SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 5 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais– COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais – COMBEA –, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Poder Executivo Municipal, para os temas relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à responsabilidade social na defesa do meio ambiente no Município de Itupeva.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e os direitos dos animais silvestres nativos e exóticos, domésticos e domesticados propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais:
I –Atuar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre, incentivando a sua preservação, denunciando e encaminhando aos órgãos competentes casos que se enquadrem no artigo 32 da Lei Federal nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais);
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados;
d) propondo providências contra situações de maus tratos aos animais;
II – Colaborar na elaboração e execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à proteção de animais domésticos e silvestres e seus habitats;
III - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm atuação no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV – Auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral e ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos;
V – Poderá coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil, solicitando, quando necessário, apoio das forças policiais;
VI – Propor e auxiliar na realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais,
b) de adoção responsável, visando o não abandono,
c) de registro de cães e gatos,
d) de vacinação dos animais,
e) para controle da reprodução de animais domésticos e silvestres
f) colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII - buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
VIII - propor alterações na legislação vigente, para a criação, transporte, manutenção e comercialização de espécies, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
IX - Divulgar as legislações de todas as esferas de governo pertinentes à área temática tratadas nesta Lei;
X - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
XI - convocar e organizar, bienalmente, juntamente com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, o Fórum Municipal de Bem-Estar Animal;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua constituição efetiva, enviando-o, em seguida, para homologação do chefe do Executivo via Decreto Municipal;
XIII - eleger a sua Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu Regimento Interno;
XIV - publicar e divulgar seus atos e deliberações;
XV – Atuar com livre acesso e locomoção em exposições, feiras e assemelhados, de animais, no território do Município;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º O COMBEA é órgão paritário e será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – 7(sete) representantes do Poder Público, sendo:
a) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos;
c)1(um) representante da Unidade de Vigilância e Zoonoses (UVZ)da Secretaria Municipal de Saúde;
d)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
g) 1 (um) representante do Poder Legislativo
II – 7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a)3 (três) representante dos médicos veterinários do Município;
b)1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -;
c) 3 (três) representantes da sociedade civil organizada ligada à proteção animal
§ 1º Os membros do COMBEA serão indicados, por escrito, pelas entidades, grupos, instituições e movimentos dos segmentos que representam, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, aprovados pelo Plenário na forma do Regimento Interno, cujos nomes serão encaminhados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, e nomeados mediante ato normativo próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro:
I - Em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno;
II - Em caso de infração regimental, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Regimento Interno;
III – demais casos previstos em legislação específica;
Seção II
Da Organização
Art. 4º O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA constituirá uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretário Adjunto, respeitando-se a paridade expressa nesta Lei.
§ 1º Para efeitos do caput deste artigo caberá aos conselheiros do COMBEA com direito a voto, eleger em reunião deliberativa, entre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e o Secretário Adjunto, para composição da Mesa Diretora.
§ 2º O mandato da Mesa Diretora será de um ano, permitida a recondução uma única vez, por decisão do Plenário.
§ 3º As atribuições, competências, ausências, impedimentos e vacâncias dos ocupantes da Mesa Diretora, serão resolvidas conforme estabelecido no regimento interno.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 5º O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que poderá instalar comissões e grupos de trabalho internos, de caráter temporário ou permanente, com composição, objetivos, duração e funcionamento disciplinados pelo respectivo regimento interno ou conforme deliberação de assembleia.
Art. 6º O Conselho Municipal previsto nesta Lei poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência.
Art. 7º O COMBEA reunir-se-á em local previamente determinado, ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamente, convocado de maneira regimental, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sempre pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
§ 1º A instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinadas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 2º Cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular, terá direito a um voto.
§ 3º O presidente do COMBEA terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.
Art. 8º O Regimento Interno, que será objeto de Decreto Municipal, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ocorrer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho, local e instalações independentes, secretaria administrativa e estrutura operacional com o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 10º O mandato dos membros titulares e suplentes do COMBEA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que referendado pelos respectivos fóruns que os elegeram.
Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 11º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal– FUMBEA -, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
Art. 12º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - Incentivo da posse responsável dos animais, no qual os respectivostutores assegurarão a estes, condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico e bem- estar adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos e silvestres;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal, ou na sua ausência, Estadual e Federal, relativas à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos, domesticados e silvestres;
V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 13º Constituem receitas do Fundo:
I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; estrangeiros, nacionais e internacionais;
II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - Recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos, domesticados e silvestres no Município;
V - Recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA (Registro Geral de Animal)e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TACfirmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 14º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com deliberações do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais – COMBEA, geridos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio ambiente e pela Secretaria Municipal da Fazenda, e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei, aprovados pelo Conselho;
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Itupeva;
§ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Itupeva e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 15º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho (COMBEA), mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 16º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º O COMBEA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente tomar as medidas administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo único. As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para publicação oficial.
Art. 18º A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Fazenda, prestará contas quadrimestralmente ao COMBEA – Conselho Municipal de Defesa do Bem-estar Animal de todos os gastos realizados na área de atuação do Conselho.
Art. 19º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 22º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos