SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a incorporação do abono salarial III ao salário base dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Agosto de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica incorporado ao salário base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, o abono salarial III no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), concedido pela Lei Complementar n.º 267, de 27 de maio de 2011 e Lei Complementar n.º 268, de 27 de maio de 2011.
Parágrafo único. A incorporação do abono salarial III não se aplica aos médicos plantonistas e aos professores de Educação Básica II.
Art. 2º Os valores referentes ao salário base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva serão aqueles constantes das Tabelas I e II anexas a esta Lei, da qual faz parte integrante.
Parágrafo único. Os médicos plantonistas serão remunerados conforme tabela IV, V e VI da Lei Complementar nº 267, de 27 de maio de 2011 e os professores de educação básica II com base na tabela II da Lei Complementar nº 268, de 27 de maio de 2011 e tabela II da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a partir 1º de julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
ANEXO a Lei Complementar nº 272
TABELA I
PADRÕES
Padrão
Valores Vigentes
Abono
Valores resultantes da incorporação do abono III
6
R$ 772,00
R$ 50,00
R$ 822,00
7
R$ 792,00
R$ 50,00
R$ 842,00
8
R$ 911,00
R$ 50,00
R$ 961,00
9
R$ 959,00
R$ 50,00
R$ 1.009,00
10
R$ 976,00
R$ 50,00
R$ 1.026,00
11
R$ 1.003,00
R$ 50,00
R$ 1.053,00
12
R$ 1.073,00
R$ 50,00
R$ 1.123,00
13
R$ 1.212,00
R$ 50,00
R$ 1.262,00
13-A
R$ 1.370,00
R$ 50,00
R$ 1.420,00
13-B
R$ 1.552,00
R$ 50,00
R$ 1.602,00
14
R$ 1.747,00
R$ 50,00
R$ 1.797,00
15
R$ 1.884,00
R$ 50,00
R$ 1.934,00
16
R$ 2.050,00
R$ 50,00
R$ 2.100,00
17
R$ 2.350,00
R$ 50,00
R$ 2.400,00
17-A
R$ 2.846,00
R$ 50,00
R$ 2.896,00
18
R$ 2.956,00
R$ 50,00
R$ 3.006,00
18-A
R$ 3.136,00
R$ 50,00
R$ 3.186,00
19
R$ 3.885,00
R$ 50,00
R$ 3.935,00
20
R$ 5.131,00
R$ 50,00
R$ 5.181,00
21
R$ 5.264,00
R$ 50,00
R$ 5.314,00
TABELA II
CARGO
JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
PADRÃO
VALORES VIGENTES
Abono
Valores resultantes da incorporação do abono III
QUADRO DE APOIO
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
40h
401
R$ 991,00
R$ 50,00
R$ 1.041,00
DOCENTES
Professor de Educação Básica I
20h
432
R$ 1.018,00
R$ 50,00
R$ 1.068,00
Professor de Educação Básica I
30h
433
R$ 1.527,00
R$ 50,00
R$ 1.577,00
Professor de Educação Básica I
20h
442
R$ 1.120,00
R$ 50,00
R$ 1.170,00
Professor de Educação Básica I
30h
443
R$ 1.680,00
R$ 50,00
R$ 1.730,00
Professor de Educação Básica I
40h
444
R$ 2.239,00
R$ 50,00
R$ 2.289,00
Professor de Educação Básica II
Valor por hora
460
R$ 11,55
Incorpora o valor de R$ 50,00, concedido conforme Lei Complementar n.º 268/2011 aos seus vencimentos mensais, que são variáveis.
SUPORTE PEDAGÓGICO
Assessor de Coordenação
40h
471
R$ 2.464,00
R$ 50,00
R$ 2.514,00
Vice - Diretor de Escola
40h
472
R$ 2.867,00
R$ 50,00
R$ 2.917,00
Coordenador Pedagógico
40h
473
R$ 3.141,00
R$ 50,00
R$ 3.191,00
Diretor de Escola
40h
475
R$ 3.352,00
R$ 50,00
R$ 3.402,00
Assessor Pedagógico
40h
482
R$ 3.589,00
R$ 50,00
R$ 3.639,00
Supervisor Educacional
40h
492
R$ 3.809,00
R$ 50,00
R$ 3.859,00
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal