objetivando democratizar o acesso a bens culturais relacionados ao turismo;” [NR]
“XV – estabelecer a política de preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural;” [NR]
“XVI – implantar e coordenar as ações da política de preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural;” [NR]
“XVII – coletar e sistematizar os dados e indicadores sociais acerca das atividades e projetos, no âmbito de sua competência;” [NR]
“XVIII – apoiar o funcionamento de conselhos municipais afetos a sua área de atuação;” [NR]
“XIX – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“XX – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
Art. 15. O art. 40 e parágrafos da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 40. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo é composta dos seguintes órgãos:” [NR]
“I – Secretaria Adjunta de Agricultura, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – Supervisão de Desenvolvimento Turístico, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – Coordenação Técnica de Patrimônio Histórico e Cultural, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” e, [NR]
“IV – Coordenação de Apoio Administrativo, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“V – Unidade de Gestão de Projetos, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõe a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, previsto no inciso I, do caput, deste artigo o Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
§ 2º Compõem a estrutura interna do Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, previsto no parágrafo anterior, deste artigo:
“I – a Unidade de Infraestrutura Agrária, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – o Setor de Máquinas Agrícolas, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Desenvolvimento Turístico, prevista no inciso III, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – o Museu Municipal, órgão equiparado de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – Coordenadoria Especial de Turismo, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Sala de Apoio ao Empreendedor e de Monitoramento de Indicadores, órgão equiparado de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar. e,” [NR]
“IV – Departamento de Turismo Rural, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo:” [NR]
“I – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e do secretário adjunto de agricultura e turismo; e,” [NR]
“II – a assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.” [NR]
“§ 5º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Seção VIII – Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 16. Ficam criados o Título VI-A, seu Capítulo I e o art. 42-A da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, que passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“TÍTULO VI-A – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA” [NR]
“CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES”
“Art. 42-A. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:” [NR]
“I – Implantar a política pública de cultura do município;” [NR]
“II – coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, instituições, empreendimentos e iniciativas de natureza artística;” [NR]
“III – gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos museus, teatros, auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade, garantindo à população acesso aos equipamentos e bens culturais;” [NR]
“IV – organizar e administrar a infraestrutura artística e cultural e, manter e organizar o calendário cultural da cidade;” [NR]
“V – incentivar a municipalidade a participar de pesquisas sobre fatos histórico-culturais;” [NR]
“VI – manter o funcionamento da biblioteca municipal, visando à difusão cultural e manter em articulação com os órgãos da municipalidade programa de estímulo à leitura;” [NR]
“VII – colocar à disposição do público acervo de obras de arte, das mais diversas expressões e formas, num projeto de formação artístico-cultural;” [NR]
“VIII – realizar cursos, palestras e reuniões no sentido de educar e informar o público quanto aos acervos existentes e a história da arte e, promover exposições como meio de educação e difusão;” [NR]
“IX – organizar os acervos e manter arquivos atualizados dos mesmos, bem como, controlar a entrada e saída de peças e materiais que compõem os acervos dos equipamentos sociais sob a sua responsabilidade;” [NR]
“X – planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural;” [NR]
“XI – planejar e supervisionar as atividades relacionadas às unidades descentralizadas de cultura;” [NR]
“XII – desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, a política de capacitação e formação permanente dos profissionais da cultura;” [NR]
“XIII – propor auxílios e ou subvenções a serem concedidos às entidades culturais do município;” [NR]
“XIV – efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à secretaria;” [NR]
“XV – oferecer suporte nos assuntos administrativos, orçamentários, contábeis e financeiros dos fundos especiais vinculados à secretaria;” [NR]
“XVI – propor, administrar, controlar e executar acordos ou convênios concernentes à secretaria;” [NR]
“XVII – implantar e atualizar os bancos de dados relativos à área cultural do município;” [NR]
“XVIII – divulgar os programas, os projetos, as estatísticas e os indicadores culturais, no âmbito do município;” [NR]
“XIX – apoiar o funcionamento de conselhos municipais afetos a sua área de atuação;” [NR]
“XX – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“XXI – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
“Parágrafo único. O secretário municipal de cultura, titular das atribuições e obrigações descritas neste artigo, poderá delegá-las com a concordância do Prefeito Municipal e, ainda, avocar para si, a qualquer momento e por qualquer tempo, as atribuições dos diversos órgãos que a compõem.” [NR]
Art. 17. Ficam criados o Capítulo II do Título VI-A, e o artigos 42-B e 42-C da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, que passam a viger com as seguintes alterações de redação:
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
“Art. 42-B. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Cultura é composta da Supervisão de Cultura, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Cultura prevista no caput, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenadoria de Gestão Cultural, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – o Departamento de Ações Culturais, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“§ 2º Compõe a estrutura interna do Departamento de Ações Culturais, previsto no § 1º, II, deste artigo a Coordenadoria de Produção e Oficinas Culturais, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna da Coordenadoria de Produção e Oficinas Culturais, prevista no § 2º, deste artigo, as Oficinas Culturais, órgãos equiparados de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigidos por ocupantes de cargos de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura:” [NR]
“I – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal de cultura; e,” [NR]
“II – a assessoria da Secretaria Municipal de Cultura.” [NR]
“§ 5º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Cultura ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
“Art. 42-C. O detalhamento das competências e atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Cultura deve ser objeto de decreto municipal específico a ser editado pelo Poder Executivo.” [NR]
Art. 18. Ficam revogados o Título VI, os Capítulos I e II, e os artigos 42 a 48 do da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passando as matérias por estes regulados a compor, na forma da presente Lei complementar, a disciplina da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos.
Seção IX – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 19. Os incisos XXVII e seguintes do caput do art. 49 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com a seguinte redação.
“Art. 49. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:”
(...)
“XXVII – manter abrigo municipal de acolhimento de crianças e adolescentes, na forma da legislação pátria vigente, garantindo-lhes os elementos fundantes da dignidade da pessoa humana;” [NR]
“XXVIII – manter a unidade de informações e indicadores sociais, destinada à coleta, e à gestão dos dados e indicadores da área de competência da secretaria;” [NR]
“XIXI – apoiar o funcionamento de conselhos municipais afetos a sua área de atuação;” [NR]
“XX – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“XXI – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
Art. 20. O art. 50 e parágrafos da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 50. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é composta dos seguintes órgãos:”
“I – Unidade de Projetos e Convênios, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;”
“II – Praça de Atendimento de Desenvolvimento Social, órgão equiparado de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – Núcleo de Políticas para as Mulheres, órgão equiparado de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – Núcleo de Políticas para a Pessoa com Deficiência, órgão equiparado de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“V – Setor de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento Social, órgão equiparado de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;”
“VI – Supervisão de Políticas para o Idoso, órgão equiparado de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VII – a Unidade de Programas de Transferência de Renda, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VIII – o Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS), unidade descentralizada equiparada a órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de função de confiança de gerente de centro de desenvolvimento social, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“IX – os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades descentralizadas equiparadas a órgãos de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigidos por ocupantes de função de confiança de gerente de centro de desenvolvimento social, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“X – Abrigo Municipal de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, órgão equiparado de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“XI – Secretaria Adjunta de Trabalho e Renda, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar;”
“§ 1º Os Núcleos de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juventude e Família órgão equiparado de sexto escalão, na forma do art. 13, serão conduzidos no âmbito da Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cabendo à titular desta sua condução formal, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 2º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Políticas para o Idoso, prevista no inciso VI, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – o Departamento de Políticas para o Idoso, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Núcleo de Políticas para o Idoso, órgão equiparado de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“§ 3º A identificação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS), unidades descentralizadas previstas nos incisos VIII e IX, do caput, deste artigo, consta do anexo V a esta Lei, que deverá ser atualizado sempre que diploma legal municipal criar, extinguir ou alterar estas unidades.” [NR]
“§ 4º A gerência das unidades descentralizadas citadas no § 3º, deste artigo, serão exercidas, por ocupantes da função de confiança de gerente de centro de desenvolvimento social, designados ou, excepcionalmente, nomeados na forma e nos limites definidos nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Trabalho e Renda, prevista no inciso XI, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – a Unidade de Microcrédito - Banco do Povo, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Centro Público de Economia Solidária, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 6º a Unidade do Programa de Atendimento ao Trabalhador, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, será conduzidos no âmbito da Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cabendo ao secretário adjunto de trabalho e renda a sua condução formal, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 7º Compõem a estrutura interna do Centro Público de Economia Solidária prevista no § 5º, II, deste artigo:” [NR]
“I – a Incubadora Pública de Economia Solidária, órgão equiparado de sétimo escalão, na forma do art. 13, será conduzida no âmbito da Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dirigido pelo coordenador do Centro Público de Economia Solidária, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Unidade de Redes de Economia Solidária, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, será conduzida no âmbito da Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dirigido pelo coordenador do Centro Público de Economia Solidária, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Padaria Municipal, órgão equiparado de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 8º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:” [NR]
“I – o Conselho Tutelar;” [NR]
“II – o Conselho Municipal de Assistência Social;” [NR]
“III – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;” [NR]
“IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;” [NR]
“V – o Conselho Municipal do Idoso;” [NR]
“VI – o Conselho Municipal da Juventude;” [NR]
“VII – o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;” [NR]
“VIII – a Comissão Municipal de Emprego;” [NR]
“IX – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e dos secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e,” [NR]
“X – a assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” [NR]
“§ 9º A composição, as atribuições e as competências dos conselhos previstos nos incisos I a VIII do parágrafo anterior serão definidas em leis específicas.” [NR]
“§ 10. Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Seção X – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 21. Ficam revogados os incisos XXIII a XXXII do art. 52 do da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passando as matérias por estes regulados a compor, na forma da presente Lei complementar, a disciplina da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.
Art. 22. Ficam revogados o inciso II, do caput, do art. 53 e os §§ 1º e 3º do art. 53, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passando as matérias por estes regulados a compor, na forma da presente Lei complementar, a disciplina da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.
Art. 23. O art. 53 e parágrafos da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 53. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é composta dos seguintes órgãos:”
(...)
“§ 2º Compõem a estrutura interna da secretaria adjunta de planejamento e desenvolvimento prevista no inciso III, do caput, deste artigo:”
“I – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“II – a Divisão de Regularização Fundiária, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de divisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Supervisão de Projetos Especiais e Captação de Recursos, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
(...)
“§ 4º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Projetos Especiais e Captação de Recursos prevista no inciso III, do § 2º, deste artigo:” [NR]
“I – o Departamento de Projetos Especiais, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Coordenadoria de Desenho e Acabamento de Projetos, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Sala de Monitoramento de Convênios e Captação de Recursos, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
(...)
Seção XI – Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 24. Ficam revogados os incisos XII a XXI do art. 55 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passando as matérias por estes regulados a compor, na forma da presente Lei complementar, a disciplina das Secretarias Municipais de Cultura ou, de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos.
Art. 25. O art. 55 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 55. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Educação, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:” [NR]
(...)
“XXIII – planejar e supervisionar as atividades relacionadas a creches, unidades de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e de alimentação escolar;” [NR]
“XXIV – realizar atividades de natureza administrativa, orçamentária, financeira e contábil, em articulação com as Secretarias Municipais da Fazenda e de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos;” [NR]
“XXV – desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, a política de capacitação e formação permanente dos profissionais da educação e cultura;” [NR]
“XXVI – propor auxílios e ou subvenções a serem concedidos às entidades educacionais do município;” [NR]
(...)
“XXXI – implantar e atualizar os bancos de dados relativos às áreas educacional do município;” [NR]
“XXXII – divulgar os programas, os projetos, as estatísticas e os indicadores educacionais, no âmbito do município;” [NR]
(...)
“Parágrafo único. O secretário municipal de educação, titular das atribuições e obrigações descritas neste artigo, poderá delegá-las com a concordância do Prefeito Municipal e, ainda, avocar para si, a qualquer momento e por qualquer tempo, as atribuições dos diversos órgãos que a compõem.” [NR]
Art. 26. Ficam revogados o §§ 2º a 7º, do art. 56, o inciso IV do § 15 do art. 56 da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passando as matérias por estes regulados a compor, na forma da presente Lei complementar, a disciplina das Secretarias Municipais de Cultura ou, de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos.
Art. 27. O art. 56 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 56. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação é composta dos seguintes órgãos:” [NR]
“I – Supervisão de Planejamento e Gestão, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – Unidade de Expediente, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – Secretaria Adjunta de Educação, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Planejamento e Gestão, previsto no inciso I, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenadoria de Projetos e Convênios, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,”
“II – Unidade de Controle de Estoque, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – Unidade de Apoio Administrativo, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“IV – Unidade de Transporte Escolar, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
(...)
“§ 10. Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Educação, previsto no inciso III, do caput, deste artigo:”
“I – o Departamento de Nutrição e Alimentação Escolar, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;”
“II – a Supervisão de Projetos Educacionais Especiais, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Supervisão Pedagógica, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.”
“§ 11. Compõe a estrutura interna do Departamento de Nutrição e Alimentação Escolar, previsto no § 10, I, deste artigo, a Coordenadoria de Logística e Controle de Qualidade, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.”
“§ 12. Compõe a estrutura interna da Supervisão de Projetos Educacionais Especiais, previsto no § 10, II, deste artigo da Coordenação Especial de Educação de Jovens e Adultos, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“§ 12-A. Compõe a estrutura interna da Coordenação Especial de Educação de Jovens e Adultos, previsto no § 12, deste artigo, a Unidade de Gestão de Educação de Jovens e Adultos, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 13. Compõem a estrutura interna da Supervisão Pedagógica, prevista no § 10, III, deste artigo:”
“I – a Coordenação Especial de Formação Continuada, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;”
“II – o Setor de Apoio às Unidades Escolares, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
III – as Escolas e Creches Municipais, unidades descentralizadas equiparadas a órgãos de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigida por ocupantes de funções de confiança, conforme o previsto nesta Lei Complementar.
(...)
“§ 15. Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:” [NR]
(...)
“§ 19. Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Seção XII – Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 28. O art. 59 e seu § 1º, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 59. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é composta da Supervisão de Esportes, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõe a estrutura interna da Supervisão de Esportes, prevista no caput, deste artigo:” [NR]
“I – o Departamento de Esporte Amador e Lazer, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“II – a Unidade de Expediente, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
(...)
Seção XIII – Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 29. O caput do art. 62 e seus §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 62. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Fazenda é composta dos seguintes órgãos:”
“I – Secretaria Adjunta de Receitas e Tributos, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – Secretaria Adjunta de Contabilidade e Finanças, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
§ 1º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Receitas e Tributos, da Secretaria Municipal de Fazenda:
(...)
§ 2º Compõem a estrutura interna do Departamento de Receitas e Informações Tributárias, previsto no § 1º, I, deste artigo:
“I – a Unidade de Atendimento ao Contribuinte, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Unidade de Apoio Administrativo, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
(...)
“§ 4º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Contabilidade e Finanças, da Secretaria Municipal de Fazenda:” [NR]
“I – a Supervisão de Orçamento e Contabilidade, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Departamento de Administração Financeira, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar: e,” [NR]
“III – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
(...)
Seção XIV – Da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Art. 30. Ficam revogados os incisos XII, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do art. 64 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passando as matérias por estes regulados a compor, na forma da presente Lei complementar, a disciplina da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos.
Art. 31. O art. 64 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes inserções e alterações de redação:
“Art. 64. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:” [NR]
“I – elaborar, executar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão pública, aos assuntos jurídicos, à administração geral, bem como à gestão de pessoal, de materiais e do patrimônio da Administração Municipal;” [NR]
(...)
“X – controlar o patrimônio da administração municipal;” [NR]
(...)
“XXVI – orientar, coordenar e superintender os serviços jurídicos e administrativos dos órgãos da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos;” [NR]
“XXVII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos jurídicos e promover assessoramento e consultoria aos órgãos da administração direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;” [NR]
“XXVIII – elaborar ou examinar, quando demandado, minutas de projetos de leis, mensagens, decretos, ordens de serviço, razões de veto, contratos em geral e outros atos de natureza jurídico-administrativa;” [NR]
“XXIX – promover e garantir a formalização das relações entre administração municipal e terceiros em assuntos de natureza contratual e patrimonial imobiliária;” [NR]
“XXX – propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade de atos da administração direta e indireta, bem como, oferecer-lhe proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;” [NR]
“XXXI – representar judicialmente ou extrajudicialmente o Prefeito Municipal e a administração direta e indireta em qualquer juízo, instância ou tribunal nos feitos judiciais de origem civil e criminal, nos feitos de natureza expropriatória, fiscal ou financeiro-tributária, além daqueles pertinentes ao patrimônio imobiliário municipal e a ações processadas perante a justiça do trabalho;” [NR]
“XXXII – elaborar defesas e prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado;” [NR]
“XXXIII – determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do município, com a concordância expressa do Prefeito Municipal, bem como receber citações e demais atos de comunicação, oriundos de ações onde figure a administração e a fazenda municipal;” [NR]
“XXXIV – promover, no âmbito judicial, a cobrança e a execução da dívida ativa do município e, cooperar com a Secretaria Municipal de Fazenda, tanto na cobrança administrativa e realização de acordos de parcelamento de débitos, quanto no procedimento preparatório para a decisão, com a concordância do Prefeito Municipal, da inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis mediante análise fundamentada, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico;” [NR]
“XXXV – encaminhar ao Prefeito Municipal, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial e, ainda, decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, podendo delegar estas atribuições;” [NR]
“XXXVI – realizar estudos jurídicos institucionais e solicitar ao Prefeito Municipal que confira caráter normativo a parecer emitido por um dos órgãos da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos vinculando a administração pública direta e indireta, inclusive fundações, ao entendimento estabelecido;”
“XXXVII – requisitar dos órgãos da administração pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos;” [NR]
“XXXVIII – promover a valorização da dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da cidadania e, neste âmbito: realizar atendimento direto aos cidadãos enquanto sujeitos de direito e deveres, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais, nos limites estabelecidos na legislação especifica em vigor; e, supervisionar os serviços de assistência jurídica básica e de proteção contra as discriminações;” [NR]
“XXXIX – distribuir os serviços judiciais e de consultoria ou assessoria de maneira equitativa aos membros da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, podendo delegar atribuição específica a um deles, para preservar os interesses do município e, ainda, revisar as peças e os pareceres por estes emitidos;” [NR]
“XL – auxiliar, assessorar e atuar, quando demandada pela Controladoria Geral do Município, nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares;” [NR]
“XLI – promover assessoramento e consultoria aos órgãos da administração direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;” [NR]
“XLII – administrar, manter e atualizar a documentação legal e o arquivo jurídico da administração municipal, bem como, criar e manter atualizada base de dados contendo os diplomas legais municipais, bem como a legislação estadual e federal aplicável nas questões de âmbito municipal disponibilizando-as ao munícipe por meio eletrônico;” [NR]
“XLIII – implantar e atualizar os bancos de dados relativos às áreas sob sua responsabilidade, bem como preparar e divulgar os programas, os projetos, as estatísticas e os indicadores, relativos às áreas de atuação sob sua responsabilidade, no âmbito do município;” [NR]
“XLIV – respeitados os limites legais e constitucionais, exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos sob a sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas; e” [NR],
“XLV – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
“Parágrafo único. O secretário municipal de gestão pública e assuntos jurídicos, titular das atribuições e obrigações descritas neste artigo, poderá, concorrentemente com o Prefeito municipal, delegá-las aos procuradores municipais ou aos titulares dos órgãos da secretaria e, ainda, avocar para si, a qualquer momento e por qualquer tempo, as atribuições dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.” [NR]
Art. 32. Os artigos 65 e 66, bem como os seus parágrafos, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 65. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos é composta dos seguintes órgãos:” [NR]
“I – a Unidade de Expediente de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Departamento de Eventos, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoal e Materiais, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“V – Secretaria Adjunta de Gestão e Tecnologia da Informação órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõe a estrutura interna do Departamento de Eventos, previsto no inciso II, do caput, deste artigo a Divisão de Produção de Eventos, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de divisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“§ 2º Compõem a estrutura interna Divisão de Produção de Eventos, prevista no § 1º, deste artigo:” [NR]
“I – a Unidade de Gestão e Divulgação, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Coordenadoria de Produção e Organização, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Coordenadoria de Sonorização e Infraestrutura, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna Coordenadoria de Produção e Organização, prevista no § 2º, II, deste artigo:” [NR]
“I – a Unidade de Produção e Documentação, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Unidade de Apoio Técnico, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõe, ainda, a estrutura interna da Coordenadoria de Sonorização e Infraestrutura, previsto no § 2º, III, deste artigo, o Setor de Sonorização, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõe a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos, prevista no inciso III, do caput deste artigo a Procuradoria Geral do Município, órgão equiparado de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante da função de confiança de procurador geral do município, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 6º Compõem a estrutura interna da Procuradoria Geral do Município da Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos:”
“I – o Departamento de Execução Fiscal, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Departamento de Direito Administrativo, Contas e Contratos Públicos, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – o Departamento de Contencioso, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõe a estrutura interna do Departamento de Direito Administrativo, Contas e Contratos Públicos, previsto no inciso II, do § 6º, deste artigo a Coordenadoria de Análise de Licitações e Contratos, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 6º Os titulares dos cargos de secretário municipal de gestão público e assuntos jurídicos e de secretário adjunto de assuntos jurídicos, fica adstrito às limitações e incompatibilidades previstas na Lei federal 8.906/94 e ao restante da legislação vigente para o exercício da advocacia.” [NR]
“§ 7º Serão lotados na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, ou em um dos seus órgãos, os procuradores municipais, nomeados em cargos ou funções públicas de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos, além dos demais servidores municipais, especificamente designados para um dos órgãos desta secretaria no momento de sua nomeação ou remoção.” [NR]
“§ 8º O secretário municipal gestão pública de assuntos jurídicos, o secretário adjunto de assuntos jurídicos e o procurador geral do município, poderão encarregar qualquer dos integrantes dos órgãos da Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos, para atuação em contencioso, independente da matéria, desde que o designado tenha capacidade postulatória e o volume de processos em curso assim o justifique.” [NR]
“§ 9º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoal e Materiais, prevista no inciso IV, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – o Departamento de Compras e Gestão de Materiais, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Departamento de Seleção e Gestão do Quadro de Pessoal, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor, órgão equiparado de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 10. Compõem a estrutura interna do Departamento de Compras e Gestão de Materiais, previsto no § 9º, I, deste artigo:” [NR]
“I – a Divisão de Contratos, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de divisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Unidade de Controle de Pedidos e Arquivo, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Unidade de Patrimônio Municipal, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 11. Compõe a estrutura interna da Unidade de Controle de Pedidos e Arquivo, previsto no § 10, II, deste artigo:” [NR]
“I – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – o Setor de Cotações, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 12. Compõem a estrutura interna do Departamento de Seleção e Gestão do Quadro de Pessoal, previsto no § 9º, II, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenadoria de Cadastro e Atendimento ao Servidor, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Coordenadoria Especial de Saúde e Segurança no Trabalho, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 13. Compõe a estrutura interna da Coordenadoria Especial de Saúde e Segurança no Trabalho, previsto no § 12, II, deste artigo, o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 14. Compõe a estrutura interna da Coordenadoria de Cadastro e Atendimento ao Servidor, previsto no § 12, I, deste artigo, o Setor de Atendimento ao Servidor, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 15. Compõe a estrutura interna da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor, previsto no § 9º, III, deste artigo, a Coordenadoria de Apoio Administrativo, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar:” [NR]
“§ 16. Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Gestão e Tecnologia da Informação, prevista no inciso V, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – a Supervisão de Informática e Gestão de Redes, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Arquivo Municipal, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Coordenadoria de Controle e Circulação de Documentos, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“IV – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 17. Compõem a estrutura interna da Supervisão de Informática e Gestão de Redes, previsto no § 16, I, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenação Técnica de Desenvolvimento de Projetos, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Unidade de Redes e Manutenção, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 18. Compõem a estrutura interna da Unidade de Redes e Manutenção, previsto no § 17, II, deste artigo:” [NR]
“I – o Setor de Suporte em Informática, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – o Setor de Manutenção, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 19. Compõe a estrutura interna do o Arquivo Municipal, previsto no § 16, II, deste artigo:” [NR]
“I – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Unidade de Arquivo Permanente, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 20. Compõe a estrutura interna da Coordenadoria de Controle e Circulação de Documentos, previsto no § 16, III, deste artigo, o Setor de Expediente e Protocolo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 21. Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos:” [NR]
“I – o Conselho Municipal de Gestão de Pessoal;” [NR]
“II – a Comissão de Inventário;” [NR]
“III – a Comissão Permanente de Licitações;” [NR]
“IV – o Pregão Presencial e Eletrônico;” [NR]
“V – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e dos secretários adjuntos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos; e,”
“VI – a assessoria da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos.” [NR]
“§ 22. A comissão permanente de licitações e os pregões presencial e eletrônico serão objeto de regulamentação própria, atendidos os dispositivos legais vigentes, em especial, os constitucionais, a legislação destinada a regular as compras e as licitações na administração pública, a Lei Orgânica Municipal e a presente lei.” [NR]
“§ 23. A comissão de inventário, bem como o Conselho Municipal de Gestão de Pessoal serão objeto de regulamentação própria a ser editada por diplomas legais específicos.” [NR]
“§ 24. Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Gestão Pública e de Assuntos Jurídicos ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
“Art. 66. O detalhamento das competências e atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal Gestão Pública de Assuntos Jurídicos deve ser objeto de decreto municipal específico a ser editado pelo Poder Executivo.” [NR]
Art. 33. Ficam inseridos os artigos 66-A a 66-D, na Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, com a seguinte redação.
“Art. 66-A. A procuradoria geral do município será exercida pelo procurador geral do município designado em função de confiança, de livre designação do Prefeito Municipal dentre os integrantes da carreira de procurador judicial, com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil e, notório conhecimento e experiência em áreas diversas da administração municipal e no processo legislativo.” [NR]
“§ 1º O secretário municipal de gestão pública e assuntos jurídicos e o procurador geral do município não estão sujeitos ao regime de dedicação profissional exclusiva, embora seja vedada sua atuação nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham relação direta ou indireta com as funções do seu cargo, bem como nos que figure como parte a fazenda pública municipal que o remunera.” [NR]
“§ 2º O secretário municipal de gestão pública e assuntos jurídicos e o procurador geral do município estarão sujeitos ao regime de dedicação profissional exclusiva, no caso de, sendo servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, optarem pela remuneração da função efetiva de origem e nesta estiver incluso o adicional de regime de tempo integral.” [NR]
“Art. 66-B. Os membros da Secretaria Municipal Gestão Pública de Assuntos Jurídicos cumprirão regular jornada de trabalho, de segunda à sexta-feira, compreendendo nesse período de tempo os serviços internos e externos.” [NR]
“Parágrafo único. O horário de trabalho será determinado pelo secretário municipal de gestão pública e assuntos jurídicos, atendendo aos interesses do município.” [NR]
“Art. 66-C. Ao secretário municipal de gestão pública e assuntos jurídicos, ao procurador geral, bem como aos diretores de departamento desta secretaria, é vedado divulgar manifestação opinativa firmada em relação a caso ou hipótese concreta, enquanto não acolhida em caráter definitivo pela administração.” [NR]
“Parágrafo único. No exercício de suas funções, por via de representação ou de manifestação opinativa em processo regular, aos procuradores municipais fica atribuída a faculdade de divergir de entendimento até então assumido pela administração, indicando os motivos e as razões que o conduzem à divergência.” [NR]
“Art. 66-D. Os honorários advocatícios devidos à fazenda municipal serão recolhidos e contabilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e destinados à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos e constituirão dotação orçamentária específica para distribuição equânime aos procuradores do município, assessores jurídicos em atividade e aos dirigentes dos órgãos da Secretaria Ajunta de Assuntos Jurídicos.” [NR]
“§ 1º A distribuição a que se refere o caput, deste artigo, será realizada no início de cada trimestre, na folha de pagamentos após apuração da receita de honorários.” [NR]
“§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda colocará à disposição da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, trimestralmente, a importância arrecadada a esse título no trimestre imediatamente anterior.” [NR]
“§ 3º Os procuradores do município e os dirigentes dos órgãos técnicos da Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos continuarão a receber a sua cota-parte, correspondente aos honorários advocatícios mesmo quando respondendo por outro cargo, no exercício de cargo de provimento em comissão ou afastados por licença para tratamento da própria saúde.” [NR]
Seção XV – Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 34. Ficam revogados os incisos I e II, do § 1º do art. 68 da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, que passa a viger com a inserção do inciso IV, com a seguinte redação.
Art. 68. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Governo é composta dos seguintes órgãos:
(...)
§ 1º Compõem a estrutura interna da Ouvidoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Governo:
(...)
“III – as Ouvidorias Regionais, órgãos de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de ouvidor regional, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“IV – a Coordenação de Gestão e Estatística, órgãos de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
Seção XVI – Da Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo
Art. 35. O art. 72 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 72. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Habitação Obras e Urbanismo é composta dos seguintes órgãos:” [NR]
“I – Secretaria Adjunta de Habitação Obras e Urbanismo, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“II – a Coordenadoria de Apoio Administrativo, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõe a estrutura interna da Coordenadoria de Apoio Administrativo, prevista no inciso II, do caput, deste artigo, a Unidade de Atendimento ao Público e Apoio Administrativo, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“§ 2º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Habitação Obras e Urbanismo, prevista no inciso I, do caput, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenação Técnica de Arquitetura e Projetos, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Coordenação Técnica de Obras Públicas, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Coordenação de Obras Particulares, Uso e Ocupação do Solo, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – a Coordenação de Fiscalização de Obras e Posturas, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“V – a Supervisão de Cadastro Social e Habitação Popular, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna Coordenação Técnica de Obras Públicas, previsto no § 2º, II, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenação Gestão e Execução de Obras Públicas, órgão equiparado de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“II – a Coordenação de Análise e Revisão de Projetos, órgão equiparado de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Coordenadoria de Orçamentação e Medição de Obras, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõem a estrutura interna da Coordenação de Obras Particulares, Uso e Ocupação do Solo, prevista no § 2º, III deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenadoria de Análise e Aprovação de Projetos Particulares, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Coordenadoria de Revisão de Projetos e Diretrizes, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Habitação Obras e Urbanismo:” [NR]
“I – o Conselho Municipal de Habitação;”
“II – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e dos secretários adjuntos, da Secretaria Municipal de Habitação Obras e Urbanismo; e,”
“III – a assessoria da Secretaria Municipal de Habitação Obras e Urbanismo.”
“§ 6º O Conselho Municipal de Habitação será objeto de regulamentação própria a ser editada por diplomas legais específicos.” [NR]
“§ 7º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Habitação Obras e Urbanismo ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Parágrafo único. Fica revogado o § 8º da redação original do art. 72, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013.
Seção XVII – Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico
Art. 36. Ficam inseridos os artigos 73-A a 73-C, com a seguinte redação:
“Art. 73-A. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, além daquelas descritas no art. 16, desta Lei Complementar, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:” [NR]
“I – formular a política municipal de desenvolvimento econômico e tecnológico e estabelecer diretrizes e propostas para uma política industrial, comercial e de prestação de serviços, bem como de empresas de alta tecnologia;” [NR]
“II – formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de governo e dos conselhos municipais, que visem incrementar a atividade econômica do município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada e organismos financeiros nacionais e internacionais;” [NR]
“III – atuar desenvolvendo ações e políticas públicas que visem à ampliação do valor agregado resultante da atividade econômica do município e região, à articulação dos agentes econômicos privados e públicos para o desenvolvimento econômico e à mobilização de mecanismos de apoio às cadeias produtivas locais;” [NR]
“IV – desenvolver as ações e atividades que visem: ao estimulo à economia regional de ponta; à geração de trabalho e renda; à mobilização produtiva do território do município e região; e, à inserção internacional como fator de captação de recursos econômicos e financeiros;” [NR]
“V – elaborar planos, programas e projetos para o desenvolvimento econômico e tecnológico e, administrar convênios com universidades e outros órgãos da União e do Estado para o desenvolvimento econômico, tecnológico e científico;” [NR]
“VI – formular, coordenar, acompanhar e avaliar as ações que afetem o desenvolvimento produtivo dos setores industrial, comercial e de serviços, desenvolver programas de qualificação da atividade produtiva e de serviços, visando aos ganhos de produtividade e de qualidade e, formular alternativas econômicas sustentáveis visando minimizar os impactos sociais e ambientais;” [NR]
“VII – realizar ações que promovam o incremento da produção de bens e serviços no município, o desenvolvimento dos segmentos produtivos e, ainda, promover a integração com os outros municípios da região e o fomento ao desenvolvimento econômico;” [NR]
“VIII – manter articulação com o Poder Legislativo, órgãos e entidades públicas, bem como, com instituições privadas, visando à permanente contribuição no aperfeiçoamento das ações governamentais em relação ao desenvolvimento do setor produtivo;” [NR]
“IX – padronizar e disseminar informações que visem o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços, bem como, desenvolver estudos e projetos, identificar e consolidar demandas para o desenvolvimento do setor industrial, comercial e de serviços do município;” [NR]
“X – promover parcerias com instituições públicas e privadas, articulando ações com vistas ao aumento da densidade tecnológica do setor produtivo e induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego;” [NR]
“XI – zelar para que o crescimento da indústria, do comércio e dos serviços, obedeça a uma planificação inserida nas prioridades da comunidade local e os interesses sociais;” [NR]
“XII – promover e realizar os contatos com os empreendedores que desejarem criar atividade no município;” [NR]
“XIII – prestar assistência e acompanhar os projetos de instalação de indústrias, bem como, de unidades comerciais e de serviços;” [NR]
“XIV – organizar feiras e exposições promovidas pelo município, em parceria com as entidades representativas dos setores econômicos;” [NR]
“XV – desenvolver as suas atribuições e competências, atuando em estreita colaboração com as demais secretarias municipais;” [NR]
“XVI – apoiar o funcionamento de conselhos municipais afetos a sua área de atuação;” [NR]
“XVII – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“XVIII – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
“Parágrafo único. O secretário municipal de indústria, comércio e desenvolvimento econômico, titular das atribuições e obrigações descritas neste artigo, poderá delegá-las com a concordância do Prefeito Municipal e, ainda, avocar para si, a qualquer momento e por qualquer tempo, as atribuições dos diversos órgãos que a compõem.” [NR]
“Art. 73-B. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico é composta da Coordenadoria Especial de Desenvolvimento Industrial e Comercial, órgão de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Governo:” [NR]
“I – o cargo de provimento em comissão destinado à assistência direta do secretário municipal da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; e,” [NR]
“II – a assessoria da Secretaria Municipal de Governo.” [NR]
“§ 2º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Governo ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
“Art. 73-C. O detalhamento das competências e atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Governo deve ser objeto de decreto municipal específico a ser editado pelo Poder Executivo.” [NR]
Seção XVIII – Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade
Art. 37. O art. 75 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 75. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade é composta da Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Manutenção da Cidade, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.”
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Manutenção da Cidade, prevista no caput, deste artigo:”
“I – a Supervisão de Suporte à Infraestrutura e Manutenção da Cidade, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Departamento de Planejamento e Gestão de Infraestrutura, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – o Departamento de Manutenção da Cidade e Serviços Urbanos, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“IV – o Departamento de Manutenção Mecânica de Veículos Leves e Pesados, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 2º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Suporte à Infraestrutura e Manutenção da Cidade, previsto no § 1º, I, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenação de Pulverização e Apoio à Manutenção da Cidade, órgão equiparado de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Setor de Suporte de Infraestrutura, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Setor de Máquinas Pesadas, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a unidade, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de encarregado de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna do Departamento de Planejamento e Gestão de Infraestrutura, previsto no § 1º, II, deste artigo:” [NR]
“I – a Divisão de Serviços Funerários, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de divisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Coordenadoria de Fiscalização de Infraestrutura, Resíduos e Posturas, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – a Unidade Materiais e Insumos de Infraestrutura, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõe a estrutura interna da Unidade Materiais e Insumos de Infraestrutura, prevista no § 3º, III, deste artigo, a Zeladoria dos Prédios Operacionais, órgão equiparado de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de encarregado local, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõem a estrutura interna do Departamento de Manutenção da Cidade e Serviços Urbanos, previsto no § 1º, III, deste artigo:” [NR]
I – a Coordenação Técnica de Projetos de Manutenção da Cidade, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;
“II – a Coordenadoria de Manutenção de Estradas Rurais, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Coordenação Técnica de Manutenção de Próprios Públicos, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – a Unidade de Operações de Máquinas Pesadas, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“V – a Unidade de Manutenção de Vias e Logradouros, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VI – a Unidade de Operações de Asfalto, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VII – as Unidades Regionais de Infraestrutura, órgãos de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigidos por ocupantes de cargo de provimento em comissão de encarregado de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“VIII – as Equipes de Trabalho de Manutenção, órgãos de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigidos por ocupantes de cargo de provimento em comissão de encarregado de equipe, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 6º Compõem a estrutura interna da Coordenação Técnica de Manutenção de Próprios Públicos, prevista no § 5º, III, deste artigo:” [NR]
“I – o Setor de Parques e Jardins, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Unidade de Manutenção de Próprios Públicos, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Unidade de Limpeza Pública e Gestão do Aterro Sanitário, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – a Unidade de Manutenção Predial, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“V – a Unidade de Iluminação Pública, Manutenção Elétrica e Comunicações, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.”
“§ 7º Compõe a estrutura interna do Departamento de Manutenção Mecânica de Veículos Leves e Pesados, previsto no § 1º, IV, deste artigo, a Coordenadoria de Mecânica de Leves e Pesados, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 8º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade:” [NR]
“I – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e dos secretários adjuntos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade; e,” [NR]
“II – a assessoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade.” [NR]
“§ 9º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Parágrafo único. Fica revogado o § 10 da redação original do art. 75, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013.
Seção XIX – Da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos
Art. 38. Ficam inseridos os artigos 76-A a 76-C, com a seguinte redação:
“Art. 76-A. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos, além daquelas descritas no art. 16, desta lei, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente:” [NR]
“I – elaborar, executar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à logística e suprimentos de materiais da Administração Municipal;” [NR]
“II – instituir e manter atualizados bancos de dados e os sistemas de indicadores das suas áreas de competência e realizar estudos e propostas visando à melhoria destes indicadores segundo os princípios e diretrizes da administração pública contidos nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – definir, para a administração direta, políticas relativas a suprimentos e estocagem de materiais, bem como normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de suprimentos da administração municipal;” [NR]
“IV – coordenar e gerenciar o sistema de recebimento, armazenagem e distribuição de materiais na administração direta, bem como, controlar e organizar a Central de Suprimentos e Distribuição de Materiais;” [NR]
“V – administrar o paço municipal nas diversas áreas administrativas tais como: recepção; telefonia; e, controle de circulação de pessoas e de materiais à limpeza das unidades do paço; e, aos serviços de copa;” [NR]
“VI – cooperar com a Guarda Civil Municipal, visando ao estabelecimento da política de vigilância patrimonial do paço municipal e dos próprios municipais;” [NR]
“VII – definir as normas referentes aos transportes internos da administração direta, mantendo e administrando a frota municipal e seus operadores;” [NR]
“VIII – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“IX – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.”
“Parágrafo único. O secretário municipal de Logística e Suprimentos, titular das atribuições e obrigações descritas neste artigo, poderá delegá-las com a concordância do Prefeito Municipal e, ainda, avocar para si, a qualquer momento e por qualquer tempo, as atribuições dos diversos órgãos que a compõem.” [NR]
“Art. 76-B. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos é composta dos seguintes órgãos:” [NR]
“I – Central de Suprimentos e Distribuição de Materiais, órgão equiparado de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – Departamento de Administração Geral e Logística, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõe a estrutura interna da Central de Suprimentos e Distribuição de Materiais, prevista no inciso I do caput, deste artigo a Coordenadoria de Controle de Estoque e Planejamento de Materiais, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 2º Compõe a estrutura interna da Coordenadoria de Controle de Estoque e Planejamento de Materiais, prevista no § 1º, deste artigo, a Unidade de Logística e Distribuição de Materiais, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna do Departamento de Administração Geral e Logística, previsto no inciso II do caput, deste artigo:” [NR]
“I – o Setor de Administração Geral, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Central de Gestão e Controle da Frota Municipal, órgão equiparado de quinto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõem a estrutura interna do Setor de Administração Geral, previsto no § 3º, I, deste artigo a Zeladoria do Paço Municipal dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de encarregado local, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos:” [NR]
“I – a Comissão de Recebimento de Materiais;” [NR]
“II – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e dos secretários adjuntos, da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos; e,” [NR]
“III – a assessoria da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos.” [NR]
“§ 6º A comissão de recebimento de materiais será objeto de regulamentação própria a ser editada por diplomas legais específicos.” [NR]
“§ 7º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
“Art. 76-C. O detalhamento das competências e atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal Logística e Suprimentos deve ser objeto de decreto municipal específico a ser editado pelo Poder Executivo.” [NR]
Seção XX – Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente
Art. 39. O art. 78 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 78. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente é composta dos seguintes órgãos:”
“I – Secretaria Adjunta de Trânsito e Transportes Públicos, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – Departamento de Meio Ambiente, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de diretor de departamento, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Trânsito e Transportes Públicos, prevista no inciso I, do caput deste artigo:” [NR]
“I – a Unidade de Operações e Fiscalização de Trânsito, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Unidade de Manutenção e Sinalização Viária, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 2º Compõe a estrutura interna do Departamento de Meio Ambiente, previsto no inciso II, do caput deste artigo:” [NR]
“I – a Unidade de Apoio Administrativo, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“II – a Coordenadoria de Certificação e Fiscalização, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 3º Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente:” [NR]
“I – a Comissão Municipal de Trânsito;” [NR]
“II – a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);” [NR]
“III – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;” [NR]
“IV – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e dos secretários adjuntos, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente; e,” [NR]
“V – a assessoria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.” [NR]
“§ 4º A composição, as atribuições e as competências do conselho previsto nos incisos I a III, do § 3º, deste artigo, serão definidas em legislação específica.” [NR]
“§ 5º Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Parágrafo único. Ficam revogados os §§ 6º e 7º da redação original do art. 78, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013.
Seção XXI – Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 40. Os incisos do caput do art. 80, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 80. São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, além daquelas descritas no art. 16, desta Lei Complementar, bem como aquelas descritas na Lei Orgânica Municipal, nas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e na legislação vigente:”
“I – planejar, desenvolver, orientar, coordenar, executar e supervisionar as ações e atividades relacionadas à saúde municipal, ao controle de zoonoses, vigilância sanitária e epidemiológica, de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;”
“II – definir em conjunto com as instâncias colegiadas previstas nesta Lei Complementar, a política municipal de saúde;”
“III – coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;”
“IV – identificar e avaliar as condições de saúde no município;” [NR]
“V – implantar e gerenciar programas de saúde e projetos especiais em sua área de competência;” [NR]
“VI – dirigir redes de prestação de serviços como a rede básica de saúde, a rede de ambulatórios especializados e de centros de referência, a rede de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e a rede hospitalar e não hospitalar de urgência e emergência;” [NR]
“VII – coordenar a implantação e o funcionamento dos programas e estratégias de agentes comunitários de saúde e de saúde da família no município;” [NR]
“VIII – garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, das Unidades de Saúde da Família e do Centro de Atendimento Psicossocial;” [NR]
“IX – assessorar os conselhos da rede municipal de saúde, garantindo-lhes o suporte necessário ao seu funcionamento;” [NR]
“X – executar as ações correspondentes ao acolhimento e à triagem dos usuários do sistema;” [NR]
“XI – realizar levantamento dos problemas de saúde da população do município, identificando as causas e apresentando soluções;” [NR]
“XII – promover, junto à população municipal, campanhas de saúde pública;” [NR]
“XIII – promover o atendimento da população, bem como o encaminhamento dos munícipes que necessitam de atendimento especializado;” [NR]
“XIV – coordenar, integrar e supervisionar as atividades e ações relativas à atenção especializada, à saúde bucal, à assistência farmacêutica, à fisioterapia e ortopedia;” [NR]
“XV – coordenar e acompanhar o funcionamento do atendimento ambulatorial de especialidades, os programas e as campanhas atenção especializada;” [NR]
“XVI – apoiar os programas e campanhas específicas relativas à saúde bucal, à assistência farmacêutica, à fisioterapia e ortopedia;” [NR]
“XVII – acompanhar o estabelecimento de protocolos e legislações das áreas de atenção especializada, de saúde bucal, de assistência farmacêutica, de fisioterapia, entre outros;” [NR]
“XVIII – assegurar o fornecimento de medicamentos e insumos dos Programas de Saúde financiados pelos Governos Federal e Estadual e pela Prefeitura;” [NR]
“XIX – implantar, coordenar e gerenciar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e zoonoses no município;” [NR]
“XX – elaborar e executar normas relativas ao controle de vigilância epidemiológica, sanitária e zoonoses do município;” [NR]
“XXI – coordenar, prestar orientação técnica e controlar as atividades relativas à execução dos programas específicos de sua área de atuação;” [NR]
“XXII – manter informações atualizadas da situação epidemiológica das doenças e dos fatores que as condicionam, bem como, conhecer e prever a evolução epidemiológica mediante análise dos dados de morbidade e mortalidade;” [NR]
“XXIII – divulgar periodicamente informes epidemiológicos;” [NR]
“XXIV – assumir, quando necessário, o controle operativo de situações epidêmicas quer de doenças de notificação compulsória, quer de agravos inusitados à saúde;” [NR]
“XXV – propor a reformulação de normas relativas às doenças submetidas à vigilância epidemiológica;” [NR]
“XXVI – gerir em nível local o Sistema Único de Saúde de Itupeva com vistas à maior eficácia da sua prestação;” [NR]
“XXVII – gerenciar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;” [NR]
“XXVIII – gerenciar, em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o pessoal do sistema municipal de saúde, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;” [NR]
“XXIX – desenvolver e implantar metodologias de planejamento, avaliação, controle e acompanhamento da gestão da atenção básica e do sistema de saúde como um todo, incluindo próprios, prestadores, conveniados e contratados;” [NR]
“XXX – integrar os sistemas de informações sob a gerência da secretaria com a finalidade de garantir a potencialização dos recursos existentes;” [NR]
“XXXI – instrumentalizar a secretaria com dados que propiciem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos, bem como a tomada de decisões, de forma integrada aos demais órgãos da Secretaria;” [NR]
“XXXII – coordenar, no âmbito da saúde, as atividades relativas aos controles, solicitações de compras e acompanhamento de contratos, serviços, gestão de pessoal, abastecimento, apoio operacional, transporte e manutenção de equipamentos e unidades físicas;” [NR]
“XXXIII – coordenar a elaboração das prestações de contas ao Conselho Municipal de Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;” [NR]
“XXXIV – assessorar os conselhos da rede municipal de saúde, garantindo-lhes o suporte necessário ao seu funcionamento;” [NR]
“XXXV – exercer a qualquer tempo as atribuições definidas para os órgãos de hierarquia inferior sob a sua responsabilidade; e,” [NR]
“XXXVI – exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito Municipal.” [NR]
Art. 41. O art. 81 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 332 de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 81. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde é composta da Secretaria Adjunta de Saúde, órgão de segundo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário adjunto, conforme o previsto nesta Lei Complementar.”
“§ 1º Compõem a estrutura interna da Secretaria Adjunta de Saúde prevista no caput, deste artigo:” [NR]
“I – a Supervisão de Atenção à Saúde, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Supervisão de Planejamento e Gestão, órgão de terceiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de supervisão, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Coordenação Técnica de Vigilância Sanitária em Saúde, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – a Coordenação Técnica de Vigilância Epidemiológica em Saúde, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“V – o Centro de Controle de Zoonoses e Vetores, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 2º os órgãos previstos nos incisos III a V do § 1º, deste artigo, poderão ser coordenados, em razão da complexidade técnica envolvida, por cargo de escalão superior, desde que previsto no quadro de cargos em comissão e função de confiança.” [NR]
“§ 3º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Atenção à Saúde, prevista no § 1º, I, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenação Técnica de Assistência Farmacêutica, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – o Centro de Especialidades Odontológicas, unidade descentralizada equiparada a órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de função de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Unidade Ambulatorial de Fisioterapia e Ortopedia, unidade descentralizada equiparada a órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigida por ocupante de função de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – a Unidade Ambulatorial de Saúde da Mulher, unidade descentralizada equiparada a órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigida por ocupante de função de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“V – a Unidade Ambulatorial de Especialidades, unidade descentralizada equiparada a órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigida por ocupante de função de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VI – as Unidades de Atenção Psicossocial, unidades descentralizadas equiparadas a órgãos de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigidas por ocupantes de funções de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VII – o Centro de Saúde III, unidade descentralizada equiparada a órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigida por ocupante de função de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VIII – a Coordenação Técnica de Saúde da Família, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IX – as Unidades de Atenção Básica à Saúde, unidades descentralizadas equiparadas a órgãos de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigidas por ocupantes de funções de confiança de gerente de unidade de saúde, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“X – a Coordenação Técnica do Programa “Melhor em Casa”, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupantes de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar, em razão da natureza multiprofissional; e,” [NR]
“XI – o Setor de Apoio Administrativo ao Programa “Primeiríssima Infância”, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 4º Compõem a estrutura interna do Centro de Especialidades Odontológicas, previsto no § 3º, II, deste artigo, a Coordenação Técnica de Especialidades Odontológicas, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 5º Compõem a estrutura interna do Centro de Atenção Psicossocial, previsto no § 3º, VI, deste artigo, a Coordenação Técnica de Assistência Farmacêutica Especializada, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 6º Compõem a estrutura interna do Centro de Saúde III, previsto no § 3º, VII, deste artigo:” NR]
“I – a Coordenação Técnica do Centro de Saúde III”, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupantes de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar, em razão da natureza multiprofissional;” [NR]
“II – o Setor de Acolhimento, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“III – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 7º Em cada uma das unidades previstas no § 3º, I a X, deste artigo, poderá haver uma unidade de acolhimento apoio administrativo, nas quais, considerados a demanda local e os limites dos cargos existentes no quadro de pessoal, poderão ser alocados cargos em comissão de chefe de unidade, chefe de setor, encarregado de unidade, ou encarregado local.” [NR]
“§ 8º O cargo alocado conforme o disposto no § 7º, deste artigo, poderá ser removido, a qualquer tempo, para outro espaço da estrutura da Administração Municipal, desde que haja necessidade operacional e interesse publico.” [NR]
“§ 9º Compõem a estrutura interna da Supervisão de Planejamento e Gestão, prevista no § 1º, II, deste artigo:” [NR]
“I – a Coordenação Técnica de Regulação Informação Avaliação e Controle, órgão de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“II – a Central de Transportes em Saúde, órgão equiparado de quarto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador técnico em conjunto com ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“III – a Coordenação de Transporte de Urgência, órgão equiparado de quinto escalão, na forma do art. 13, com funcionamento ininterrupto dirigido por dois ocupantes de cargo de provimento em comissão de coordenador especial, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“IV – a Unidade de Logística e Suprimentos, órgão de sétimo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de unidade, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“V – o Setor de Planejamento de Materiais, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar;” [NR]
“VI – o Setor de Faturamento, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar; e,” [NR]
“VII – o Setor de Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 10. Compõe a estrutura interna da Coordenação Técnica de Regulação Informação Avaliação e Controle, prevista no § 9º, I, deste artigo, a Coordenadoria de Regulação e Controle, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 11. Compõe a estrutura interna da Central de Transportes em Saúde, prevista no § 9º, II, deste artigo, a Coordenadoria de Logística e Transportes, órgão de sexto escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de coordenador, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 12. Compõem, ainda, a estrutura interna da Supervisão de Planejamento e Gestão, prevista no § 1º, II, deste artigo, os cargos de provimento em comissão de encarregado de unidade ou de encarregado local, conforme o previsto nesta Lei Complementar, a serem alocados mediante a necessidade operacional e existência de vaga no quadro de pessoal, em um dos seus órgãos, ou removidos para outro espaço da estrutura da Administração Municipal.” [NR]
“§ 13. Compõe a estrutura interna Centro de Controle de Zoonoses e Vetores, prevista no § 1º, V, deste artigo, o Setor de Expediente e Apoio Administrativo, órgão de oitavo escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de provimento em comissão de chefe de setor, conforme o previsto nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 14. Em cada uma das unidades previstas no § 1º, III a V, deste artigo, poderá haver cargos de provimento em comissão de chefe equipe, de encarregado de unidade e de encarregado local, conforme o previsto nesta Lei Complementar, a serem alocados mediante a necessidade operacional em um dos seus órgãos, ou removidos para outro espaço da estrutura da Administração Municipal.” [NR]
“§ 15. Compõem ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:” [NR]
“I – o Conselho Municipal de Saúde;” [NR]
“II – o Conselho Municipal de Álcool e Drogas;” [NR]
“III – os cargos de provimento em comissão destinados à assistência direta do secretário municipal e do secretário adjunto da Secretaria Municipal de Saúde; e,” [NR]
“IV – a assessoria da Secretaria Municipal de Saúde.” [NR]
“§ 16. A composição, as atribuições e as competências Conselho Municipal de Saúde previsto no inciso I do parágrafo anterior serão definidas em lei específica.” [NR]
“§ 17. A identificação das unidades de atenção básica à saúde e das demais unidades descentralizadas previstas neste artigo, consta do anexo V a esta Lei Complementar, que deverá ser atualizado sempre que diploma legal municipal criar, extinguir ou alterar estas unidades.” [NR]
“§ 18. A gerência das unidades previstas no parágrafo anterior será exercida por ocupantes da função de confiança de gerente de unidade de saúde ou por ocupantes de cargo em comissão de coordenador ou diretor técnico, designados ou, excepcionalmente, nomeados na forma e nos limites definidos nesta Lei Complementar.” [NR]
“§ 19. Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.” [NR]
Art. 42. O parágrafo único do art. 82, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes alterações de redação.
“Art. 82. O detalhamento das competências e atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Saúde deve ser objeto de decreto municipal específico a ser editado pelo Poder Executivo.”
“Parágrafo único. As atribuições das unidades e serviços de saúde, integrantes da estrutura da administração pública municipal, são as preconizadas pelo Sistema Único de Saúde para este tipo de unidade ou serviço, além daquelas contidas na regulamentação municipal será objeto de dispositivo legal municipal específico.” [NR]
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar, conduzir o processo de transição para a nova estrutura da administração pública municipal, dispondo dos cargos em comissão e das funções de confiança, na forma e dentro dos limites definidos nesta Lei Complementar:
§ 1º Os cargos públicos em comissão ocupados, existentes anteriormente à presente Lei Complementar e constantes do seu anexo II, passam a estar em extinção, restando extintos no momento em que vagarem, no limite do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, ao passarem a ser regidos pelas normas estatuídas, nesta Lei Complementar, mesmo que já estejam em exercício na situação funcional pretérita, deverão entregar à unidade de cadastro do órgão central de pessoal, a declaração de bens e valores, prevista no art. 91, § 3º, II, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
§ 3º Os servidores que na data da vigência da presente Lei Complementar estiverem afastados, deverão nos primeiros 30 (trinta) dias contados do seu regresso à atividade e, uma vez mantidos na nova estrutura, entregar a declaração de bens e valores, prevista no art. 91, § 3º, II, da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, à unidade prevista no § 2º, deste artigo.
§ 4º O descumprimento da obrigação contida nos §§ 2º e 3º, deste artigo, redundará na suspensão do pagamento da remuneração mensal e constitui infração disciplinar punível na forma da presente Lei Complementar.
Art. 44. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir na transição prevista no art. 45, desta Lei Complementar, o devido processo de remoção e determinação da lotação dos servidores efetivos, na nova estrutura organizacional, expedindo para tal os atos formais necessários à adequação:
Art. 45. Fica criada em razão de determinação judicial vigente, de reintegração, uma função pública de provimento efetivo, de coordenador de contabilidade, que havia sido extinta, por vacância, na Lei Complementar nº 351, de 26 de dezembro de 2013.
§ 1º A função criada no caput deste artigo deverá ser ocupada pela servidora reintegrada, deixando esta de ocupar a função pública de coordenador de relações empresariais, atualmente utilizada em razão da inexistência da função original, quando da determinação judicial, mantida a remuneração a que faz jus.
§ 2º A função criada no caput deste artigo será extinta quando da sua vacância e passa a compor o quadro em extinção de funções públicas de provimento efetivo, previsto na Lei Complementar nº 351, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 46. Os decretos e demais diplomas legais reguladores desta Lei Complementar, deverão ser editados ou propostos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Seção II – Das Alterações Orçamentárias
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão no Plano Plurianual 2014/2017, Lei nº 2.022 de 11 de dezembro de 2014, dos Programas abaixo relacionados, nos valores de R$ 986.487,11 (Novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos):
02.25.02 – SECRETARIA MUN. INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
048 – Comércio ........R$...190.838,32
02.27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGISTICA E SUPRIMENTOS
049 - Logística e Suprimentos .............R$...795.648,79
Art. 48. Fica incluso na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.021 de 11 de dezembro de 2014, os Programas e Atividades abaixo para o exercício de 2.015, no valor de R$ 986.487,11 (Novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos):
02.25.02 – SECRETARIA MUN. INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
04.122.0048 – Comércio ...............R$..190.838,33
1125 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente ............R$....10.000,00
2141 - Manutenção e Desenvolvimento do Comércio ........R$...180.838,32.
02.27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGISTICA E SUPRIMENTOS
04.122.0049 – Logística e Suprimentos.........R$...795.648,79
1125 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente...........R$.....10.000,00
2142 – Manutenção da Logística e Suprimentos........R$...785.648,79
Art. 49. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares por remanejamento no valor de R$ 3.985.487,90 (Três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), por anulação em virtude das alterações da Estrutura Organizacional do Município, conforme Anexo V, a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. As suplementações dos créditos adicionais abertos, no caput deste artigo, serão suportadas por anulação, por remanejamento das dotações, conforme o Anexo V, a esta Lei Complementar.
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 795.648,79 (Setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), por anulação de remanejamento em virtude das alterações produzidas por esta Lei, conforme Anexo VI, a esta Lei Complementar:
Parágrafo único. As suplementações dos créditos adicionais abertos, no caput deste artigo, serão suportadas por anulação de dotações, conforme o Anexo VI, a esta Lei Complementar.
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares abaixo no valor de R$ 4.370.159,36 (Quatro milhões, trezentos e setenta mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), por excesso de arrecadação.
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento através da anulação parcial das dotações relativas a Pessoal e Encargos, em virtude das alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Município, conforme o Anexo VII, a esta Lei Complementar.
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares por remanejamento no valor de R$ 12.942.809,81 (Doze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e nove reais e oitenta e hum centavos), por anulação parcial das dotações relativas a Pessoal e Encargos, em virtude das alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Município, conforme o Anexo VIII, a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. As suplementações dos créditos adicionais abertos, no caput deste artigo, serão suportadas por anulação de dotações, conforme o Anexo VIII, a esta Lei Complementar.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de decreto as transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento com a estrutura administrativa estabelecida por esta Lei Complementar, respeitadas tanto a programação, como a natureza da despesa.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Seção III – Das Disposições Finais
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos estatutários e financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES CONFORME LEI COMPLEMENTAR
Quadro de Cargos e Funções
Denominação
Nº
Agentes Políticos
17
Cargos em Comissão de Chefia e Direção
300
Funções de Confiança
78
Subtotal da Estrutura Executiva
395
Cargos em Comissão de Assistência
20
Cargos em Comissão de Assessoria
75
Subtotal de Assistência e Assessoria
95
Total da Estrutura Organizacional
490
CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EXECUTIVA
Agentes Políticos
Padrão Remuneratório
Nº
Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal
Subsídio
01
Secretário Municipal
Subsídio
16
Total de Agentes Políticos
17
Cargos em Comissão
Padrão Remuneratório
Nº
Controlador Geral do Município
CC-15
01
Comandante da Guarda Civil Municipal
CC-15
01
Gerente de Plano Estratégico
CC-15
14
Gerente de Comunicação
CC-15
01
Ouvidor Geral do Município
CC-15
01
Secretário Adjunto
CC-14
16
Gerente de Segurança Pública
CC-14
01
Corregedor Geral do Município
CC-13
01
Corregedor da Guarda Civil Municipal
CC-13
01
Subcomandante da Guarda Civil Municipal
CC-12
01
Supervisor
CC-12
15
Diretor de Departamento ou Órgão Equiparado
CC-11
26
Coordenador Técnico
CC-10
18
Diretor de Divisão
CC-09
05
Coordenador Especial
CC-08
29
Coordenador
CC-07
32
Chefe de Unidade
CC-06
52
Chefe de Setor, Equipe ou Órgão Equiparado
CC-05
37
Encarregado de Unidade ou Órgão Equiparado
CC-03
19
Ouvidor Regional
CC-03
03
Encarregado de Praça de Esportes e Lazer
CC-03
05
Encarregado Local ou de Equipe
CC-02
21
Total de Cargos em Comissão
300
Cargos em Funções de Confiança
Padrão Remuneratório
Nº
Procurador Geral do Município
FC-14
01
Diretor de Escola Municipal
FC-10
33
Coordenador Pedagógico
FC-09
15
Vice-Diretor de Escola Municipal
FC-08
05
Gerente de Unidade de Saúde
FC-10
17
Gerente de Centro de Desenvolvimento Social
FC-10
04
Coordenador de Centro Desportivo
FC-09
02
Coordenador de Operações de Segurança e Inteligência
FC-11
01
Total de Funções de Confiança
78
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA
Cargos em Comissão de Assistência
Padrão Remuneratório
Nº
Secretário da Junta de Serviço Militar
CC-08
01
Assistente do Prefeito Municipal
CC-08
01
Assistente do Vice-Prefeito Municipal
CC-08
01
Assistente da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal
CC-07
01
Assistente de Secretário Municipal
CC-07
16
Total de Cargos em Comissão de Assistência
20
Cargos em Comissão de Assessoria
Padrão Remuneratório
Nº
Assessor Técnico Especializado III
CC-14
04
Assessor de Comunicação Social III
CC-14
01
Assessor Técnico Especializado II
CC-13
03
Assessor Técnico Especializado I
CC-11
04
Assessor Político II
CC-10
01
Assessor de Comunicação Social II
CC-10
01
Assessor Técnico
CC-10
05
Assessor de Planejamento
CC-09
04
Assessor de Comunicação Social I
CC-08
03
Assessor de Relações Parlamentares II
CC-08
03
Assessor Político I
CC-07
02
Assessor de Segurança Pública II
CC-07
01
Assessor de Trânsito e Transportes II
CC-06
03
Assessor de Segurança Pública I
CC-05
02
Assessor de Relações Parlamentares I
CC-05
02
Assessor de Relações Institucionais II
CC-05
07
Assessor de Trânsito e Transportes I
CC-04
04
Assessor de Relações Institucionais I
CC-03
08
Assessor de Gabinete II
CC-02
06
Assessor de Gabinete I
CC-01
11
Total de Cargos em Comissão de Assessoria
75
ANEXO II – QUADRO GERAL DE CARGOS CRIADOS E EXTINTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargo
Diferença entre os quadros anterior e resultante desta Lei
Cargos Criados Nesta Lei
Cargos Extintos Nesta Lei
Quadro Resultante desta Lei
Assessor de Comunicação Social I
-
-
-
3
Assessor de Comunicação Social II
-
-
-
1
Assessor de Comunicação Social III
1
1
-
1
Assessor de Gabinete I
(3)
-
(3)
11
Assessor de Gabinete II
3
3
-
6
Assessor de Planejamento
3
3
-
4
Assessor de Relações Institucionais I
-
-
-
8
Assessor de Relações Institucionais II
5
5
-
7
Assessor de Relações Parlamentares I
1
1
-
2
Assessor de Relações Parlamentares II
2
2
-
3
Assessor de Segurança Pública I
(1)
-
(1)
2
Assessor de Segurança Pública II
-
-
-
1
Assessor de Trânsito e Transportes I
(4)
-
(4)
4
Assessor de Trânsito e Transportes II
-
-
-
3
Assessor Político I
1
1
-
2
Assessor Político II
-
-
-
1
Assessor Técnico
5
5
-
5
Assessor Técnico Especializado I
3
3
-
4
Assessor Técnico Especializado II
1
1
-
3
Assessor Técnico Especializado III
2
2
-
4
Assistente da Chefia de Gab. do Pref. Municipal
(1)
-
(1)
1
Assistente de Secretário Adjunto
(18)
-
(18)
-
Assistente de Secretário Municipal
2
2
-
16
Assistente do Prefeito Municipal
-
-
-
1
Assistente do Vice-Prefeito Municipal
-
-
-
1
Chefe de Equipe da GCM
(5)
-
(5)
-
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal
-
-
-
1
Chefe de Setor, Equipe ou Órgão Equiparado
17
17
-
37
Chefe de Unidade
5
5
-
52
Comandante da Guarda Civil Municipal
-
-
-
1
Controlador Geral do Município
-
-
-
1
Coordenador
(3)
-
(3)
32
Coordenador de Centro Desportivo
(5)
-
(5)
2
Coordenador de Op. de Seg. e Inteligência
(1)
-
(1)
1
Coordenador Especial
7
7
-
29
Coordenador Pedagógico
3
3
-
15
Coordenador Técnico
5
5
-
18
Corregedor da Guarda Civil Municipal
-
-
-
1
Corregedor Geral do Município
1
1
-
1
Diretor Clínico do Hospital Municipal
(1)
-
(1)
-
Diretor de Atenção Hospitalar e Urgência
(1)
-
(1)
-
Diretor de Depto ou Órgão Equiparado
(5)
-
(5)
26
Diretor de Divisão
(1)
-
(1)
5
Diretor de Escola
3
3
-
33
Encarregado de Local ou de Equipe
(4)
-
(4)
21
Encarregado de Praça de Esportes e Lazer
(1)
-
(1)
5
Encarregado de Unidade ou Órgão Equiparado
10
10
-
19
Gerente de Centro de Desenvolvimento Social
-
-
-
4
Gerente de Comunicação
-
-
-
1
Gerente de Plano Estratégico
8
8
-
14
Gerente de Segurança Pública
-
-
-
1
Gerente de Unidade de Saúde
(2)
-
(2)
17
Ouvidor Especializado
(2)
-
(2)
-
Ouvidor Geral do Município
-
-
-
1
Ouvidor Regional
(5)
-
(5)
3
Procurador Geral do Município
-
-
-
1
Secretário Adjunto
(2)
-
(2)
16
Secretário da Junta de Serviço Militar
-
-
-
1
Secretário Municipal
2
2
-
16
Subcomandante da Guarda Civil Municipal
-
-
-
1
Supervisor
10
10
-
15
Vice Diretor de Escola Municipal
1
1
-
5
Totalização
36
101
(65)
490
ANEXO III – NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 332/13
O Anexo VI da Lei Complementar 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações.
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO
(...)
CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E DIREÇÃO
Em virtude da criação do cargo em comissão de Corregedor Geral do Município e da extinção dos Cargos de Diretor Técnico de Atenção Hospitalar e de Urgência, de Diretor Clínico do Hospital Municipal e, de Ouvidor Especializado, o Anexo VI da Lei Complementar 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes exclusões e inclusões.
(...)
DIRETOR TÉCNICO DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA
Cargo em Comissão Extinto nesta Lei Complementar
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Cargo em Comissão Extinto nesta Lei Complementar
CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Cargo de direção que coordena a Corregedoria Geral do Município desenvolvendo as atividades inerentes à sua área de competência, em especial as de correição dos servidores públicos municipais, exceto no caso dos guardas civis municipais cuja correição está afeita à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, gerindo a unidade organizacional sob sua responsabilidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
· Coordenar a elaboração e a execução das atividades de sua área de competência, coordenando a Corregedoria Geral do Município visando ao cumprimento das metas de governo;
· Prestar assessoramento ao Controlador Geral do Município em assuntos de sua área de competência;
· Executar as competências e atribuições previstas nesta lei, bem como aquelas que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades hierarquicamente superiores, inclusive as de representação;
· Participar das atividades de planejamento da Controladoria Geral do Município;
· Participar de organismos interinstitucionais, conselhos e demais órgãos colegiados da sua área de atuação e competência;
· Administrar com o dever de cuidado e zelo o patrimônio – imobiliário e mobiliário – alocado à Corregedoria Geral do Município;
· Assessorar o Controlador Geral do Município na gestão e execução do orçamento municipal, na sua área de competência, assumindo as responsabilidades de gestão quando lhe forem delegadas;
· Gerir os servidores lotados na Corregedoria Geral do Município, zelando pela reponsabilidade orçamentária e financeira;
· Executar outras tarefas correlatas à coordenação geral dos trabalhos, competências e atribuições da Corregedoria Geral do Município.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: confiança do Prefeito Municipal, ensino médio completo e experiência na área de segurança;
Idade mínima: 21 (vinte e um) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
Recomendação de experiência de formação e capacitação: é desejável a graduação em curso superior e conhecimentos e experiência na sua área de competência e em gestão pública.
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
(...)
OUVIDOR ESPECIALIZADO
Cargo em Comissão Extinto nesta Lei Complementar
(...)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA E DIREÇÃO
Em virtude da extinção da função de confiança de Chefe de Equipe da Guarda Municipal, o Anexo VI da Lei Complementar 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes exclusões.
(...)
CHEFE DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL
Cargo em Comissão Extinto nesta Lei Complementar
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
Em virtude da extinção do cargo em comissão de Assistente de Secretário Adjunto, o Anexo VI da Lei Complementar 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes exclusões.
(...)
ASSISTENTE DE SECRETÁRIO ADJUNTO
Cargo em Comissão Extinto nesta Lei Complementar
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
Em virtude da criação dos cargos em comissão de Assessor de Comunicação Social III e Assessor Técnico, o Anexo VI da Lei Complementar 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as seguintes inclusões.
(...)
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO I
(...)
ASSESSOR TÉCNICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Cargo de assessoramento técnico, destinado à coleta e sistematização de informações, ao auxílio dos seus superiores hierárquicos na elaboração de programas e projetos identificação de problemas e soluções.
DESCRIÇÃO DETALHADA
· Pesquisar e sistematizar dados e veicular informações;
· Representar o executivo em cada região da cidade, dando conhecimento à população dos programas e projetos e promovendo a participação desta nos mesmos;
· Pesquisar e sistematizar dados, analisar o seu impacto político, econômico e social e, quando couber, veicular as informações debatidas com o seu assessorado;
· Elaborar e organizar documentos, pareceres e projetos;
· Prestar assessoramento às autoridades assessoradas em assuntos de sua área de competência;
· Executar as competências e atribuições previstas nesta Lei Complementar, bem como aquelas que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades assessoradas, inclusive as de representação;
· Participar das atividades de planejamento da Administração Municipal, quando convocado;
· Participar de comissões e grupos de trabalho, eventuais ou permanentes, podendo coordená-los;
· Executar outras tarefas correlatas quando determinadas pelas autoridades assessoradas.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: confiança do Prefeito Municipal e ensino médio completo;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades técnicas inerentes à sua área de atuação, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
Recomendação de experiência de formação e capacitação: é desejável a graduação em curso superior e conhecimentos e experiência na sua área de competência e em gestão pública.
(...)
ASSESSOR POLÍTICO II
(...)
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Cargo de assessoramento, destinado à coleta, sistematização de informações, com vistas à comunicação social das ações, programas e projetos do órgão que assessora, ao auxílio dos seus superiores hierárquicos na identificação de problemas e soluções.
DESCRIÇÃO DETALHADA
· Pesquisar e sistematizar dados e veicular informações;
· Elaborar e organizar documentos, projetos, matérias e matérias de comunicação;
· Estabelecer relação com os meios de comunicação, visando à divulgação das informações municipais e servir de canal de comunicação dos mesmos com o Governo Municipal;
· Captar as informações necessárias à gestão das demandas e ao relacionamento com o parlamento municipal;
· Prestar assessoramento às autoridades em assuntos de sua área de competência;
· Executar as competências e atribuições previstas nesta Lei Complementar, bem como aquelas que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades assessoradas, inclusive as de representação;
· Participar das atividades de planejamento da Administração Municipal, quando convocado;
· Participar de comissões e grupos de trabalho, eventuais ou permanentes, podendo coordená-los;
· Supervisionar as atividades dos Assessores de Comunicação Social I e demais assessores sob sua responsabilidade;
· Executar outras tarefas correlatas quando determinadas pelas autoridades assessoradas.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: confiança do Prefeito Municipal e graduação em curso superior da área de comunicação social ou registro profissional como jornalista;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à sua área de atuação, capacidade de gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
Recomendação de experiência de formação e capacitação: é desejável experiência na sua área de competência com ênfase em comunicação pública.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL II
(...)
ANEXO IV – ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITUPEVA
ANEXO V – SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES [Art. 49 desta Lei]
Suplementações
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
1.964.163,11
02.05.02
ASSUNTOS JURÍDICOS
02.0610003.1125
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
02.0610003.2006
Manutenção de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.195.136,61
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
346.795,65
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
50.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
103.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
104.500,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
29.204,77
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
15.526,08
02.25.00
SEC.MUN. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
381.676,65
02.25.01
INDUSTRIA
190.838,33
22.6610006.1125
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
22.6610006.2031
Manutenção e Desenvolvimento da Industria
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
123.556,01
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.182,32
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.100,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
10.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
10.000,00
02.25.02
COMÉRCIO
190.838,32
22.6910048.1125
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
22.6910048.2141
Manutenção e Desenvolvimento do Comércio
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
123.556,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.182,32
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.100,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
10.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
10.000,00
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1.639.648,14
02.26.01
CULTURA
13.3920018.1012
4.4.90.51
Construção Biblioteca B. Monte Serrat
50.000,00
13.3920018.1013
4.4.90.51
Construção Cinema Social
100.000,00
13.3920018.1125
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
205.000,00
13.3920018.2018
MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOA CIVIL
559.874,38
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
123.172,36
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO
30.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
7.700,00
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
9.200,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17.485,50
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
480.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
37.356,26
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
19.859,64
Anulações
02.05.02
ASSUNTOS JURÍDICOS
-1.964.163,11
02.0610003.1125
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-70.000,00
02.0610003.2006
Manutenção de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
-1.195.136,61
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-346.795,65
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO
-50.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
-50.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
-103.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-104.500,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
-29.204,77
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
-15.526,08
02.04.01
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO URBANO
-381.676,65
04.121.0004.1125
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
-20.000,00
04.121.0004.2007
MANUT.DA SEC.MUNIC.DESENVOLV. URBANO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-247.112,01
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-50.364,64
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO
-4.000,00
3.3.90.46.00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
-20.000,00
3.3.90.49.00
AUXILIO TRANSPORTE
-20.000,00
02.04.02
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
-20.200,00
22.661.0004.2031
Manutenção da Industria
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
-7.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
-2.200,00
3.3.90.39
OUTROS SERV.OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-11.000,00
02.09.05
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CULTURA
-1.639.648,14
13.3920018.1012
4.4.90.51
Construção Biblioteca B. Monte Serrat
-50.000,00
13.3920018.1013
4.4.90.51
Construção Cinema Social
-100.000,00
13.3920018.1125
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-205.000,00
13.3920018.2018
MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOA CIVIL
-559.874,38
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-123.172,36
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO
-30.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
-7.700,00
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
-9.200,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
-17.485,50
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-480.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
-37.356,26
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
-19.859,64
ANEXO VI – SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES [Art. 50 desta Lei]
Suplementações
02.27
SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGISTICA E SUPRIMENTOS
795.648,79
02.27.01
LOGISTICA E SUPRIMENTOS
04.1220049.1125
Aquisição de Equipamentos e Material permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE
10.000,00
04.1220049.2142
MANUTENÇÃO DA LOGISTICA E SUPRIMENTOS
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOA CIVIL
540.695,73
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
118.953,06
3.1.90.94
INDEZINAÇÕES POR DEMISSÃO
10.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
24.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
10.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
52.000,00
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
20.000,00
Anulações
02.05.01
SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
-795.648,79
04.1220007.1125
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-10.000,00
04.1220007.2008
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
-540.695,73
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-118.953,06
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO
-10.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
-10.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
-24.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
-10.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
-52.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
-20.000,00
ANEXO VII – SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES [Art. 52 desta Lei]
Suplementações
02.19.01
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.122.0036.2102
MANUT. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.CIVIL
189.070,02
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
35.373,24
02.20.01
GERENCIA DO PLANO DE TRAB. GOVERNAMENTAL
04.122.0037.1125
MANUT.GERENCIA PLANO TRAB.GOVERNAMENTAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.677.922,13
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
378.458,94
02.22.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
06.182.0039.2005
MANUT.SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
135.578,04
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
65.791,01
02.23.01
GUARDA MUNICIPAL
06.181.0040.2116
MANUT. DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
605.614,62
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
349.146,91
02.06.01
SECRETARIA MUINICIPAL DE FAZENDA
04.123.0008.2009
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
618.802,20
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
175.912,33
02.05.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.122.0007.2008
MANUT.DA SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO PUBLICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.700.453,22
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.055.224,94
02.15.01
SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E TURISMO
20.606.0033.2029
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
32.678,73
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
32.364,93
02.15.01
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E TURISMO
20.606.0033.2029
MANUTENÇÃO DO TURISMO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
347.435,21
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.907,25
02.24,01
SECRETARIA MUN.DE MOB.URBANA E MEIO AMBIENTE
18.541.0041.2111
MANUT.SEC.MUN. DE MOB.URBANA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
61.176,55
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.216,26
02.24.03
SEC. MUN.DE MOB.URB.E MEIO AMBIENTE – TRANSITO E TRANSPORTE
26.125.0043.2033
MANUTENÇÃO DO TRANSITO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
409.412,30
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
131.204,31
02.14.03
SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUICIPAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0030.2024
MANUT.FDO.UNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
833.104,34
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
317.011,01
02.10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.0019.2019
MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
515.281,16
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
146.883,18
02.11.02
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – ATENÇÃO BASICA
10.301.0021.2105
ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.715.738,61
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.145.814,58
02.11.04
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – AFB
10.303.0023.2107
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
103.079,89
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.908,54
02.11.05
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – VISA
10.304.0024.2108
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
50.857,97
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
34.387,39
ANEXO VIII – SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES [Art. 53 desta Lei]
Suplementações
02.19.01
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.122.0036.2102
MANUT. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.CIVIL
189.070,02
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
35.373,24
02.20.01
GERENCIA DO PLANO DE TRAB. GOVERNAMENTAL
04.122.0037.1125
MANUT.GERENCIA PLANO TRAB.GOVERNAMENTAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.677.922,13
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
378.458,94
02.22.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
06.182.0039.2005
MANUT.SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
135.578,04
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
65.791,01
02.23.01
GUARDA MUNICIPAL
06.181.0040.2116
MANUT. DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
605.614,62
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
349.146,91
02.06.01
SECRETARIA MUINICIPAL DE FAZENDA
04.123.0008.2009
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
618.802,20
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
175.912,33
02.05.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.122.0007.2008
MANUT.DA SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO PUBLICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.700.453,22
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.055.224,94
02.15.01
SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E TURISMO
20.606.0033.2029
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
32.678,73
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
32.364,93
02.15.01
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E TURISMO
20.606.0033.2029
MANUTENÇÃO DO TURISMO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
347.435,21
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.907,25
02.24,01
SECRETARIA MUN.DE MOB.URBANA E MEIO AMBIENTE
18.541.0041.2111
MANUT.SEC.MUN. DE MOB.URBANA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
61.176,55
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.216,26
02.24.03
SEC. MUN.DE MOB.URB.E MEIO AMBIENTE – TRANSITO E TRANSPORTE
26.125.0043.2033
MANUTENÇÃO DO TRANSITO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
409.412,30
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
131.204,31
02.14.03
SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUICIPAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0030.2024
MANUT.FDO.UNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
833.104,34
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
317.011,01
02.10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.0019.2019
MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
515.281,16
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
146.883,18
02.11.02
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – ATENÇÃO BASICA
10.301.0021.2105
ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.715.738,61
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.145.814,58
02.11.04
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – AFB
10.303.0023.2107
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
103.079,89
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.908,54
02.11.05
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – VISA
10.304.0024.2108
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
50.857,97
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
34.387,39
Anulações
02.02.01
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2003
MANUT.DA CHEFIA DE GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-153.772,79
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-73.111,44
02.12.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.2003
MANUT.DA SECRET. MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-322.378,14
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-138.202,47
02.04.01
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.0004.1112
MANUT.DA SECRET.MUN. DESENVOLV. URBANO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-266.308,81
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-77.015,96
02.07.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.122.0009.2011
MANUT.SEC.MUNIC. HABITAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-473.148,24
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-179.010,84
02.08.01
SECRETARIA MUNIC. INFRAESTRUTURA E MANUT. DA CIDADE
04.451.0010.2013
MANUT.SECRET.MUNIC. INFRAESTRUTURA E MANUT. DA CIDADE
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
1.603.220,62
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
48.529,97
02.09.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0012.2014
MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-117.473,74
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-151.488,65
02.09.03
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0013.2015
MANUTENÇÃO DA PRE ESCOLA
3.1.90.11
VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-44.369,58
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-57.216,94
02.09.04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0013.2015
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-779.636,85
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-1.005.383,33
02.09.07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0015.2113
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-3.173.481,16
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-4.092.373,34
02.11.03
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE – MAC
10.302.0022.2106
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
-128.612,23
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-58.074,71