SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 12 de abril de 2018
LEI Nº 2.123, DE 06 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.123, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo a celebrar Convênio com o Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para Ações Integradas entre as Guardas Civis Municipais.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo autorizado a celebrar Termos de Convênio, com o Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para Ações Integradas entre as Guardas Civis Municipais.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANEXO A LEI 2.123, DE 06 DE ABRIL DE 2018
MINUTA
Termo de Convênio nºxxxxx que entre si celebram o Município de Itupeva - SP e o Município de Indaiatuba- SP, para Ações Integradas entre as Guardas Civis Municipais.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, , pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ n° 45.780.061/0001-57, com sede na Avenida Eduardo AnibalLourençon, 15 – Parque das Vinhas - SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Marco Antonio Marchi, portador da Cédula de Identidade expedida pelo Instituto de Identificação de São Paulo NºXXXXXXXXXX e Cadastro de Pessoa Física nºXXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - São Paulo, através do GABINETE MUNICIPAL, neste ato representada pelo Comandante Sr. XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedido pelo Instituto de Identificação do Estado São Paulo e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX - São Paulo,em cumprimento a deliberação conjunta da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA- SP, pessoa jurídica de direito Público interno, inscrita no CNPJ nº 44.733.608.0001-09, com sede na Avenida Eng. Fabio Roberto Barnabé, n° 2.800, Jd. Esplanada 11, nesta cidade, ora denominado Município DE INDAIATUBA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. NILSON ALCIDES GASPAR, portador da Cédula de Identidade expedida pelo Instituto de Identificação de São Paulo nº 18.079.272 e Cadastro de Pessoa Física nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, 259 - Vila Avaí - Indaiatuba - São Paulo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SMSP), neste ato representada pelo Secretário Municipal Sr. ALEXANDRE CICERO GUEDES PINTO, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedida pelo Instituto de Identificação do Estado São Paulo e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Dos Andradas, 458, Bairro Cidade Nova - Indaiatuba - São Paulo, celebram o presente CONVÊNIO, observadas as seguintes disposições: Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, lei Municipal nº 6.497, de 06 de junho de 1.991, Lei Municipal n° 13.282, de 04 de abril de 2008, além das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os Municípios com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, conforme art. 5°, X, da Lei Federal nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente convênio tem por finalidade precípua possibilitar a realização de ações de prevenção primária da violência e a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos Municípios, através das respectivas Guardas Civis, em áreas de interesse comum, obedecendo a legislação pertinente, as cláusulas deste convênio e o Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ÁREAS DE INTERESSE COMUM
As áreas de interesse comum serão limítrofes e estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como as determinadas pelos Comandos das Guardas Civis Municipais em operações integradas, cientificado o Gabinete Municipal de Itupeva e a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Indaiatuba.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS
Fica autorizada a entrada e permanência de equipes da Guarda Municipal do Município conveniado durante os trabalhos preventivos e repressivos nas áreas de interesse comum especificadas, respeitado limites de competência administrativa de cada ente político.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que necessário será acionada equipe local para apoiar e integrar a ação.
CLÁUSULA QUARTA: DA OPERAÇÃO INTEGRADA
As ações preventivas podem ser iniciadas através de planejamento em comum, por meio dos Comandos das Guardas Municipais, avaliando-se quais bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos Municípios serão alvo de operação integrada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cumprimento do caput, se atingirem áreas de interesse comum fora do estabelecido no Plano de Trabalho, será necessária a autorização do Gabinete Municipal de Itupeva e da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Indaiatuba.
CLÁUSULA QUINTA: DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Fica autorizado o compartilhamento de dados e informações de interesse dos Municípios conveniados para atuação preventiva nas áreas de interesse em comum, incluindo vídeo e imagem dos sistemas de monitoramento eletrônico, denúncias de infrações, padronização de relatórios de público interno e externo e a uniformização de técnicas operacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Conforme a complexidade do tema será alvo de regulamentação conjunta pelo Gabinete Municipal de Itupeva e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Indaiatuba convenente.
CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Os Convenentes comprometem-se a observar as seguintes disposições gerais:
1. Os servidores, durante as ações permanecem sob orientação e fiscalização próprias, não gerando qualquer tipo de vínculo com o outro Município;
2. Todo desvio de conduta que se constatar nas ações integradas deverá ser imediatamente comunicada ao Município interessado, encaminhando ao órgão de corregedoria e fiscalização, sob pena de responsabilidade;
3. O Plano de Trabalho deverá ser revisto anualmente por Comissão nomeada pelos Municípios, com a finalidade de excluir ou incluir áreas de interesse, avaliar objetivos e desafios e propor novos instrumentos para consecução do objeto do Convênio.
4. Regulamentar procedimentos internos a darem efetividade ao Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - Compete ao Município de Itupeva
1. Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, observando os limites impostos pelo Convênio e legislação;
I.a)- Compete ao município de Itupeva através da SMSP
1. Tornar público o presente documento através da publicação no Diário Oficial do Município;
2. Planejar e executar as ações previstas através da Guarda Civil de Itupeva;
3. Estabelecer nos cursos na Guarda Civil de Itupeva, treinamento e orientação para condutas padronizadas nas ações integradas com outras Guardas Civis e órgãos externos, objetivando pacificação de conflitos, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
4. Fiscalização e orientação, por meio da Corregedoria da Guarda Civil de Itupeva, dos Guardas Civis de Itupeva nas ações integradas;
II - Compete ao Município de Indaiatuba
1. Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, observando os limites impostos pelo Convênio e legislação;
lI.a)- Compete ao município de Indaiatuba através da SMCASP
1. Tornar público o presente documento através da publicação no Diário Oficial do Município;
2. Planejar e executar as ações previstas através da Guarda Municipal de Indaiatuba;
3. Estabelecer nos cursos da Academia da Guarda Municipal de Indaiatuba, treinamento e orientação para condutas padronizadas nas ações integradas com outras Guardas Municipais e órgãos externos, objetivando pacificação de conflitos, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
4. Fiscalização e orientação, por meio da Corregedoria da Guarda Municipal de Indaiatuba, dos Guardas Municipais de Indaiatuba nas ações integradas;
CLÁUSULA OITAVA - SEM ÔNUS
O presente instrumento não importará ônus às Partes, cada parte será responsável pelos seus serviços operacionais.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pelas partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia mínima de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE:
As partes deverão, no ato de assinatura do Convênio, apresentar todos os documentos necessários para que seja convalidado o ato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
O Presente Termo de Convênio terá vigência até 31/12/2020 podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MODIFICAÇÃO:
O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto e contrário aos ditames legais, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Os partícipes elegem o foro da comarca de Itupeva, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Itupeva, 00, 00000 de 2018.
Prefeito Municipal da Cidade de Itupeva- SP.
Prefeito Municipal da Cidade de Indaiatuba - SP.
Comandante da Guarda Civil Municipal Itupeva – SP
Secretário Municipal de Segurança
Pública de Indaiatuba - SP
PLANO DE TRABALHO
FINALIDADE
O presente plano de trabalho busca estabelecer a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Município de Indaiatuba, com o propósito de realizar em conjunto com a Guarda Civil Municipal de Itupeva e a Guarda Civil Municipal de Indaiatuba o trabalho de patrulhamento na divisa dos municípios de Indaiatuba e Itupeva, com ações necessárias destinadas a diminuição dos índices criminais de ambos municípios, nas áreas de interesse, obedecendo a legislação vigente, conforme artigo 5°, X da Lei Federal n.º 13022/2014 Estatuto das Guardas Municipais.
Quando ocorrer ações nestes locais as Guardas Civis, deverão obrigatoriamente avisar a Central de Despachos dos municípios sobre a presença de viaturas da Guarda Civil, informando o local do patrulhamento preventivo.
META
A otimização dos recursos utilizados pelos Governos Municipais, através das corporações Guarda Civil de Indaiatuba e Guarda Civil Itupeva, por intermédio do compartilhamento de ações preventivas de patrulhamento inibindo delitos que vem ocorrendo nos bairros na cidade de Itupeva: Bairro Santa Eliza e Vila Aparecida e , em Indaiatuba: Itaici e região.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO
A consecução do atual projeto não demandará a aplicação de recursos financeiros por parte dos Municípios, haja vista que toda a estrutura pertinente já se encontra disponibilizada pelos municípios, sendo as viaturas que serão utilizadas para o patrulhamento preventivo, cabendo tão somente consolidar o presente trabalho por meio de convênio, conforme prevê a legislação em vigor.