SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 2.019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de Itupeva e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a levar a protesto extrajudicial, independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, com as alterações da Lei Federal nº. 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Itupeva.
§1º Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar Municipal nº. 001, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
§2º As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5.172/1966.
Art. 2º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela administração poderão ser levadas a protesto, conforme disposto na Lei Complementar nº. 365/2014.
Parágrafo único. Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
Art. 3º Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios.
§ 1º Após o envio das Certidões de Dívida Ativa para protesto e antes de sua lavratura, não será permitido o parcelamento do débito e o contribuinte deve realizar o pagamento exclusivamente junto ao cartório responsável, diretamente ou mediante boleto bancário por ele encaminhado.
§ 2º Após lavrado o protesto pelo cartório, o pagamento ou parcelamento do débito será realizado exclusivamente junto à Prefeitura do Município de Itupeva.
§ 3º As Certidões de Dívida Ativa protestadas e não pagas serão cobradas judicialmente.
§ 4º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.
Art. 4º Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também pelos contribuintes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênios dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, regulando a remessa e retirada dos títulos, bem como os respectivos valores, observado o disposto na legislação federal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública