SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 18 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 372 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 372 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. Deverão ser providos obrigatoriamente no mínimo 10% (dez por cento) dos empregos públicos de provimento em comissão por servidores efetivos ocupantes de função pública da Câmara Municipal; passando o percentual mínimo a ser de 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016 e de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2017.”
Art. 2º As atividades, atribuições, requisitos, habilidades e competências das funções públicas de Procurador Jurídico e de Técnico Legislativo, nas especialidades contabilidade pública e tecnologia da informação passam a ser as constantes dos anexos a esta Lei, que passam a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, passando a vigorar na forma do anexo a esta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro de 2014.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública