SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 27 de setembro de 2016
LEI N°. 2076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N°. 2076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a presença de “doulas” em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares e congêneres no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica permitida a presença de doulas nas maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do município de Itupeva, sempre que solicitadas pela parturiente para o devido acompanhamento durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal.
§ 1º. Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), doulas são acompanhantes profissionais, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante.
§ 2º. As doulas atuarão na prestação de assistência emocional e fisiológica das gestantes e parturientes que desejarem contratar os seus serviços, em caráter privado, a título oneroso ou gratuito, correndo por conta das gestantes e parturientes todas as despesas necessárias ao desiderato.
§ 3º. A presença das doulas não se confunde e não impede a presença do acompanhante conforme disposto na Lei Federal nº. 11.108/2005.
§ 4º. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação das parturientes.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Itupeva, mediante identificação obrigatória, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e higiene em ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bolas de fisioterapia;
II - massageadores;
III - bolsa de água quente;
IV - óleos para massagens;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - Demais materiais considerados indispensáveis para a assistência à parturiente.
Art. 3º Fica vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliar a progressão do trabalho de parto, monitorar batimentos cardíacos, administrar medicamentos, ainda que estejam legalmente aptas a fazê-lo, bem como interferir nos trabalhos da equipe médica e de enfermagem responsável pelo parto ou contrariar suas orientações e determinações.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas:
I – se doula:
• advertência por escrito;
• multa no valor equivalente a 75 (setenta e cinco) unidades fiscais do município, dobrada em caso de reincidência;
• exclusão de eventual cadastro de autorização de ingresso nos estabelecimentos dispostos no art. 1º desta Lei, a depender da gravidade da ocorrência;
II – se estabelecimento privado, multa no valor equivalente a 650 (seiscentas e cinquenta) unidades fiscais do município, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III – se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades administrativas e disciplinares cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis.