SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Disciplina o procedimento relativo aos repasses de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Itupeva, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 151, de 05 de agosto de 2015.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Itupeva seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.
Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º desta lei, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:
I -em até 10 (dez) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º desta lei;
II -após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no primeiro dia útil do mês seguinte à dos depósitos.
Art. 3º Fica criado o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do disposto no artigo 2º desta lei.
§ 1º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no “caput” deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 1º desta lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§ 2º A constituição do fundo de reserva será realizada pela instituição financeira em até 10 (dez) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º desta lei.
§ 3ºOs valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.
Art. 4º Compete à instituição financeira manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º desta lei, discriminando:
I -o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II -o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 3º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3º do artigo 3º desta lei.
Art. 5ºA habilitação ao recebimento das transferências referidas no artigo 2º desta lei é condicionada à apresentação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de termo de compromisso assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município que deverá prever:
I -a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira, observado o disposto no § 1º do artigo 3º desta lei;
II -a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 2º desta lei;
III -a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 9º e 10 desta lei; e
IV -a recomposição do fundo de reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 3º desta lei.
Art. 6º Para identificação dos depósitos, a Secretaria Municipal da Fazenda manterá atualizada junto à instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 7º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Município a natureza do depósito de forma individualizada.
Art. 8º Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro na forma desta lei, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1º do artigo 3º desta lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I -precatórios judiciais de qualquer natureza;
II -dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III -despesas de capital, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;
IV -recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial de fundo de previdência referente ao regime próprio, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no “caput” deste artigo, poderá o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do “caput” do artigo 2º deste lei para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 9ºEncerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta lei acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I -a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º desta lei acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II -a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do “caput
” deste artigo será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 1º do artigo 3º desta lei.
§ 1º -Na hipótese do saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II deste artigo ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1º do artigo 3º, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 5º desta lei.
§ 2º -Ocorrendo insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I deste artigo.
§ 3º -Na hipótese referida no § 2º, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º -Se o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo previsto no § 1º do artigo 3º desta lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 10 Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º desta lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º -O saque da parcela de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte no fundo de reserva saldo inferior ao mínimo exigido no § 1º do artigo 3º desta lei.
§ 2º -Na situação prevista no “caput” deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do “caput” do artigo 1º desta lei acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 11 Os recursos de que trata o artigo 2º desta lei serão registrados como receita orçamentária de capital, em suba línea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.
Art. 12Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I -na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no artigo 9º desta lei, a recomposição do fundo de reserva será tratada como despesa orçamentária;
II -na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos previstos no artigo 10, será registrada a receita de acordo com a natureza do depósito, pelo seu valor integral, com a respectiva dedução, por meio de conta redutora da receita, do valor contabilizado na ocasião da transferência, conforme artigo 11 desta lei.
Art. 13 A Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 14 As despesas financeiras resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos