SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 9 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Altera padrão de vencimentos, cria e remaneja funções públicas, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:
GABINETE
Denominação
FP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Bombeiro Municipal
FP
13-A
13-B
GABINETE – DITRAN
Denominação
FP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Agente de Trânsito
FP
13-A
14
Art. 2º Ficam criadas as funções públicas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, com jornada de trabalho, lotação e vencimentos conforme especificadas:
GABINETE - DITRAN
Denominação
FP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Agente de Trânsito
FP
14
40h/sem
05
Assistente Administrativo
FP
10
40h/sem
02
Engenheiro Civil com especialização em Trânsito
FP
18
40h/sem
01
Art. 3º Ficam remanejadas, para a Divisão de Trânsito do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, as funções públicas pertencentes ao quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, conforme discriminadas abaixo:
Função pública
Diretoria de Origem
Lei de Criação
Quant.
Escriturário
Diretoria de Esportes
Lei 592/90
01
Pintor
Diretoria de Obras
Lei 698/92
02
Motorista
Diretoria de Obras
Lei 698/92
02
Art. 4º A forma de preenchimento das funções públicas criadas por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Cinco Dias do Mês de Abril de Dois Mil e Doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina