SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 11 de setembro de 2019
DECRETO N° 3.079, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.079, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o regulamento para uso do espaço público denominado Praça de Eventos da Pedreira do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de referido espaço público com o escopo de atender o determinado pelo § 3º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento para o uso do espaço público nominado Praça de Eventos da Pedreira, que se regerá pelas disposições seguintes.
Art. 2º Referido espaço público destina-se, preferencialmente, ao atendimento de atividades educacionais, culturais e esportivas, bem como, festas típicas, exposições e atividades lúdicas compatíveis com sua capacidade física.
§ 1º Os eventos deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.
§ 2º Excepcionalmente, comprovado o interesse público, a Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo poderá autorizar o uso das dependências do Complexo para outras atividades que não as previstas no caput deste artigo.
Art. 3º O organizador do evento deverá protocolar, na Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, pedido de autorização de uso de referido espaço público instruindo-o com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do contrato social, estatuto social, do Cadastro Nacional de Contribuintes da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, se for pessoa jurídica, e dos documentos pessoais, se for pessoa física;
II - procuração autenticada ou ata de assembleia, devidamente registrada, que nomeia o responsável pelo evento;
III – contrato da empresa promotora;
IV - gênero e título da promoção;
V – valor e quantidade e preço dos ingressos, quando for o caso;
Decreto n° 3.079/19 02
VI - período e horário pretendido para o evento;
VII - natureza e finalidade;
VIII – período para montagem e desmontagem de stands, tablados, barracas e outras instalações ou equipamentos;
IX - previsão do público para o evento;
X – indicação do responsável direto pelo evento;
XI - estrutura de comunicação do organizador;
XII – equipe de segurança;
XIII – memorial descritivo do evento, detalhando a atividade que será desenvolvida;
XIV - indicação da faixa etária;
XV – alvará emitido pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Itupeva;
XVI – apresentação do AVCB quando tiver montagem de estrutura provisória ao menos 1 (um) dia antes do evento.
Parágrafo único. O organizador do evento deverá apresentar a estimativa de público e mencionar no descritivo o projeto ou plano para o estacionamento de veículos automotores.
Art. 4º Poderá ser permitida a cobrança de ingressos, por ocasião de eventos realizados no Complexo, cujo valor deverá constar na autorização a ser expedida.
Art. 5º Poderão ser instalados dentro do Complexo, equipamentos de diversão, mediante autorização, supervisão e orientação da Secretaria Municipal da Agricultura e Turismo, ficando o organizador responsável por toda a segurança, bem como, pelas autorizações necessárias ao funcionamento arcando com os custos correspondentes.
Art. 6º A autorização de uso far-se-á mediante o pagamento de taxa de utilização de bem público, que deverá ser recolhida, antes da assinatura do Termo de Autorização, em conta vinculada ao FUMTUR, devendo ser revertida para o custeio de ações desenvolvidas pelo Poder Público em mencionado próprio público.
Art. 7º O valor da remuneração será de:
§ 1º 470 (quatrocentos e setenta) UFM por dia de evento, para utilização igual ou superior a dois (02) dias, descontando 2 (dois) dias para montagem e 1 (um) dia para desmontagem.
Decreto n° 3.079/19 03
§ 2º Em havendo cobrança de ingresso, além do valor das remunerações definidas no caput deste artigo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a venda de ingressos declarada pelo organizador, será destinado, obrigatoriamente, à conta vinculada ao FUMTUR, devendo ser revertida para o custeio de ações desenvolvidas pelo Poder Público em mencionado.
§ 3º O recolhimento da remuneração e do percentual sobre ingressos poderá, considerando o interesse público do evento, ser dispensada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, após autorização do Prefeito Municipal.
§ 4º Todos os recursos advindos da autorização de uso do Complexo, para a realização de eventos oficiais ou particulares, serão destinados à conta vinculada ao FUMTUR, devendo ser revertida para o custeio de ações desenvolvidas pelo Poder Público em mencionado.
Art. 8º O pedido para utilização deverá ser protocolado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser indeferida a solicitação sem análise do mérito.
Art. 9º A instalação de qualquer equipamento no Complexo dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, sendo vedado qualquer tipo de edificação de alvenaria no interior do espaço público ou ações que danifiquem suas instalações.
§ 1º A Secretaria de Agricultura e Turismo fará um laudo de vistoria das condições do espaço no ato e no término da locação.
§ 2º Ao término do evento, o organizador deverá retirar todo o material utilizado do interior do Complexo, restabelecendo as condições originais das dependências públicas requisitadas.
Art. 10. O organizador será responsável pelo material de montagem, pelo transporte do mesmo, pela desmontagem de estruturas removíveis e pela segurança das dependências requisitadas.
Art. 11. O organizador responderá por todos os danos a que der causa, devendo a administração lavrar auto de ocorrência a ser assinado pelo responsável pelo evento, pelo administrador e por duas testemunhas presenciais do fato.
Parágrafo único. O auto de ocorrência deverá ser submetido ao setor competente da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Art. 12. O organizador obriga-se, ainda, ao cumprimento das leis, decretos e regulamentos federais, estaduais e municipais relativos à execução da promoção.
Parágrafo único. O organizador obriga-se a recolher tributos incidentes sobre a realização da promoção e efetuar o pagamento de eventuais direitos autorais (ECAD), trabalhistas e previdenciários, além de responder por todas as infrações cometidas e se responsabilizar civilmente pelos empregados, auxiliares e gerentes, na forma da legislação vigente.
Decreto n° 3.079/19 04
Art. 13. A colocação de anúncios relativos aos eventos nas dependências do Complexo será feita em lugar predeterminado, mediante autorização prévia do administrador.
Art. 14. A autorização de uso do Complexo poderá ser cancelada, a qualquer tempo, se as atividades desenvolvidas forem com ela incompatíveis.
Art. 15. A venda de produtos e alimentação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, Fiscalização Sanitária e Secretaria da Fazenda.
Art. 16. Em razão do público esperado, a Prefeitura Municipal poderá exigir a manutenção de pronto atendimento médico no Complexo durante a realização do evento.
Art. 17. Após o encerramento de qualquer evento, só poderão permanecer nas dependências do complexo, pessoas devidamente autorizadas.
Art. 18. Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 02 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos