SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Jundiaí, visando a realização de necropsias na ocorrência de morte natural por causas mal definidas.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Jundiaí, através da Comissão Intergestora Regional (CIR) de Jundiaí da DRS 07/Campinas, visando a realização de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas.
Art. 2º Os valores dos incentivos a serem repassados ao Fundo Municipal de Saúde para a Secretária Municipal de Saúde de Jundiaí será correspondente as necropsias realizadas ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO) de Jundiaí, tendo como valor de referência o valor unitário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
§1º. O repasse dos valores correspondentes as necropsias realizadas deverá ser efetuado até o último dia útil de cada mês, considerando a série histórica, ano base 2017, sendo que estes valores serão revistos anualmente, até o mês de janeiro do ano subsequente.
§2º O repasse dos valores do incentivo da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
§3º Caberá ao Município de Itupeva o transporte dos corpos para a realização das necropsias, bem como seu retorno à origem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei nº 2.141/2018 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos