SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 6 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 04 DE JUNHO DE 2012
Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 153, de 29 de maio de 2007, mediante a incorporação de faixa de terras, consoante as disposições dos anexos da presente Lei.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n° 153, de 29 de maio de 2007, mediante a incorporação de faixa de terras a área de expansão urbana do Município, consoante as disposições dos anexos da presente Lei.
§ 1º O anexo I da presente Lei trata de croqui indicando a situação atualmente existente, oriunda da Lei Complementar n.º 153/2007 e, bem assim, da situação que se pretende ver consolidada através da presente. Já o anexo II, diz respeito ao Mapa de Setorização do Município de Itupeva, com a inclusão da mencionada alteração.
§ 2º O croqui e o mapa de Setorização anexos, devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal, fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Quatro Dias do Mês de Junho de Dois Mil e Doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa