SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 17 de abril de 2017
LEI Nº 2.084 DE 23 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.084 DE 23 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre penalidades para atos de pichação, vandalismo e depredação no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º No âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra patrimônio público ou de terceiros implicará ao causador ou causadores multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), dobrada na reincidência, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas e custos da restauração.
§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa referida no caput deste artigo será aplicada em dobro na primeira ocorrência e em quádruplo em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas e custos da restauração.
§ 2º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas multas, despesas e custos de restauração os pais, tutores, curadores ou responsáveis legais.
§ 3º O valor das multas previstas no caput e no § 1º deste artigo será anualmente atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV ou outro que vier a substituí-lo.
§ 4º O valor arrecadado com as multas previstas nesta lei será destinado ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 2º Não constituirá infração, nos termos desta lei, a realização de pintura ou grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou de terceiros mediante manifestação artística, desde que autorizada pelo responsável legal, observadas as posturas municipais e as normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio público, histórico, artístico ou cultural.
Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera os infratores das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 4º Para os fins desta lei entende-se por pichação o ato de rabiscar, riscar, rasurar, desenhar, escrever, manchar ou pintar dizeres ou quaisquer símbolos em bens públicos ou de terceiros, de qualquer natureza, incluindo-se muros, fachadas, calçadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de parada de coletivos, placas de sinalização, bancos e equipamentos de praças, viadutos, equipamentos de mobiliário urbano e monumentos.
Art. 5º Caberá ao Município, por meio de seu órgão competente, baixar as demais normas visando o integral cumprimento desta lei.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas apropriadas, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete.