SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 398 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 398 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 28.230,00 m², localizada nas Ruas “01 e “06” do loteamento Parque Santa Isabel e Viela 1 do Loteamento Residencial dos Lagos, Gleba 13, Bairro da Lagoa, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de Ercílio Tozi e Maria Ema Muraro Tozi.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 28.230,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 13.128 e cadastro rural nº 633.038.007.03.921-6, localizada nas Ruas “01 e “06” do loteamento Parque Santa Isabel e Viela 1 do Loteamento Residencial dos Lagos, Gleba 13, Bairro da Lagoa, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Ercílio Tozi e Maria Ema Muraro Tozi, com a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma gleba de terras, designada por gleba 13, situado no Bairro da Lagoa, no Município de Itupeva, 1º Circ. Imobiliária, com área de 28.230,00 metros quadrados, com a seguinte descrição: O ponto inicial esta localizado no ponto A, junto a um córrego, na divisa da gleba nº 12, daí segue acompanhando o córrego em linha sinuosa em distância de 80,00 metros, até encontrar o ponto B, confrontando com a propriedade de Angelo Muraro ou sucessores, daí deflete à direita e segue em linha reta por uma distancia de 378,00 metros, até alcançar o ponto C, confrontando com a gleba nº 6, desta divisão, daí deflete à direita, e segue em linha reta por uma distancia de 80,00 metros, até alcançar o ponto D, onde confronta com a gleba nº 6, daí deflete à direita e segue em linha reta em uma distancia de 378,00 metros ate alcançar o ponto A, ponto inicial deste roteiro.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos