SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 29 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 428, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 428, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº. 413, de 20 de julho de 2017, que institui o programa “InovAção Itupeva”, no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Complementar nº. 413 de 20 de julho de 2017, que “Intitui o Programa “InovAção Itupeva”, no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O ressarcimento das despesas e dos investimentos, previsto nesta Lei Complementar, será efetuado a partir do primeiro ano em que o Índice de ICMS do Município de Itupeva esteja sendo influenciado pelo valor adicionado declarado pela empresa, através de GIA, DIPAM ou outro documento que venha a ser aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em sua substituição.
§ 1º O ressarcimento será mensal e sempre corresponderá a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do valor das quotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou qualquer outro que venha a substituí-lo, transferido à Prefeitura em função da participação relativa do valor adicionado da empresa na formação do índice de ICMS do Município de Itupeva.
§ 2º Para os empreendimentos já em atividade no Município que vierem a ampliar suas instalações, o valor das respectivas despesas e investimentos será ressarcido mensalmente à requerente proporcionalmente ao aumento real de seu valor adicionado (EVA), em relação ao EVA apurado no ano imediatamente anterior à entrada em operação da parte ampliada.
§ 3º No caso de atividades ou empresas tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o ressarcimento será feito mensalmente e sempre corresponderá no máximo a 30% (trinta por cento) do valor ampliado na receita municipal por conta do recolhimento do tributo aos cofres públicos municipais, decorrente da instalação ou ampliação da empresa no Município.
§ 4º O ressarcimento ficará limitado:
I - No valor total das despesas e dos investimentos efetivamente realizados e comprovados pela empresa geradora do ICMS ou ISS e aprovados pela prefeitura;
II - No prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, fixados no Artigo 6º da Lei Complementar nº 413, de 20 de julho de 2017.
§ 5º A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são devidos.
§ 6º O valor do ressarcimento mensal será calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
§ 7º A Prefeitura Municipal de Itupeva – São Paulo, através da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, manterá rigoroso controle das parcelas reembolsadas e de sua dedução no montante comprovadamente despendido pela empresa, devendo também manter tabela e fórmula clara de apuração da participação relativa do valor adicionado da empresa, nas transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS - ao Município.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos