SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 7 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 1.965, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Câncer de Próstata” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Câncer de Próstata”, a ser comemorado anualmente no dia 17 (dezessete) de novembro.
Art. 2º O “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Câncer de Próstata”, tem por objetivo conscientizar a população masculina por meio de ações e procedimentos educativos que tragam à tona esclarecimentos sobre essa patologia.
Art. 3°. Durante o “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Câncer de Próstata”, poderão ser promovidas pelo Poder Público através de seus órgãos competentes, atividades educacionais como palestras, seminários e campanhas com a realização de exames que visem à descoberta de casos em fase recuperável (estágio inicial da doença), para que se possa iniciar o tratamento.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, criando a programação do “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Câncer de Próstata”.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública