SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 17 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 17 DE JULHO DE 2014
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013 que dispõe sobre a administração pública municipal, reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art.15 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 15. (...).”
“§ 1º Para dar suporte às secretarias municipais, além dos órgãos de segundo a oitavo escalão definidos na presente lei, poderão ser criadas, mediante decreto municipal, novas secretarias adjuntas, supervisões, departamentos, direções superiores, unidades descentralizadas, coordenações técnicas, divisões, coordenadorias especiais, coordenadorias, unidades, setor, encarregaturas ou órgãos equiparados, no limite dos cargos em comissão e funções de confiança existentes no quadro de pessoal, obedecidos os critérios e as definições constantes do art. 13, supra, vedado o aumento de despesas.” [NR]
“§ 2º As secretarias municipais definidas, na presente lei, ou criadas na forma do caput deste artigo, poderão ser alteradas quanto à denominação ou às atribuições, mediante decreto municipal, obedecidos os critérios e definições constantes, nesta Lei Complementar, vedado o aumento de despesas.” [NR]
“§ 3º Os órgãos de segundo a oitavo escalão definidos, na presente lei, poderão ser extintos, transformados, remanejados de um órgão de hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às competências e atribuições, mediante decreto municipal, no limite dos cargos em comissão e funções de confiança existentes no quadro de pessoal, obedecidos os critérios e definições constantes do art. 13, supra, vedado o aumento de despesas.” [NR]
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública